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Projeto de Lei 126/XVI/1
Procede à revisão da condição de recursos do Complemento Solidário para Idosos [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2024-05-09 |  Entrada

2024-05-09 |  Publicação
2024-05-14 |  Admissão
Obs: Despacho do PAR: "Sem prejuízo de melhor ponderação quanto à compatibilização com o limite consagrado no artigo 167.º, n.º 2 da CRP."

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-05-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente
Autores do Parecer
Alfredo Maia (PCP)
     

2024-05-15 |  Anúncio

2025-06-02 |  Iniciativa Caducada