Elimina a obrigatoriedade de afixação de informação relativa à existência de postos de trabalho permanentes que estejam disponíveis na empresa ou estabelecimento, alterando o Código do Trabalho
[formato DOCX]
[formato PDF]
2024-03-27 |
Entrada
2024-03-27 |
Publicação
2024-04-04 |
Admissão
2024-04-04 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão
- Comissão competente
Em apreciação pública de 2024.04.27 a 2024.05.27
2024-04-17 |
Anúncio
2024-04-27 |
Publicação em Separata
2025-06-02 |
Iniciativa Caducada