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Projeto de Lei 598/XVI/1
Reposição dos valores das penalizações das pensões dos ex-trabalhadores da Base das Lajes entre 2015 e 2023 (Alteração à Lei n.º 32/96, de 16 de agosto) [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2025-03-07 |  Entrada

2025-03-12 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-03-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Com conexão à 3.ª Comissão
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente
     

2025-03-13 |  Anúncio