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Projeto de Lei 803/XVII/2
Estabelece a obrigação de serviços mínimos quando se trata de satisfação de necessidades sociais impreteríveis e nas escolas no período letivo 21.ª alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
Autoria
2026-10-01 |  Entrada

2026-10-08 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-10-08 |  Anúncio

2026-10-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Com conexão à 10.ª e 5.ª Comissões
Comissão de Educação e Ciência
     

2026-10-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Com conexão à 8.ª comissão e 10.ª comissão

Ofício de redistribuição [formato PDF]

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Contributos de Consulta Pública
 

Em apreciação pública de 2026.11.18 a 2026.12.12