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Proposta de Lei 23/XVII/1
Redução do IVA e isenção de IMI na primeira habitação própria e permanente e atribuição de benefícios fiscais para vendedores de imóveis destinados a primeira habitação própria e permanente [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2025-07-30 |  Entrada

2025-08-27 |  Admissão
Obs: Despacho do PAR: "Admitido, com a ressalva da eventual inconstitucionalidade identificada na respetiva nota de admissibilidade." "Promova-se a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas."

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-08-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Contributos de Consulta Pública
     

2025-08-27 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2025-08-27 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2025-08-27 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2025-09-10 |  Parecer do Governo da RAA

Parecer [formato PDF]


2025-09-10 |  Anúncio

2025-09-16 |  Parecer do Governo da RAM

Parecer [formato PDF]


2025-09-16 |  Parecer da ALRAA

Parecer [formato PDF]