Votação em 2026-01-23 na Reunião Plenária n.º 48, Requerimento, apresentado pela IL solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 373/XVII/1.ª (IL)
Aprovado por unanimidade
Ausência: JPP