Projeto de Lei 138/XVII/1
Estabelece a dedutibilidade, em sede de IRS, das despesas de transporte aéreo entre o continente e as regiões autónomas de estudantes deslocados
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[formato PDF]
2025-07-23 |
Entrada
2025-07-25 |
Admissão
2025-07-25 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2025-07-25 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2025-07-25 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2025-07-25 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2025-07-25 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
2025-08-06 |
Parecer do Governo da RAA
2025-08-10 |
Parecer do Governo da RAM
2025-08-14 |
Parecer da ALRAA
2025-09-10 |
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