Proposta de Lei 22/XVII/1
Atribuição do subsídio de insularidade aos trabalhadores da administração central em exercício de funções na Região Autónoma da Madeira
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Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2025-07-29 |
Entrada
2025-08-27 |
Admissão
Obs: Despacho do PAR: "Proceder à audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas."
2025-08-27 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
2025-08-27 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2025-08-27 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2025-08-27 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2025-09-10 |
Anúncio
2025-09-17 |
Parecer da ALRAA