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Iniciativas em Comissão
Tipo
Projeto de Resolução
Número
819
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Sobre a Promoção Ativa da Igualdade entre Mulheres e Homens no Trabalho e no Emprego
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2025-03-13
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
598
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Reposição dos valores das penalizações das pensões dos ex-trabalhadores da Base das Lajes entre 2015 e 2023 (Alteração à Lei n.º 32/96, de 16 de agosto)
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2025-03-12
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
806
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que introduza mecanismos de reforma a tempo parcial que permitam prolongar a vida activa, continuar a trabalhar e a acumular rendimentos do trabalho e de pensões
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2025-03-12
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
807
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a Criação da Conta-Corrente do Contribuinte-Beneficiário
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2025-03-12
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
810
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo o desenvolvimento de uma Estratégia Nacional para a Natalidade
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2025-03-12
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
813
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que apoie o setor social e solidário de forma a minimizar os desafios causados pela descentralização de competências sociais do Estado para as autarquias
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2025-03-12
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
792
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Sector Automóvel – defender os interesses dos trabalhadores e do país
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2025-03-11
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
803
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que transponha a diretiva europeia para reforçar a igualdade salarial entre mulheres e homens
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2025-03-11
Autores
L
Tipo
Projeto de Resolução
Número
763
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que implemente medidas de apoio e preservação de profissões em vias de extinção
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2025-03-05
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
399
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Confere uma maior proteção social às pessoas que trabalham no serviço doméstico, garantindo proteção no desemprego e acabando com a incidência contributiva abaixo do salário mínimo nacional
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2025-02-28
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
400
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Reforça os direitos laborais para o trabalho doméstico remunerado e integra o regime jurídico do trabalho doméstico no Código do Trabalho (24.ª Alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2025-02-28
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
527
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Reforça a proteção social dos trabalhadores e das trabalhadoras domésticas, alterando o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2025-02-28
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
684
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda a sensibilização sobre os direitos das trabalhadoras e trabalhadores domésticos
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2025-02-28
Autores
L
Tipo
Projeto de Resolução
Número
685
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda o reforço da capacidade de fiscalização do cumprimento da legislação referente ao trabalho doméstico
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2025-02-28
Autores
L
Tipo
Projeto de Resolução
Número
692
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Pela proteção dos trabalhadores do serviço doméstico, reforçando direitos e combatendo a precariedade
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2025-02-28
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
574
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Cria o subsídio de alimentação no setor privado
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2025-02-27
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
577
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Repõe os valores de pagamento do trabalho suplementar, para todos os trabalhadores (20.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho e 17.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2025-02-27
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
578
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Altera o regime do despedimento coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho e revoga o despedimento por inadaptação (20.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro que aprova o Código do Trabalho)
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2025-02-27
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
575
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Melhora as regras de atribuição e altera a duração e montantes do subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2025-02-26
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
576
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Repõe montantes e regras de cálculo nas compensações por cessação do contrato de trabalho
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2025-02-26
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
668
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a revisão do Regulamento de Gestão do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2025-02-14
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
494
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Altera o regime do trabalho por turnos e noturno e reforça a proteção social dos trabalhadores por turnos e noturnos
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2025-02-06
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
493
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Consagra o direito ao pagamento do subsídio de refeição no Código do Trabalho
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2025-02-05
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
34
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Não discriminar os trabalhadores independentes face aos dependentes, na consideração dos rendimentos dos jovens estudantes-trabalhadores
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2025-01-31
Autores
IL
Tipo
Projeto de Resolução
Número
464
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que proceda a um conjunto de atuações, no âmbito das condições de habitação e de autonomia e independência das pessoas com deficiência
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2025-01-24
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
499
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Alteração do Dia Nacional das Acessibilidades
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2025-01-24
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
527
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Criação de um programa de financiamento para adaptação e eliminação de barreiras arquitetónicas em habitações de pessoas com mobilidade condicionada
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2025-01-24
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
531
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2025-01-24
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
537
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Pelo cumprimento da legislação sobre acessibilidades e reforço dos direitos das pessoas com mobilidade reduzida
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2025-01-24
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
538
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Procede à alteração do Dia Nacional das Acessibilidades
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2025-01-24
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
546
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a adoção de planos plurianuais de intervenção para melhoria das condições de acessibilidade
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2025-01-24
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
556
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda o reforço dos meios do Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P.
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2025-01-24
Autores
L
Tipo
Projeto de Resolução
Número
558
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que apresente a Lei de Bases para a Deficiência e Inclusão
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2025-01-24
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
511
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo o desenvolvimento de uma Estratégia Nacional para o Envelhecimento Ativo e para a Longevidade
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2025-01-17
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
512
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Implementação de um Plano de Desinstitucionalização das Pessoas Idosas
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2025-01-17
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
516
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que garanta condições de vida dignas físicas e emocionais à população sénior
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2025-01-17
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
398
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Determina a responsabilidade solidária das seguradoras pelo dano emergente de acidente de trabalho de trabalhador doméstico nas situações de pluriemprego
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2025-01-06
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
76
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Cria uma pensão para as crianças e jovens órfãs em consequência de homicídio em contexto de violência doméstica, alterando o Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro, e o Decreto-Lei n.º 160/80, de 27 de maio
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2024-12-18
Autores
PAN
Tipo
Proposta de Lei
Número
37
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Pela majoração das prestações e dos apoios sociais atribuídos pela segurança social aos residentes nas Regiões Autónomas, através da segunda alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2024-12-03
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Projeto de Lei
Número
355
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Reforça a negociação coletiva, repõe o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador e revoga o regime da caducidade da contratação coletiva (24.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2024-11-27
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
263
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Atribuir aos Sapadores Florestais e aos Bombeiros de Associações Humanitárias a qualificação de profissão de desgaste rápido bem como a atribuição de subsídio de risco
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2024-10-23
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
322
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Atribui aos bombeiros o estatuto de profissão de risco e de desgaste rápido, confere o direito ao subsídio de risco e penosidade e à cumulação de suplementos remuneratórios e antecipa a idade da reforma
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2024-10-10
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
207
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Reconhece a profissão de bombeiro como de risco e desgaste rápido
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2024-10-09
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
294
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Atualiza o valor de referência do complemento da prestação social para a inclusão, procedendo à sua equiparação permanente ao valor de referência do complemento solidário para idosos, e garante a atualização das pensões no ano seguinte ao da sua atribuição
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2024-10-01
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
250
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Estabelece o dever de o Governo proceder ao levantamento e divulgação anual e atempada dos dados referentes a creches e a amas do Instituto de Segurança Social
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2024-09-27
Autores
L
Tipo
Projeto de Lei
Número
257
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Garante a gratuitidade dos mecanismos de acompanhamento das atividades das crianças no âmbito da medida da gratuitidade das creches
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2024-09-27
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
245
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Reforço dos Direitos de Maternidade e de Paternidade
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2024-09-16
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
223
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Aumenta o valor do subsídio por morte e o limite do reembolso das despesas de funeral
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2024-08-26
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
159
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores (20.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2024-06-05
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
162
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Promoção dos direitos das crianças através da valorização do abono de família a crianças e jovens, com vista à sua universalidade e da valorização do abono pré-natal
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2024-06-05
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
160
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Altera o regime de trabalho temporário, limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores (20.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2024-06-03
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
139
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Consagra o direito a um mínimo de 25 dias úteis de férias anuais para todos os trabalhadores
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2024-05-24
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
86
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Consagra o direito de dispensa ao serviço no dia de aniversário e possibilita o gozo dos feriados obrigatórios em dia distinto aquele em que recaiam, alterando o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2024-05-22
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
129
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Estabelece o direito a 25 dias de férias no setor privado e na administração pública e reconhece ao trabalhador o direito a faltar no dia de aniversário
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2024-05-22
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
130
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Garante uma maior conciliação entre a vida familiar e profissional através da criação de uma licença para fruição e cuidado de filhos menores
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2024-05-22
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
136
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Assegura mais tempo de descanso e lazer por via da redução do limite máximo do período normal de trabalho e da consagração do direito a 25 dias úteis de férias nos setores público e privado
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2024-05-22
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
146
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Altera o Código do Trabalho e legislação relacionada, consagrando o direito ao horário de trabalho de 7 horas diárias e 35 horas semanais e 25 dias úteis como período mínimo de férias; à verificação das condições de trabalho de quem está em teletrabalho, bem como o direito a férias pagas de quem esteja a realizar estágio profissional extracurricular
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2024-05-22
Autores
L
Tipo
Projeto de Lei
Número
139
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Consagra o direito a um mínimo de 25 dias úteis de férias anuais para todos os trabalhadores
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2024-05-20
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
103
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que instrua a Autoridade Tributária e a Segurança Social a respeitarem e a aplicarem a lei sobre o princípio da avaliação mais favorável nos processos de revisão ou reavaliação de incapacidades
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2024-05-17
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
126
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Procede à revisão da condição de recursos do Complemento Solidário para Idosos
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2024-05-14
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
102
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores (20.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2024-05-10
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
120
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Valoriza as longas carreiras contributivas, garantindo a antecipação da pensão sem penalizações aos beneficiários que completem 40 anos de descontos
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2024-05-10
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
121
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Alarga as condições de acesso das pessoas com deficiência à Prestação Social para Inclusão e altera o momento a partir do qual esta prestação é devida aos beneficiários (5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro)
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2024-05-10
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
122
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Garante o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, nas modalidades grupal e por regulamentação coletiva (20.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2024-05-10
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
104
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Garante o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade individual (20.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2024-05-09
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
118
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Eliminação de penalizações aos trabalhadores que já tenham acedido à pensão antecipada
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2024-05-09
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
84
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Adita a Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho como entidade beneficiária de 1% do montante das coimas aplicadas por violação das regras de segurança e saúde no trabalho ou resultantes do incumprimento de regras de reparação de acidentes de trabalho
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2024-05-02
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
42
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Valoriza os bombeiros e os seus direitos, reconhecendo aos bombeiros profissionais o estatuto de profissão de risco e de desgaste rápido e atribuindo aos bombeiros voluntários o direito à reforma antecipada, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, do Decreto-Lei n.º 87/2019, de 2 de julho, do Decreto-Lei n.º 55/2006, de 15 de março, e do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2024-04-12
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
1
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Revoga o regime de caducidade da contratação coletiva
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2024-04-04
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
17
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Altera o regime do Complemento Solidário para Idosos para garantir que em cada ano o seu valor mínimo corresponde ao valor do risco do limiar de pobreza
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2024-04-04
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
19
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Altera o regime do Complemento Solidário para Idosos, fazendo depender a sua atribuição da situação de pobreza do idoso e não do rendimento dos filhos
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2024-04-04
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
29
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Elimina a obrigatoriedade de afixação de informação relativa à existência de postos de trabalho permanentes que estejam disponíveis na empresa ou estabelecimento, alterando o Código do Trabalho
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2024-04-04
Autores
IL
Tipo
Proposta de Lei
Número
113
Legislatura
XV
Sessão legislativa
2
Título
Assegura uma majoração nos apoios sociais da segurança social atribuídos aos residentes nas Regiões Autónomas, através da segunda alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que estabelece as bases gerais do sistema de segurança social
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2024-04-02
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
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