Altera o regime do despedimento coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho e revoga o despedimento por inadaptação (20.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro que aprova o Código do Trabalho)
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                    2025-02-25 | 
                                            Entrada
                    
                
                
            
                
                    2025-02-25 | 
                                            Publicação
                    
                
                
            
                
                    2025-02-27 | 
                                            Admissão
                    
                
                
            
                
                    2025-02-27 | 
                                            Baixa comissão distribuição inicial generalidade
                    
                
                
                    
                    
						
    
    
    
    
    
							
    
        Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão
         - Comissão competente
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
     
Em apreciação pública de 2025.03.06 a 2025.04.05    
						 
    
    
					 
                    
                 
            
                
                    2025-02-28 | 
                                            Anúncio
                    
                
                
            
                
                    2025-03-06 | 
                                            Publicação em Separata
                    
                
                
            
                
                    2025-06-02 | 
                                            Iniciativa Caducada