Atribui aos bombeiros o estatuto de profissão de risco e de desgaste rápido, confere o direito ao subsídio de risco e penosidade e à cumulação de suplementos remuneratórios e antecipa a idade da reforma
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                    2024-10-08 | 
                                            Entrada
                    
                
                
            
                
                    2024-10-08 | 
                                            Publicação
                    
                
                
            
                
                    2024-10-10 | 
                                            Admissão
                    
                
                
                    Obs: Despacho PAR: Ressalvando os limites da norma Travão
                    
                    
                 
            
                
                    2024-10-10 | 
                                            Baixa comissão distribuição inicial generalidade
                    
                
                
                    
                    
						
    
    
    
    
    
							
    
        Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão
         - Comissão competente
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
     
Em apreciação pública de 2024.10.16 a 2024.11.15    
						 
    
    
					 
                    
                 
            
                
                    2024-10-11 | 
                                            Anúncio
                    
                
                
            
                
                    2024-10-16 | 
                                            Publicação em Separata
                    
                
                
            
                
                    2025-06-02 | 
                                            Iniciativa Caducada