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Projeto de Lei 70/XVII/1
Reduzir, de forma permanente, o IVA para a aquisição e manutenção dos equipamentos de produção energética renovável [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2025-06-30 |  Entrada

2025-07-02 |  Admissão
Obs: Despacho PAR "Ressalvando os limites da norma travão"

Nota de Admissiblidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-07-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
Autores do Parecer
Francisco Gomes (CH)
     

2025-07-03 |  Anúncio