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Projeto de Lei 23/XVII/1
Repõe a taxa reduzida de IVA ao gás natural e alarga-a ao gás de botija e canalizado (Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro) [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2025-06-11 |  Entrada

2025-06-17 |  Admissão
Obs: Despacho do PAR: "Ressalvando os limites da norma travão"

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-06-17 |  Anúncio

2025-06-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Contributo DECO
Autores do Parecer
Pedro Coelho (PSD)