Proposta de Lei 113/XVII/2
Aprova o regime aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2027, procedendo à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais
[formato DOCX]
[formato PDF]
Autor: Governo
2026-11-06 |
Entrada
2026-11-12 |
Admissão
Obs: Despacho do PAR: "Proceder à Audição dos órgãos de governo próprio das RRAA"
2026-11-12 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
2026-11-13 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2026-11-13 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2026-11-13 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2026-11-13 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA