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Projeto de Lei 400/XVI/1
Reforça os direitos laborais para o trabalho doméstico remunerado e integra o regime jurídico do trabalho doméstico no Código do Trabalho (24.ª Alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do texto a pedido do autor em 2025-01-03.)
Anexos
A.I.G. [formato PDF]


Texto da Iniciativa - Versão 1 [formato DOCX] [formato PDF]
Autoria
2024-12-23 |  Entrada

2024-12-23 |  Publicação
2025-01-06 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-01-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente
Autores do Parecer
Fernando José (PS)
 

Em apreciação pública de 2025.01.15 a 2025.02.14
    Envie o seu contributo

2025-01-07 |  Anúncio

2025-01-15 |  Publicação em Separata