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Petição Nº 251/XIII/2
Solicita a isenção de entrega da informação empresarial simplificada e do modelo 22 do IRC para as associações sem fins lucrativos que não recebam qualquer apoio financeiro, bem como a respetiva despenalização.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Escola Portuguesa de Salvamento
Entrada na AR: 
2017.01.25
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
Data de Baixa à Comissão: 
2017.01.27
Admitida em:  
2017.02.07
Arquivada em: 
2017.12.13
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Pedidos de Informação

PI_Ministro das Finanças
Relator: 
Margarida Balseiro Lopes (PSD)
Nomeado em:  2017.02.07
Pedido de Informação a:
MIN. DAS FINANÇAS em 2017.03.16
N° Oficio pedido:
67/COFMA/2017
Resposta em:
2017.07.26
Respostas dos Pedidos de Informação

RPI_Ministro das Finanças Relatório Final
Data Relatório Final: 
2017.12.13
Data de envio ao PAR: 
2017.12.14
Documentos associados
Pedido de junção desta Petição com a Petição n.º 269/XIII/2ª [formato PDF]
Pedido de junção - Petições 251/XIII/2ª, 269/XIII/2ª e 373/XIII/2ª [formato PDF]