Assegura uma majoração nos apoios sociais da segurança social atribuídos aos residentes nas Regiões Autónomas, através da segunda alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que estabelece as bases gerais do sistema de segurança social
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            Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
        
					
        
        
        
                
                    2024-03-25 | 
                                            Entrada
                    
                
                
            
                
                    2024-03-25 | 
                                            Publicação
                    
                
                
            
                
                    2024-04-02 | 
                                            Admissão
                    
                
                
            
                
                    2024-04-02 | 
                                            Baixa comissão distribuição inicial generalidade
                    
                
                
                    
                    
						
    
    
    
    
    
							
    
        Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão
         - Comissão competente
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
         
						 
    
    
					 
                    
                 
            
                
                    2024-04-30 | 
                                            Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
                    
                
                
            
                
                    2024-04-30 | 
                                            Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
                    
                
                
            
                
                    2024-04-30 | 
                                            Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
                    
                
                
            
                
                    2024-05-16 | 
                                            Parecer da ALRAA
                    
                
                
            
                
                    2024-05-25 | 
                                            Iniciativa Caducada