Atribui aos bombeiros o estatuto de profissão de risco e de desgaste rápido, confere o direito ao subsídio de risco e penosidade e à cumulação de suplementos remuneratórios e antecipa a idade da reforma
[formato DOCX]
[formato PDF]
2024-10-08 |
Entrada
2024-10-08 |
Publicação
2024-10-10 |
Admissão
Obs: Despacho PAR: Ressalvando os limites da norma Travão
2024-10-10 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão
- Comissão competente
Em apreciação pública de 2024.10.16 a 2024.11.15
2024-10-11 |
Anúncio
2024-10-16 |
Publicação em Separata
2025-06-02 |
Iniciativa Caducada