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Proposta de Lei 38/XVII/1
Prorrogação do regime aplicável às entidades licenciadas para operar na Zona Franca da Madeira [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2025-10-20 |  Entrada

2025-10-22 |  Admissão
Obs: Despacho do PAR: "Proceder à Audição dos órgãos de governo próprio das RRAA".

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-10-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
     

2025-10-23 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2025-10-23 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2025-10-23 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2025-10-27 |  Anúncio