Assegura uma majoração nos apoios sociais da segurança social atribuídos aos residentes nas Regiões Autónomas, através da segunda alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que estabelece as bases gerais do sistema de segurança social
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[formato PDF]
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2024-03-25 |
Entrada
2024-03-25 |
Publicação
2024-04-02 |
Admissão
2024-04-02 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão
- Comissão competente
2024-04-30 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2024-04-30 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2024-04-30 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2024-05-16 |
Parecer da ALRAA
2024-05-25 |
Iniciativa Caducada