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Projeto de Lei 681/XVII/1
Prevê a isenção de 50% dos rendimentos em sede de IRS sobre os rendimentos da Categoria A, B e H, referentes a emigrantes portugueses que regressem e se tornem residentes em Portugal [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
Autoria
2026-06-23 |  Entrada

2026-06-26 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-06-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
     

2026-07-01 |  Anúncio

2026-07-03 |  Discussão generalidade