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Iniciativas em Comissão
Tipo
Projeto de Resolução
Número
751
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao governo que considere as zonas de calamidade ao abrigo da resolução de conselho de ministros n.º 15-B/2026, de 30 de janeiro, como zonas de interioridade para efeito de benefícios fiscais, conforme o artigo 41º-B do EBF, com carácter excecional e temporário nos períodos económicos de 2026 e 2027
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2026-03-26
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
748
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Por uma resposta imediata, justa e eficaz ao aumento do custo de vida, pela proteção das famílias, do emprego e do tecido produtivo nacional
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2026-03-25
Autores
JPP
Tipo
Projeto de Lei
Número
524
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Reduz o IVA do gás para 6%
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2026-03-24
Autores
L
Tipo
Projeto de Resolução
Número
738
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo o reembolso de 100% do IVA pago em bens essenciais para famílias de baixos rendimentos
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2026-03-24
Autores
L
Tipo
Projeto de Resolução
Número
724
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que adote medidas de proteção das famílias com crédito à habitação face ao risco de aumento das taxas de juro na sequência do agravamento da situação no Médio Oriente
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2026-03-20
Autores
PAN
Tipo
Proposta de Lei
Número
64
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Transpõe a Diretiva (UE) 2023/2226 e a Diretiva (UE) 2025/872, de 14 de abril de 2025, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, e a alterar o Regime do Imposto Mínimo Global
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2026-03-19
Autores
Governo
Tipo
Projeto de Lei
Número
510
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Determina a reposição do IVA Zero nos produtos do cabaz alimentar essencial entre os dias 18 de maio e 15 de novembro de 2026, alterando Lei n.º 17/2023, de 14 de Abril
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2026-03-18
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
705
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a revisão e valorização da Carreira Especial de Fiscalização
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2026-03-18
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
518
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Revoga a possibilidade de cobrança de comissão de reembolso antecipado nos contratos de crédito à habitação com taxa de juro variável
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2026-03-18
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
710
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a clarificação do enquadramento do IVA nas operações realizadas no âmbito das Test Beds do PRR
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2026-03-18
Autores
PS
Tipo
Proposta de Lei
Número
63
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Altera a Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, relativa às regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2026-03-18
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
61
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Cria um regime de mecenato para as Regiões Autónomas, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2026-03-09
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Proposta de Lei
Número
56
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Autoriza o Governo a rever o regime do mecenato e alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2026-03-06
Autores
Governo
Tipo
Projeto de Lei
Número
475
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Desenvolvimento do regime fiscal do mecenato
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2026-03-06
Autores
IL
Tipo
Projeto de Lei
Número
442
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Elimina o limite temporal de três meses para a adesão aos Serviços de Assistência na Doença da GNR e da PSP (SAD) por parte dos beneficiários associados que sejam cônjuges não separados de pessoas e bens, cônjuges sobrevivos, unidos de facto e unidos de facto sobrevivos dos titulares beneficiários
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2026-02-26
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
625
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Pela regularização dos vínculos laborais precários dos trabalhadores da Administração Pública no âmbito do PRR – Plano de Recuperação e Resiliência
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2026-02-24
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
607
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Pela eliminação da exigência de situação tributária e contributiva regularizada para o acesso aos apoios para a reconstrução de habitações e instalações destruídas na sequência dos fenómenos climáticos extremos ocorridos em Janeiro e Fevereiro 2026
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2026-02-20
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
417
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Revoga o adicional em sede de Imposto Municipal sobre Imóveis
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2026-02-18
Autores
CH
Tipo
Proposta de Lei
Número
49
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Autoriza o Governo a alterar diversas disposições do Código do Imposto Único de Circulação
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2026-02-13
Autores
Governo
Tipo
Projeto de Resolução
Número
541
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a criação de um regime excecional de isenção temporária de IVA para materiais e serviços destinados à habitabilidade imediata e à reabilitação de habitações afetadas pela situação de calamidade decorrente da tempestade Kristin pela Depressão Kristin, bem como a devolução do IVA relativo à aquisição de geradores para essas habitações
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2026-02-11
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
401
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Revoga o adicional em sede de Imposto Único de Circulação
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2026-02-11
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
536
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que aumente a consignação do IRS de 1% para 1,5%
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2026-02-04
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
8
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Procede à adaptação da Lei de Enquadramento Orçamental ao disposto na Lei de Bases do Clima
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2026-01-30
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
387
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Altera a Lei de Enquadramento Orçamental, compatibilizando-a com a Lei de Bases do Clima
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2026-01-30
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
515
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a criação da carreira especial de Agente Único de Transportes Coletivos, com estatuto próprio e valorização remuneratória adequada
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2026-01-27
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
14
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Prevê a redução da taxa de IVA aplicável às garrafas de gás butano e propano
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2026-01-23
Autores
CH
Tipo
Proposta de Lei
Número
44
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Autoriza o Governo a proceder à alteração ao Código Fiscal do Investimento, prorrogando o regime do SIFIDE II até 2026 e revogando a possibilidade de aplicação indireta do SIFIDE II através de fundos de investimento
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2026-01-23
Autores
Governo
Tipo
Projeto de Resolução
Número
493
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que avance com procedimentos concursais direcionados para os postos de trabalho ocupados por trabalhadores contratados via Plano de Recuperação e Resiliência
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2026-01-23
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
362
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Reduz as contribuições para os subsistemas de saúde ADM e SAD
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2026-01-23
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
373
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Redução do IVA do Gás engarrafado para a taxa mínima
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2026-01-23
Autores
IL
Tipo
Projeto de Lei
Número
377
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Reduz o IVA no fornecimento de garrafas de gás butano e propano
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2026-01-23
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
384
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Reduz o IVA sobre o gás destinado a consumo doméstico
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2026-01-23
Autores
L
Tipo
Projeto de Lei
Número
334
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Cria o suplemento de agente único de transporte coletivos
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2026-01-06
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
295
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Estabelece um regime fiscal de apoio ao regresso de pensionistas emigrantes, alterando o Código do IRS
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2025-11-25
Autores
PS
Tipo
Proposta de Lei
Número
38
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Prorrogação do regime aplicável às entidades licenciadas para operar na Zona Franca da Madeira
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2025-10-22
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Projeto de Lei
Número
250
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Correção da fiscalidade sobre mineração de criptoativos
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2025-10-14
Autores
IL
Tipo
Projeto de Lei
Número
267
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Supervisão e tributação de criptoativos (altera o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro)
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2025-10-14
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
275
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Tributa as mais-valias de criptoativos detidos por mais de um ano, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2025-10-14
Autores
L
Tipo
Projeto de Lei
Número
179
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Atualiza os limites máximos dedutíveis à coleta do IRS dos valores aplicados em planos de poupança-reforma (PPR) e exclui estes limites do cálculo previsto na alínea b) do n.º 7 do artigo n.º 78 do Código do IRS
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2025-09-10
Autores
CH
Tipo
Proposta de Lei
Número
22
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Atribuição do subsídio de insularidade aos trabalhadores da administração central em exercício de funções na Região Autónoma da Madeira
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2025-08-27
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Proposta de Lei
Número
23
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Redução do IVA e isenção de IMI na primeira habitação própria e permanente e atribuição de benefícios fiscais para vendedores de imóveis destinados a primeira habitação própria e permanente
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2025-08-27
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Projeto de Lei
Número
134
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Reforça a transparência da nomeação dos órgãos do Banco de Portugal
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2025-07-25
Autores
IL
Tipo
Projeto de Lei
Número
138
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Estabelece a dedutibilidade, em sede de IRS, das despesas de transporte aéreo entre o continente e as regiões autónomas de estudantes deslocados
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2025-07-25
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
200
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que promova a revisão do mecanismo de recuperação de créditos dos lesados do papel comercial do BES
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2025-07-25
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
123
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Prevê a eliminação do Adicional ao Imposto sobre os Produtos Petrolíferos
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2025-07-16
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
118
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Procede ao alargamento da isenção de IMT prevista no Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT)
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2025-07-09
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
70
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Reduzir, de forma permanente, o IVA para a aquisição e manutenção dos equipamentos de produção energética renovável
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2025-07-02
Autores
IL
Tipo
Projeto de Lei
Número
21
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Aplica a taxa reduzida de IVA às telecomunicações (Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro)
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2025-06-30
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
23
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Repõe a taxa reduzida de IVA ao gás natural e alarga-a ao gás de botija e canalizado (Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro)
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2025-06-30
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
15
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Procede à redução da taxa de IVA aplicável aos atos médicos veterinários
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2025-06-27
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
24
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Repõe a taxa reduzida de IVA à eletricidade (Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro)
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2025-06-27
Autores
PCP
Parlamento
Estatuto e competência
 Órgãos
 Informação geral
 Conhecer
 Gestão
 Legislação
 Órgãos externos
 Registo de Interesses
Deputados
Presidente
 Deputados
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Atividades parlamentares
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