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Projeto de Resolução 538/XVI/1
Procede à alteração do Dia Nacional das Acessibilidades [formato DOCX] [formato PDF]



Autoria
2025-01-10 |  Entrada

2025-01-10 |  Publicação
2025-01-14 |  Admissão

2025-01-15 |  Anúncio

2025-01-22 |  Apreciação

2025-01-24 |  Votação na generalidade
Votação em 2025-01-24 na Reunião Plenária n.º 79 Aprovado
A Favor: PSD, PS, IL, BE, PCP, L, CDS-PP, PAN
Abstenção:CH, Miguel Arruda (Ninsc)

2025-01-24 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente
     

2025-03-14 |  Requerimento avocação plenário
Votação em 2025-03-14 na Reunião Plenária n.º 101 Rejeitado
Contra:PSD, CH, CDS-PP
A Favor: PS, IL, BE, PCP, L, PAN

Requerimento BE e PAN [formato PDF]


2025-06-02 |  Iniciativa Caducada

Petições que lhe deram origem
Número
215/XV
Assunto
Pela alteração do Regime da Acessibilidade aos Edifícios e Estabelecimentos (Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto)