Adita a Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho como entidade beneficiária de 1% do montante das coimas aplicadas por violação das regras de segurança e saúde no trabalho ou resultantes do incumprimento de regras de reparação de acidentes de trabalho
[formato DOCX]
[formato PDF]
2024-04-29 |
Entrada
2024-04-29 |
Publicação
2024-05-02 |
Admissão
2024-05-02 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão
- Comissão competente
Em apreciação pública de 2024.05.08 a 2024.06.07
2024-05-02 |
Anúncio
2024-05-08 |
Publicação em Separata
2025-06-02 |
Iniciativa Caducada