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Projeto de Lei 104/XVI/1
Garante o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade individual (20.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho) [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2024-05-08 |  Entrada

2024-05-09 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-05-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Link dos Contributos
Autores do Parecer
Paula Margarido (PSD)
 

Em apreciação pública de 2024.05.15 a 2024.06.14
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2024-05-09 |  Anúncio

2024-05-15 |  Publicação em Separata