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Projeto de Lei 400/XVI/1
Reforça os direitos laborais para o trabalho doméstico remunerado e integra o regime jurídico do trabalho doméstico no Código do Trabalho (24.ª Alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do texto a pedido do autor em 2025-01-03. Substituição do texto a pedido do autor em 2025-02-26.)
Anexos
A.I.G. [formato PDF]


Texto da Iniciativa - Versão 1 de 2025-01-03 [formato DOCX] [formato PDF]


Texto da Iniciativa - Versão 2 de 2025-01-03 [formato DOCX] [formato PDF]
Autoria
2024-12-23 |  Entrada

2024-12-23 |  Publicação
2025-01-06 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-01-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 51 em 2025-02-19, O relatório foi aprovado por unanimidade, na ausência dos GP de IL, BE, PCP e L.
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Fernando José (PS)
 

Em apreciação pública de 2025.01.15 a 2025.02.14
    

2025-01-07 |  Anúncio

2025-01-15 |  Publicação em Separata
2025-02-27 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
399/XVI/1
Título
Confere uma maior proteção social às pessoas que trabalham no serviço doméstico, garantindo proteção no desemprego e acabando com a incidência contributiva abaixo do salário mínimo nacional
Tipo
Projeto de Lei
Número
512/XVI/1
Título
Garante o pleno reconhecimento dos direitos laborais e maior proteção social aos trabalhadores contratados ao abrigo do contrato de serviço doméstico
Tipo
Projeto de Lei
Número
516/XVI/1
Título
Isenta de declaração Modelo 10 o trabalho doméstico
Tipo
Projeto de Lei
Número
523/XVI/1
Título
Reforça o valor do trabalho doméstico não remunerado na economia do casal e prevê critérios para a sua compensação financeira em caso de separação ou divórcio, alterando o Código Civil
Tipo
Projeto de Lei
Número
527/XVI/1
Título
Reforça a proteção social dos trabalhadores e das trabalhadoras domésticas, alterando o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Tipo
Projeto de Resolução
Número
684/XVI/1
Título
Recomenda a sensibilização sobre os direitos das trabalhadoras e trabalhadores domésticos
Tipo
Projeto de Resolução
Número
685/XVI/1
Título
Recomenda o reforço da capacidade de fiscalização do cumprimento da legislação referente ao trabalho doméstico
Tipo
Projeto de Resolução
Número
692/XVI/1
Título
Pela proteção dos trabalhadores do serviço doméstico, reforçando direitos e combatendo a precariedade

2025-02-28 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Obs: Requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 400/XVI/1.ª (BE)
Votação em 2025-02-28 na Reunião Plenária n.º 94 Aprovado por unanimidade

Requerimento BE [formato PDF]


2025-02-28 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente
     

2025-03-14 |  Votação na generalidade
Votação em 2025-03-14 na Reunião Plenária n.º 101 Rejeitado
Contra:PSD, IL, CDS-PP
Abstenção:PS, CH
A Favor: BE, PCP, L, PAN