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Projeto de Lei 518/XVII/1
Revoga a possibilidade de cobrança de comissão de reembolso antecipado nos contratos de crédito à habitação com taxa de juro variável [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
Autoria
2026-03-13 |  Entrada

2026-03-18 |  Anúncio

2026-03-18 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-03-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Com conexão à 14.ª Comissão
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2026-09-30


Votação na reunião da Comissão n.º 116 em 2026-09-30
Aprovado
A Favor: PSD, CH, PS
Ausência: IL, L, PCP, CDS-PP, BE, PAN

Autores do Parecer
Martim Syder (PSD)
     

2026-09-30 |  Discussão generalidade

2026-09-30 |  Votação na generalidade
Votação em 2026-09-30 na Reunião Plenária n.º 7 Aprovado
A Favor: CH, PS, BE, PAN, JPP
Abstenção:PSD, IL, L, PCP, CDS-PP

2026-09-30 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente