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Projeto de Lei 729/XVII/1
Estabelece a não-incidência de IRS sobre o Suplemento Especial de Pensão [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
Autoria
2026-08-14 |  Entrada

2026-09-01 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-09-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Contributos de Consulta Pública
     

2026-09-08 |  Anúncio