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Projeto de Lei 387/XVII/1
Altera a Lei de Enquadramento Orçamental, compatibilizando-a com a Lei de Bases do Clima [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
Autoria
2026-01-16 |  Entrada

2026-01-21 |  Anúncio

2026-01-27 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-01-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Com conexão à 11.ª
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
     

2026-01-30 |  Discussão generalidade

2026-01-30 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2026-01-30 na Reunião Plenária n.º 51 Aprovado por unanimidade

Requerimento PS [formato PDF]


2026-01-30 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Contributos de Consulta Pública