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Projeto de Resolução 692/XVI/1
Pela proteção dos trabalhadores do serviço doméstico, reforçando direitos e combatendo a precariedade [formato DOCX] [formato PDF]



Autoria
2025-02-07 |  Entrada

2025-02-07 |  Publicação
2025-02-14 |  Admissão

2025-02-19 |  Anúncio

2025-02-27 |  Apreciação
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
399/XVI/1
Título
Confere uma maior proteção social às pessoas que trabalham no serviço doméstico, garantindo proteção no desemprego e acabando com a incidência contributiva abaixo do salário mínimo nacional
Tipo
Projeto de Lei
Número
400/XVI/1
Título
Reforça os direitos laborais para o trabalho doméstico remunerado e integra o regime jurídico do trabalho doméstico no Código do Trabalho (24.ª Alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
512/XVI/1
Título
Garante o pleno reconhecimento dos direitos laborais e maior proteção social aos trabalhadores contratados ao abrigo do contrato de serviço doméstico
Tipo
Projeto de Lei
Número
516/XVI/1
Título
Isenta de declaração Modelo 10 o trabalho doméstico
Tipo
Projeto de Lei
Número
523/XVI/1
Título
Reforça o valor do trabalho doméstico não remunerado na economia do casal e prevê critérios para a sua compensação financeira em caso de separação ou divórcio, alterando o Código Civil
Tipo
Projeto de Lei
Número
527/XVI/1
Título
Reforça a proteção social dos trabalhadores e das trabalhadoras domésticas, alterando o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Tipo
Projeto de Resolução
Número
684/XVI/1
Título
Recomenda a sensibilização sobre os direitos das trabalhadoras e trabalhadores domésticos
Tipo
Projeto de Resolução
Número
685/XVI/1
Título
Recomenda o reforço da capacidade de fiscalização do cumprimento da legislação referente ao trabalho doméstico

2025-02-28 |  Votação na generalidade
Votação em 2025-02-28 na Reunião Plenária n.º 94 Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, CH, IL, BE, PCP, L, PAN, Miguel Arruda (Ninsc)

2025-02-28 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente
     

2025-06-02 |  Iniciativa Caducada