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Projeto de Resolução 1114/XVII/1
Elaboração de um Código de Conduta transversal a todos os organismos e funcionários da administração pública central e local, que inclua a frequência de formação contínua obrigatória na área da transparência e da prevenção à corrupção [formato DOCX] [formato PDF]


Autoria
2026-06-30 |  Entrada

2026-07-02 |  Admissão

2026-07-02 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
     

2026-07-03 |  Anúncio