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Projeto de Lei 518/XVII/1
Revoga a possibilidade de cobrança de comissão de reembolso antecipado nos contratos de crédito à habitação com taxa de juro variável [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
Autoria
2026-03-13 |  Entrada

2026-03-18 |  Anúncio

2026-03-18 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-03-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Com conexão à 14.ª Comissão
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
Autores do Parecer
Martim Syder (PSD)