Votação em 2026-01-23 na Reunião Plenária n.º 48, Requerimento, apresentado pelo L solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 384/XVII/1.ª (L)
Aprovado por unanimidade
Ausência: JPP