Determina a responsabilidade solidária das seguradoras pelo dano emergente de acidente de trabalho de trabalhador doméstico nas situações de pluriemprego
[formato DOCX]
[formato PDF]
2024-12-23 |
Entrada
2025-01-06 |
Admissão
2025-01-06 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão
- Comissão competente
Em apreciação pública de 2025.01.15 a 2025.02.14
2025-01-07 |
Anúncio
2025-01-15 |
Publicação em Separata
2025-06-02 |
Iniciativa Caducada