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Projeto de Lei 398/XVI/1
Determina a responsabilidade solidária das seguradoras pelo dano emergente de acidente de trabalho de trabalhador doméstico nas situações de pluriemprego [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2024-12-23 |  Entrada

2025-01-06 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-01-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Link dos Contributos
Autores do Parecer
Sónia Ramos (PSD)
 

Em apreciação pública de 2025.01.15 a 2025.02.14
    

2025-01-07 |  Anúncio

2025-01-15 |  Publicação em Separata
2025-06-02 |  Iniciativa Caducada