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Proposta de Lei 37/XVI/1
Pela majoração das prestações e dos apoios sociais atribuídos pela segurança social aos residentes nas Regiões Autónomas, através da segunda alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2024-11-29 |  Entrada

2024-12-03 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-12-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente