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Iniciativas em Comissão
Tipo
Projeto de Resolução
Número
819
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2025-03-13
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
598
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2025-03-12
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
806
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2025-03-12
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
807
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2025-03-12
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
810
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2025-03-12
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
813
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2025-03-12
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
792
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2025-03-11
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
803
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2025-03-11
Autores
L
Tipo
Projeto de Resolução
Número
763
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2025-03-05
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
399
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2025-02-28
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
400
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2025-02-28
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
527
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2025-02-28
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
684
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2025-02-28
Autores
L
Tipo
Projeto de Resolução
Número
685
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2025-02-28
Autores
L
Tipo
Projeto de Resolução
Número
692
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2025-02-28
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
574
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2025-02-27
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
578
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2025-02-27
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
575
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2025-02-26
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
576
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2025-02-26
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
668
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2025-02-14
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
494
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2025-02-06
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
493
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2025-02-05
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
34
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2025-01-31
Autores
IL
Tipo
Projeto de Resolução
Número
464
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2025-01-24
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
499
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2025-01-24
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
527
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2025-01-24
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
531
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2025-01-24
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
537
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2025-01-24
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
538
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2025-01-24
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
546
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2025-01-24
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
556
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2025-01-24
Autores
L
Tipo
Projeto de Resolução
Número
558
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2025-01-24
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
511
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2025-01-17
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
512
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2025-01-17
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
516
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2025-01-17
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
398
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2025-01-06
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
76
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2024-12-18
Autores
PAN
Tipo
Proposta de Lei
Número
37
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2024-12-03
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Projeto de Lei
Número
355
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2024-11-27
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
263
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2024-10-23
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
322
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2024-10-10
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
207
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2024-10-09
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
250
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2024-09-27
Autores
L
Tipo
Projeto de Lei
Número
257
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2024-09-27
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
245
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2024-09-16
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
223
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2024-08-26
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
159
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2024-06-05
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
162
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2024-06-05
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
160
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2024-06-03
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
139
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2024-05-24
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
86
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2024-05-22
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
129
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2024-05-22
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
130
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2024-05-22
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
136
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2024-05-22
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
139
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2024-05-20
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
103
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2024-05-17
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
126
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2024-05-14
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
102
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2024-05-10
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
120
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2024-05-10
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
121
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2024-05-10
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
104
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2024-05-09
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
118
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2024-05-09
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
1
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2024-04-04
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
17
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2024-04-04
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
19
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2024-04-04
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
29
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2024-04-04
Autores
IL
Tipo
Proposta de Lei
Número
113
Legislatura
XV
Sessão legislativa
2
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2024-04-02
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira