Proposta de Lei 61/XVII/1
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2026-02-27 |
Entrada
2026-03-04 |
Anúncio
2026-03-09 |
Admissão
Obs: Despacho do PAR: "Ressalvando os limites da norma travão. Proceder à audição dos órgãos de governo próprio das RRAA".
2026-03-09 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Com conexão à 12.ª Comissão.
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
2026-03-10 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2026-03-10 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2026-03-10 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2026-03-20 |
Parecer do Governo da RAM
2026-03-24 |
Parecer do Governo da RAA