Votação em 2026-01-23 na Reunião Plenária n.º 48, Requerimento, apresentado pelo BE solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 377/XVII/1.ª (BE)
Aprovado por unanimidade
Ausência: JPP