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Projeto de Lei 42/XVI/1
Valoriza os bombeiros e os seus direitos, reconhecendo aos bombeiros profissionais o estatuto de profissão de risco e de desgaste rápido e atribuindo aos bombeiros voluntários o direito à reforma antecipada, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, do Decreto-Lei n.º 87/2019, de 2 de julho, do Decreto-Lei n.º 55/2006, de 15 de março, e do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
Autoria
2024-04-08 |  Entrada

2024-04-08 |  Publicação
2024-04-12 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-04-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 5.ª Comissão
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente
 

Em apreciação pública de 2024.04.27 a 2024.05.27
    Envie o seu contributo

2024-04-17 |  Anúncio

2024-04-27 |  Publicação em Separata