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Projeto de Lei 29/XVI/1
Elimina a obrigatoriedade de afixação de informação relativa à existência de postos de trabalho permanentes que estejam disponíveis na empresa ou estabelecimento, alterando o Código do Trabalho [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2024-03-27 |  Entrada

2024-03-27 |  Publicação
2024-04-04 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-04-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente
 

Em apreciação pública de 2024.04.27 a 2024.05.27
    Envie o seu contributo

2024-04-17 |  Anúncio

2024-04-27 |  Publicação em Separata