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Petição Nº 628/XIII/4
Solicitam a adoção de medidas contra as bases de dados da Autoridade Tributária.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Vítor Alexandre Lopes Pereira Vicente
Entrada na AR: 
2019.05.02
N° de Assinaturas: 
11433
Situação: 
Em apreciação
Comissões a que baixou:
XIV - Comissão de Orçamento e Finanças
Transitada da XIII Legislatura
Data de Baixa à Comissão: 
2019.11.14
Situação na Comissão:  Em apreciação
XIII - Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
Transitou para: Comissão de Orçamento e Finanças da XIV Legislatura
Data de Baixa à Comissão: 
2019.05.16
Admitida em:  
2019.06.05
Arquivada em: 
2019.11.14
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
António Gameiro (PS)
Nomeado em:  2019.06.05
Pedido de Informação a:
MIN. DAS FINANÇAS em 2019.06.12
N° Oficio pedido:
41/COFMA/2019
Pedido de Informação a:
CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2019.06.12
N° Oficio pedido:
40/COFMA/2019
Resposta em:
2019.07.08
Respostas dos Pedidos de Informação

RPI_CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados