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Projeto de Lei 159/XVI/1
Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores (20.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho) [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2024-05-31 |  Entrada

2024-05-31 |  Publicação
2024-06-05 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-06-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente
 

Em apreciação pública de 2024.06.14 a 2024.07.14
    Envie o seu contributo

2024-06-11 |  Anúncio

2024-06-14 |  Publicação em Separata