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Proposta de Lei 113/XVII/2
Aprova o regime aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2027, procedendo à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos


Texto da Iniciativa - Versão assinada [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2026-11-06 |  Entrada

2026-11-12 |  Admissão
Obs: Despacho do PAR: "Proceder à Audição dos órgãos de governo próprio das RRAA"

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-11-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
     

2026-11-13 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2026-11-13 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2026-11-13 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2026-11-13 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA