Aplica a taxa reduzida de IVA às telecomunicações (Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro)
[formato DOCX]
[formato PDF]
2025-06-11 |
Entrada
2025-06-12 |
Admissão
Obs: Despacho PAR "Ressalvando os limites da norma travão"
2025-06-17 |
Anúncio
2025-06-30 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente