Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 138/XVII/1
Estabelece a dedutibilidade, em sede de IRS, das despesas de transporte aéreo entre o continente e as regiões autónomas de estudantes deslocados [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2025-07-23 |  Entrada

2025-07-25 |  Admissão

Nota de Admissiblidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-07-25 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2025-07-25 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2025-07-25 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2025-07-25 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2025-07-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Contributos de Consulta Pública
     

2025-08-06 |  Parecer do Governo da RAA

Parecer [formato PDF]


2025-08-10 |  Parecer do Governo da RAM

Parecer [formato PDF]


2025-08-14 |  Parecer da ALRAA

Parecer [formato PDF]


2025-09-10 |  Anúncio