Alarga as condições de acesso das pessoas com deficiência à Prestação Social para Inclusão e altera o momento a partir do qual esta prestação é devida aos beneficiários (5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro)
[formato DOCX]
[formato PDF]
2024-05-08 |
Entrada
2024-05-08 |
Publicação
2024-05-10 |
Admissão
2024-05-10 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão
- Comissão competente
2024-05-15 |
Anúncio
2025-06-02 |
Iniciativa Caducada