Proposta de Lei 23/XVII/1
            
            
         
        
            
    Redução do IVA e isenção de IMI na primeira habitação própria e permanente e atribuição de benefícios fiscais para vendedores de imóveis destinados a primeira habitação própria e permanente
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            Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
        
					
        
        
        
                
                    2025-07-30 | 
                                            Entrada
                    
                
                
            
                
                    2025-08-27 | 
                                            Admissão
                    
                
                
                    Obs: Despacho do PAR: 
"Admitido, com a ressalva da eventual inconstitucionalidade identificada na respetiva nota de admissibilidade."
"Promova-se a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas."
                    
                    
                 
            
                
                    2025-08-27 | 
                                            Baixa comissão distribuição inicial generalidade
                    
                
                
                    
                    
						
    
    
    
    
    
							
    
        Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública 
         - Comissão competente
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
         
						 
    
    
					 
                    
                 
            
                
                    2025-08-27 | 
                                            Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
                    
                
                
            
                
                    2025-08-27 | 
                                            Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
                    
                
                
            
                
                    2025-08-27 | 
                                            Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
                    
                
                
            
                
                    2025-09-10 | 
                                            Parecer do Governo da RAA
                    
                
                
            
                
                    2025-09-10 | 
                                            Anúncio
                    
                
                
            
                
                    2025-09-16 | 
                                            Parecer do Governo da RAM
                    
                
                
            
                
                    2025-09-16 | 
                                            Parecer da ALRAA