Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 417/XVII/1
Revoga o adicional em sede de Imposto Municipal sobre Imóveis [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2026-02-13 |  Entrada

2026-02-18 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-02-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
     

2026-02-19 |  Anúncio