Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 61/XVII/1
Cria um regime de mecenato para as Regiões Autónomas, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]


Texto - versão assinada [formato PDF]
Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2026-02-27 |  Entrada

2026-03-04 |  Anúncio

2026-03-09 |  Admissão
Obs: Despacho do PAR: "Ressalvando os limites da norma travão. Proceder à audição dos órgãos de governo próprio das RRAA".

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-03-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Com conexão à 12.ª Comissão.

Of. PAR Pedido conexão [formato PDF]

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
Autores do Parecer
Francisco Gomes (CH)
     

2026-03-10 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2026-03-10 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2026-03-10 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2026-03-20 |  Parecer do Governo da RAM

Parecer [formato PDF]


2026-03-24 |  Parecer do Governo da RAA

Parecer [formato PDF]