Proposta de Lei 23/XVII/1
Redução do IVA e isenção de IMI na primeira habitação própria e permanente e atribuição de benefícios fiscais para vendedores de imóveis destinados a primeira habitação própria e permanente
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Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2025-07-30 |
Entrada
2025-08-27 |
Admissão
Obs: Despacho do PAR:
"Admitido, com a ressalva da eventual inconstitucionalidade identificada na respetiva nota de admissibilidade."
"Promova-se a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas."
2025-08-27 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
2025-08-27 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2025-08-27 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2025-08-27 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2025-09-10 |
Parecer do Governo da RAA
2025-09-10 |
Anúncio
2025-09-16 |
Parecer do Governo da RAM
2025-09-16 |
Parecer da ALRAA