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Projeto de Lei 1/XVI/1
Revoga o regime de caducidade da contratação coletiva [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2024-03-26 |  Entrada

2024-03-26 |  Publicação
2024-04-04 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-04-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente
 

Em apreciação pública de 2024.04.27 a 2024.05.27
    Envie o seu contributo

2024-04-17 |  Anúncio

2024-04-27 |  Publicação em Separata