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Projeto de Resolução 558/XVI/1
Recomenda ao Governo que apresente a Lei de Bases para a Deficiência e Inclusão [formato DOCX] [formato PDF]


Autoria
2025-01-10 |  Entrada

2025-01-10 |  Publicação
2025-01-14 |  Admissão

2025-01-15 |  Anúncio

2025-01-22 |  Apreciação

2025-01-24 |  Votação na generalidade
Votação em 2025-01-24 na Reunião Plenária n.º 79 Aprovado
Contra:PCP
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CH, IL, BE, L, CDS-PP, PAN, Miguel Arruda (Ninsc)

2025-01-24 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente
     

2025-03-13 |  Requerimento avocação plenário

Requerimento CDS-PP [formato PDF]


2025-06-02 |  Iniciativa Caducada

Petições que lhe deram origem
Número
215/XV
Assunto
Pela alteração do Regime da Acessibilidade aos Edifícios e Estabelecimentos (Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto)