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Proposta de Lei 114/XVII/2
Transpõe o artigo 2.º da Diretiva (UE) 2025/516, no que diz respeito às regras do IVA para a era digital [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
Anexo - Tabela de correspondência [formato DOCX] [formato PDF]


A. I. G [formato PDF]


Texto (versão assinada) [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2026-11-20 |  Entrada