Pela majoração das prestações e dos apoios sociais atribuídos pela segurança social aos residentes nas Regiões Autónomas, através da segunda alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social
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Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2024-11-29 |
Entrada
2024-11-29 |
Publicação
2024-12-03 |
Admissão
2024-12-03 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão
- Comissão competente
2024-12-04 |
Anúncio
2024-12-06 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2024-12-06 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2024-12-06 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2024-12-19 |
Parecer do Governo da RAA
2024-12-20 |
Parecer do Governo da RAM
2024-12-26 |
Parecer da ALRAA
Parecer Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
[formato PDF]
2025-04-10 |
Iniciativa Caducada