Projeto de Lei 803/XVII/2
Estabelece a obrigação de serviços mínimos quando se trata de satisfação de necessidades sociais impreteríveis e nas escolas no período letivo
21.ª alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
[formato DOCX]
[formato PDF]
2026-10-01 |
Entrada
2026-10-08 |
Admissão
2026-10-08 |
Anúncio
2026-10-08 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Com conexão à 10.ª e 5.ª Comissões
Comissão de Educação e Ciência
2026-10-22 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Com conexão à 8.ª comissão e 10.ª comissão
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Em apreciação pública de 2026.11.18 a 2026.12.12