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Projeto de Lei 294/XVI/1
Atualiza o valor de referência do complemento da prestação social para a inclusão, procedendo à sua equiparação permanente ao valor de referência do complemento solidário para idosos, e garante a atualização das pensões no ano seguinte ao da sua atribuição [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2024-09-30 |  Entrada

2024-09-30 |  Publicação
2024-10-01 |  Admissão
Obs: Despacho do PAR: " Ressalvando o referido na Nota de Admissibilidade quanto aos limites da norma travão."

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-10-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente
     

2024-10-02 |  Anúncio

2025-06-02 |  Iniciativa Caducada