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Projeto de Lei 8/XVII/1
Procede à adaptação da Lei de Enquadramento Orçamental ao disposto na Lei de Bases do Clima [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do texto a pedido do autor em 2026-01-14.)

Anexos
Texto da Iniciativa - Versão 1 de 2025-06-05 [formato DOCX] [formato PDF]


A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2025-06-05 |  Entrada

2025-06-05 |  Publicação
2025-06-12 |  Admissão

Nota de Admissiblidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-06-17 |  Anúncio

2025-06-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Com conexão à 11.ª comissão
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2026-01-28


Votação na reunião da Comissão n.º 60 em 2026-01-28
Aprovado
A Favor: PSD, CH, PS
Ausência: IL, L, PCP, CDS-PP, BE, PAN

Autores do Parecer
Hugo Carneiro (PSD)
     

2026-01-30 |  Discussão generalidade

2026-01-30 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2026-01-30 na Reunião Plenária n.º 51, Requerimento, apresentado pelo PAN solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 8/XVII/1.ª (PAN) Aprovado por unanimidade

Requerimento PAN [formato PDF]


2026-01-30 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente