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Proposta de Lei 113/XV/2
Assegura uma majoração nos apoios sociais da segurança social atribuídos aos residentes nas Regiões Autónomas, através da segunda alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que estabelece as bases gerais do sistema de segurança social [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2024-03-25 |  Entrada

2024-03-25 |  Publicação
2024-04-02 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-04-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente
     

2024-04-30 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2024-04-30 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2024-04-30 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2024-05-16 |  Parecer da ALRAA

Parecer [formato PDF]


2024-05-25 |  Iniciativa Caducada