Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 295/XVII/1
Estabelece um regime fiscal de apoio ao regresso de pensionistas emigrantes, alterando o Código do IRS [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2025-11-22 |  Entrada

2025-11-25 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-11-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
Autores do Parecer
Hugo Carneiro (PSD)
     

2025-11-26 |  Anúncio