Altera o regime de trabalho temporário, limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores (20.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)
[formato DOC]
[formato PDF]
2024-05-31 |
Entrada
2024-05-31 |
Publicação
2024-06-03 |
Admissão
2024-06-03 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão
- Comissão competente
Em apreciação pública de 2024.06.14 a 2024.07.14
2024-06-11 |
Anúncio
2024-06-14 |
Publicação em Separata
2025-06-02 |
Iniciativa Caducada