2024-09-13 |
Entrada
2024-09-13 |
Publicação
2024-09-16 |
Admissão
2024-09-16 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão
- Comissão competente
Em apreciação pública de 2024.09.21 a 2024.10.21
2024-09-18 |
Anúncio
2024-09-21 |
Publicação em Separata
2025-06-02 |
Iniciativa Caducada