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Projeto de Resolução 103/XVI/1
Recomenda ao Governo que instrua a Autoridade Tributária e a Segurança Social a respeitarem e a aplicarem a lei sobre o princípio da avaliação mais favorável nos processos de revisão ou reavaliação de incapacidades [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2024-05-10 |  Entrada

2024-05-10 |  Publicação
2024-05-17 |  Admissão

2024-05-17 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente
     

2024-05-22 |  Anúncio