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Projeto de Lei 758/XVII/2
A presente lei estabelece a aplicação temporária da taxa de 0% do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) a um conjunto de bens essenciais, designado por cabaz alimentar [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A. I. G [formato PDF]
Autoria
2026-09-18 |  Entrada