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Legislação na área da Comunicação Social


1 - Atividade jornalística

1.1 - Direitos de personalidade
1.2 - Estatuto do jornalista
1.3 - Lei do Cibercrime
1.4 - Proteção de dados pessoais
1.5 - Segredo de Estado
1.6 - Violação do segredo de Estado
1.7 - Segredo de justiça
1.8 - Violação do segredo de justiça
1.9 - Segredo profissional

2 - Concorrência
Concorrência

3 - Depósito Legal
Depósito legal

4 - Direito de antena
Direito de antena

5 - Direito de Autor e Direitos Conexos
5.1 - Direitos de Autor e Direitos Conexos
5.2 - Isenção de IVA para efeitos de Direito de Autor
5.3 - Tratado da Organização Mundial de Propriedade Intelectual sobre Direito de Autor

6 - Imprensa
6.1 - Estatuto da imprensa regional
6.2 - Liberdade de expressão e liberdade de imprensa

7 - Incentivos do Estado à comunicação social
Incentivos do Estado à comunicação social

8 - Lei de Arte Cinematográfica e do Audiovisual
Lei de Arte Cinematográfica e do Audiovisual

9 - Livros, jornais, revistas de informação geral e outras publicações periódicas
9.1- Isenção de IVA para efeitos das transmissões de livros a título gratuito
9.2 -Taxa reduzida de IVA aplicada aos livros, jornais, revistas de informação geral e outras publicações periódicas

10 - Órgãos de comunicação social que divulguem situações de crianças ou jovens em perigo
Órgãos de comunicação social que divulguem situações de crianças ou jovens em perigo

11 - Provedores do ouvinte e do telespectador
Provedores do ouvinte e do telespectador

12 - Publicação ou difusão de sondagens e inquéritos de opinião
Publicação ou difusão de sondagens e inquéritos de opinião

13 - Publicidade
13.1 - Atividade publicitária
13.2 - Publicidade domiciliária
13.3 - Publicidade de medicamentos
13.4 - Publicidade a serviços de audiotexto e a serviços de valor acrescentado
13.5 - Regras aplicáveis à distribuição das ações informativas e de publicidade do Estado
13.6 - Direitos do consumidor

14 - Rádio
14.1 - Lei da rádio
14.2 - Rádio nas Regiões Autónomas
14.3 - Regime de licenciamento de estações de radiodifusão

15 - Radiocomunicações e comunicações eletrónicas
15.1 - Comércio eletrónico
15.2 - Comunicações eletrónicas

16 - Registo dos órgãos da comunicação social
Registo dos órgãos da comunicação social

17 - Regime quadro das contraordenações do setor das comunicações
Regime quadro das contraordenações do setor das comunicações

18 - Regulação e fiscalização
Regulação e fiscalização

19 - Serviço público de rádio e televisão
19.1 - Financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão
19.2 - Regime jurídico do serviço público de rádio e televisão
19.3 - Tempo de emissão das confissões religiosas nos serviços públicos de rádio e televisão e nomeação

20 - Serviços públicos essenciais
20.1 - Concessão do serviço público de telecomunicações e rede básica
20.2 - Regime jurídico dos serviços públicos essenciais

21 - Televisão
21.1 - Canal Parlamento
21.2 - Difusão de trabalhos parlamentares
21.3 - Lei da televisão
21.4 - Língua gestual
21.5 - Televisão digital terrestre
21.6 - Televisão nas Regiões Autónomas
21.7 - Televisão Transfronteiras

22 - Tratamento jornalístico de candidaturas e de campanhas eleitorais
22.1 - Comissão Nacional de Eleições
22.2 - Eleições autárquicas
22.3 - Eleições legislativas
22.4 - Eleições para o Parlamento Europeu
22.5 - Eleições presidenciais
22.6 - Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
22.7 - Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
22.8 - Propaganda, neutralidade e imparcialidade em eleições e referendos
22.9 - Realização de referendos locais
22.10 - Realização de referendos nacionais 


 

1 –​ Atividade jornalística  

1.1 - Direitos de personalidade

Constituição da República Portuguesa [1] 

Lei n.º 35/94, de 15 de setembro - Diário da República n.º 214, Série I-A, de 15.09.1994
Autoriza o Governo a rever o Código Penal

Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 17/94, de 13 de dezembro de 1994 - Diário da República, n.º 286, Série I-A de 13.12.1994
Retifica a Lei n.º 35/94, de 15 de setembro, que autoriza o Governo a rever o Código Penal

Aplicada por:
Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março - Diário da República n.º 63/1995, Série I-A de 15.03.1995
Aprova o Código Penal - artigos 180.º a 199.º  [2]
Texto consolidado

Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro - Diário da República n.º 274/66, Série I, de 25.11.1966
Aprova o Código Civil - artigos 70.º a 81.º e 484.º
Texto consolidado

___________________________

[1] Os diversos direitos enunciados no artigo 26.º da Constituição são hipóteses típicas concretizadoras de um mesmo princípio fundamental de respeito pela dignidade da pessoa. Nesta perspetiva, o referido artigo 26.º, à semelhança do que sucede na legislação civil (designadamente, artigos 70.º a 81.º do Código Civil) e, também do Direito Penal, onde por razões específicas ligadas ao princípio da tipicidade, a tutela dos bens de personalidade se fragmenta (em relação aos crimes contra a honra, reserva da priva privada e outros bens pessoais, artigos 180º a 199º do Código Penal), prevê hipóteses típicas de direitos de personalidade.

[2] Os artigos 180.º a 199.º do Código Penal, preveem os crimes contra a honra, os crimes contra a reserva da vida privada e os crimes contra outros bens jurídicos pessoais.


  

1.2 - Estatuto do jornalista

Lei n.º 1/99, de 13 de janeiro - Diário da República n.º 10/99, Série I-A, de 13.01.1999
Aprova o Estatuto do Jornalista
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado

Alterada por:
Lei n.º 64/2007, de 6 de novembro - Diário da República n.º 213, Série I, de 06.11.2007
Primeira alteração à Lei n.º 1/99, de 13 de janeiro, que aprovou o Estatuto do Jornalista
Trabalhos preparatórios

Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 114/2007, 20 de dezembro de 2007 - Diário da República n.º 245, Série I, de 20.12.2007
Retifica a Lei n.º 64/2007, de 6 de novembro - primeira alteração à Lei n.º 1/99, de 13 de janeiro, que aprovou o Estatuto do Jornalista, publicada no Diário da República, série I, n.º 213, de 6 de novembro de 2007



1.3 - Lei do Cibercrime

Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro - Diário da República n.º 197, Série I, de 15.09.2009
Aprova a Lei do Cibercrime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2005/222/JAI, do Conselho, de 24 de fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa
Trabalhos preparatórios



1.4 - Proteção de dados pessoais

Lei n.º 67/98, de 26 de outubro - Diário da República n.º 247/98, Série I-A, de 26.10.1998
Lei da Proteção de Dados Pessoais (transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva n.º 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados).
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado

Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 22/98, de 13 de novembro - Diário da República n.º 276/98, Série I-A, de 13.11.1998
De ter sido retificada a Lei n.º 67/98 [Lei da Proteção de Dados Pessoais (transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva n.º 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados)], publicada no Diário da República,  série I-A, n.º 247, de 26 de outubro de 1998

Alterada por:
Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto - Diário da República n.º 164, Série I, de 24.08.2015
Trigésima nona alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo a Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e cria o sistema de registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor; primeira alteração à Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro; primeira alteração à Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, e segunda alteração à Lei n.º 37/2008, de 6 de agosto
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto - Diário da República n.º 194, Série I-A, de 18.08.2004
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no sector das comunicações eletrónicas
Trabalhos preparatórios

Alterada por:
Lei n.º 46/2012, de 29 de agosto - Diário da República n.º 167, Série I, de 29.08.2012
Transpõe a Diretiva n.º 2009/136/CE, na parte que altera a Diretiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 32/2008, de 17 de julho - Diário da República n.º 137, Série I, de 17.07.2008
Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações
Trabalhos preparatórios 




1.5 - Segredo de Estado

Lei n.º 43/86, de 26 de setembro - Diário da República n.º 222/1986, Série I, de 26.09.1986
Autorização legislativa em matéria de processo penal
Trabalhos preparatórios

Aplicada por:
Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro - Diário da República n.º 40/1987, Série I de 1987-02-17
Aprova o Código de Processo Penal - artigo 137.º e artigo 182.º
Texto consolidado

Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto - Diário da República n.º 150/2014, Série I, de 06.08.2014
 Aprova o Regime do Segredo de Estado, procede à vigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal e à trigésima primeira alteração ao Código Penal e revoga a Lei n.º 6/94, de 7 de abril
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado

Alterada por:
Lei Orgânica n.º 1/2015, de 8 de janeiro - Diário da República n.º 5/2015, Série I, de 08.01.2015
Primeira alteração ao Regime do Segredo de Estado, aprovado pela Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto, e trigésima quinta alteração ao Código Penal
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 3/2014, de 6 de agosto - Diário da República n.º 150/2014, Série I, de 06.08.2014
Cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado

Alterada por:
Lei Orgânica n.º 12/2015, de 28 de agosto - Diário da República n.º 168/2015, Série I, de 28.08.2015
Altera (primeira alteração) a Lei Orgânica n.º 3/2014, de 6 de agosto, que cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado, e republica-a em anexo com a redação atual
Trabalhos preparatórios

Outras informações:
Resolução da Assembleia da República n.º 140/2016, de 21 de julho - Diário da    República n.º 139/2016, Série I, de 21.07.2016
Eleição para a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado



1.6 - Violação do segredo de Estado

Lei n.º 35/94, de 15 de setembro - Diário da República n.º 214/1994, Série I-A, de 15.09.1994
Autoriza o Governo a rever o Código Penal
Trabalhos preparatórios

Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 17/94, de 13.12.1994 - Diário da República n.º 286/1994, Série I-A de 13.12.1994
Retifica a Lei n.º 35/94, de 15 de setembro, que autoriza o Governo a rever o Código Penal

Aplicada por:
Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março - Diário da República n.º 63/1995, Série I-A de 15.03.1995
Aprova o Código Penal - artigo 316.º
Texto consolidado  


 

1.7 - Segredo de justiça

Lei n.º 43/86, de 26 de setembro - Diário da República n.º 222/1986, Série I, de 26.09.1986
Autorização legislativa em matéria de processo penal
Trabalhos preparatórios

Aplicada por:
Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro - Diário da República n.º 40/1987, Série I de 1987-02-17
Aprova o Código de Processo Penal - artigo 86.º e artigo 88.º [1]
Texto consolidado

___________________________

[1] A Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto introduziu a última alteração ao artigo 88º do Código de Processo Penal, sob a epígrafe meios de comunicação sociais. Nos termos do n.º 1 do artigo 88º é permitido aos órgãos de comunicação social, dentro dos limites da lei, a narração circunstanciada do teor de atos processuais que se não encontrem cobertos por segredo de justiça ou a cujo decurso for permitida a assistência do público em geral. O n.º 2 do mesmo artigo estabelece algumas restrições, cuja violação faz incorrer o infrator no crime de desobediência simples.



1.8 - Violação do segredo de justiça

Lei n.º 35/94, de 15 de setembro - Diário da República n.º 214/1994, Série I-A, de 15.09.1994
Autoriza o Governo a rever o Código Penal
Trabalhos preparatórios

Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 17/94, de 13.12.1994 - Diário da República n.º 286/1994, Série I-A de 13.12.1994
Retifica a Lei n.º 35/94, de 15 de setembro, que autoriza o Governo a rever o Código Penal

Aplicada por:
Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março - Diário da República n.º 63/1995, Série I-A de 15.03.1995
Aprova o Código Penal - artigo 371.º
Texto consolidado


  

1.9 - Segredo profissional

Lei n.º 43/86, de 26 de setembro - Diário da República n.º 222, Série I, de 26.09.1986
Autorização legislativa em matéria de processo penal

Aplicada por:
Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro - Diário da República n.º 40, Série I, de 17.02.1987
Aprova o Código do Processo Penal. Revoga o Decreto-Lei n.º 16489, de 15 de fevereiro de 1929 - artigo 135.º e artigo 182.º
Texto consolidado




2 - Concorrência

Lei n.º 19/2012, de 8 de maio - Diário da República n.º 89, Série I, de 08.05.2012
Aprova o novo regime jurídico da concorrência, revogando as Leis n.ºs 18/2003, de 11 de junho, e 39/2006, de 25 de agosto, e procede à segunda alteração à Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado

Alterada por:
Lei n.º 23/2018, de 5 de junho - Diário da República n.º 107, Série I, de 05.06.2018
Direito a indemnização por infração ao direito da concorrência, transpõe a Diretiva 2014/104/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infração às disposições do direito da concorrência dos Estados-Membros e da União Europeia, e procede à primeira alteração à Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, que aprova o novo regime jurídico da concorrência, e à quarta alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, Lei de Organização do Sistema Judiciário
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 31/2013, de 10 de maio - Diário da República n.º 90/2013, Série I, de 10.05.2013
Concede autorização legislativa ao Governo no âmbito da aprovação do regime jurídico aplicável às práticas individuais restritivas do comércio
Trabalhos preparatórios

Aplicada por:
Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de dezembro - Diário da República n.º 251/2013, Série I de 27.12.2013
Aprova o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio
Texto consolidado

Alterado por:
Decreto-Lei n.º 220/2015, de 8 de outubro - Diário da República n.º 197, Série I, de 08.10.2015
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de dezembro, que aprova o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio



3 - Depósito legal

Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro - Diário da República n.º 10/99, Série I-A, de 13.01.1999
Aprova a Lei de Imprensa
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado

Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 9/99, de 4 de março de 1999 - Diário da República n.º 53/99, Série I-A, de 04.03.1999
De ser considerado como se não tivesse sido publicado o texto inserto no Diário da República, Série I-A, n.º 219, de 18 de setembro de 1999, como Lei n.º 167/99

Alterada por:
Lei n.º 18/2003, de 11 de junho - Diário da República n.º 134, Série I-A, de 11.06.2003
Aprova o regime jurídico da concorrência [1]

Trabalhos preparatórios

Lei n.º 19/2012, de 8 de maio - Diário da República n.º 89, Série I, de 08.05.2012
Aprova o novo regime jurídico da concorrência, revogando as Leis n.ºs 18/2003, de 11 de junho, e 39/2006, de 25 de agosto, e procede à segunda alteração à Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 78/2015, de 29 de julho - Diário da República n.º 146, Série I, de 29.07.2015
Regula a promoção da transparência da titularidade, da gestão e dos meios de financiamento das entidades que prosseguem atividades de comunicação social e altera a Lei de Imprensa, a Lei da Televisão e a Lei da Rádio
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 74/82, de 3 de março - Diário da República n.º 51/82, Série I, de 03.03.1982
Regulamenta o depósito legal

___________________________

[1] A Lei n.º 18/2003, de 11 de junho foi revogada pela  Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, alterada pela Lei n.º 23/2018, de 5 de junho



4 - Direito de antena

Constituição da República Portuguesa - artigo 40.º [1]

Lei n.º 71/78, de 27 de dezembro - Diário da República n.º 296/1978, Série I, de 27.12.1978
Cria a Comissão Nacional de Eleições - artigo 5.º
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado

Alterada por:
Lei n.º 4/2000, de 12 de abril - Diário da República, n.º 87, Série I-A, de 12.04.2000
Altera a Lei n.º 71/78, de 27 de dezembro, que cria a Comissão Nacional de Eleições.
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho - Diário da República n.º 142, Série I, de 23.07.2015
Estabelece o regime jurídico da cobertura jornalística em período eleitoral, regula a propaganda eleitoral através de meios de publicidade comercial e revoga o Decreto-Lei n.º 85-D/75, de 26 de fevereiro
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 27/2007, de 30 de julho - Diário da República, n.º 145, Série I, de 30.07.2007
Aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à atividade de televisão e o seu exercício
Trabalhos preparatórios

Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 82/2007, de 21 de setembro - Diário da República n.º 183, Série I, de 21.09.2007
Retifica a Lei n.º 27/2007, de 30 de julho - Aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à atividade de televisão e o seu exercício, publicada no Diário da República,  Série I, n.º 145, de 30 de julho de 2007

Alterada por:
Lei n.º 8/2011, de 11 de abril - Diário da República, n.º 71, Série I, de 11.04.2011
Procede à 1.ª alteração à Lei da Televisão, aprovada pela Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, à 12.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, e à 1.ª alteração à Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão, transpondo a Diretiva n.º 2007/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 40/2014, de 9 de julho - Diário da República n.º 130/2014, Série I, de 07.09.2014
Procede à alteração (segunda alteração) da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho (Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido), modificando o conteúdo dos programas que integram a concessão do serviço público de televisão.
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 78/2015, de 29 de julho - Diário da República n.º 146, Série I, de 29.07.2015
Regula a promoção da transparência da titularidade, da gestão e dos meios de financiamento das entidades que prosseguem atividades de comunicação social e altera a Lei de Imprensa, a Lei da Televisão e a Lei da Rádio
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro - Diário da República n.º 248, Série I, de 24.12.2010
Aprova a Lei da Rádio, revogando a Lei n.º 4/2001, de 23 de fevereiro
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado

Alterada por:
Lei n.º 38/2014, de 9 de julho - Diário da República, n.º 130, Série I, de 09.07.2014
Altera (primeira alteração) a Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro, que aprova a Lei da Rádio.
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 78/2015, de 29 de julho - Diário da República n.º 146, Série I, de 29.07.2015
Regula a promoção da transparência da titularidade, da gestão e dos meios de financiamento das entidades que prosseguem atividades de comunicação social e altera a Lei de Imprensa, a Lei da Televisão e a Lei da Rádio
Trabalhos preparatórios

Outras informações:
Acórdão n.º 634/2008, de 23 de fevereiro - Diário da República n.º 37, Série II, de 23.02.2009
Julga improcedente o recurso de deliberação da Comissão Nacional de Eleições pela qual se decidiu aplicar ao referendo local em causa neste acórdão o regime previsto no artigo 62.º da Lei Eleitoral da Assembleia da República, em matéria de direito de antena, quanto ao acesso às estações de rádio

___________________________

[1]O artigo 40º da Constituição, prevê os direitos de antena, de resposta e de réplica política. O seu n.º 1 remonta ao texto originário, com alterações de 1982, 1989 e 1997; o n.º 2, aditado pela revisão constitucional de 1982, sofreu alterações em 1989; o n.º 3, remonta ao texto originário, tendo sofrido alterações em 1982 e 1989, bem como uma mudança terminológica em 2004




5 - Direito de Autor e Direitos Conexos

5.1 - Direitos de Autor e Direitos Conexos

Constituição da República Portuguesa [1]

Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março - Diário da República n.º 61, Série I, de 14.05.1985
Aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
Texto consolidado

Lei n.º 62/98, de 1 de setembro de 1998 - Diário da República n.º 201/98, Série I-A, de 01.09.1998
Regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado

Alterada por:
Lei n.º 50/2004, de 24 de agosto - Diário da República n.º 199, Série I-A, de 24.08.2004
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2001/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade de informação (quinta alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e primeira alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro)
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 49/2015, de 5 de junho - Diário da República n.º 109, Série I, de 05.06.2015
Segunda alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada.
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 100/2017, de 23 de agosto - Diário da República n.º 162, Série I, de 23.08.2017
Procede à primeira alteração à Lei n.º 26/2015, de 14 de abril, transpondo a Diretiva n.º 2014/26/UE, relativa à gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos e à concessão de licenças multiterritoriais de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno, e que altera o Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos e a tabela de compensação equitativa anexa à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro

Outras informações:
Acórdão n.º 616/2003, de 16 de dezembro - Diário da República n.º 62, Série I-A, de 13.03.2004
Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas do artigo 3.º, n.ºs 1 e 2, do presente diploma (diploma que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos)

Lei n.º 26/2015, de 14 de abril - Diário da República n.º 72, Série I, de 14.04.2015
Regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e a livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e revoga a Lei n.º 83/2001, de 3 de agosto
Trabalhos preparatórios

Alterada por:
Decreto-Lei n.º 100/2017, de 23 de agosto - Diário da República n.º 162, Série I, de 23.08.2017
Procede à primeira alteração à Lei n.º 26/2015, de 14 de abril, transpondo a Diretiva n.º 2014/26/UE, relativa à gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos e à concessão de licenças multiterritoriais de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno, e que altera o Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos e a tabela de compensação equitativa anexa à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro

___________________________

[1] A Constituição, no seu artigo 42.º, consagra a liberdade de criação cultural. Esta liberdade compreende o direito à invenção, produção e divulgação da obra científica, literária ou artística, incluindo a proteção legal dos direitos de autor.

 



5.2 - Isenção de IVA para efeitos de Direito de Autor

Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro - Diário da República n.º 287 - 1.º Suplemento, Série I, de 26.12.1984
Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) - artigo 9.º
Texto consolidado

Alterado por:
Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro - Diário da República n.º 250 - 1.º Suplemento,  Série I,  de 30.12.2011
Orçamento do Estado para 2012 - artigo 119.º
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro - Diário da República n.º 252 - 1.º Suplemento,
Série I, de 31.12.2012
Orçamento do Estado para 2013 - artigo 195.º
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro - Diário da República n.º 253 - 1.º Suplemento,
Série I, de 31.12.2013
Orçamento do Estado para 2014 - artigo 181.º
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março -  Diário da República n.º 62 - 1.º Suplemento, Série I, de 30.03.2016
Orçamento do Estado para 2016 - artigo 142.º
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro - Diário da República n.º 248 - 1.º Suplemento, Série I, de 28.12.2016
Orçamento do Estado para 2017 - artigo 200.º
Trabalhos preparatórios



5.3 - Tratado da Organização Mundial de Propriedade Intelectual sobre Direito de Autor

Resolução da Assembleia da República n.º 53/2009, de 30 de julho - Diário da República n.º 146, Série I, de 30.07.2009
Aprova o Tratado da Organização Mundial de Propriedade Intelectual sobre Direito de Autor, adotado em Genebra em 20 de dezembro de 1996
Trabalhos preparatórios 



6 - Imprensa


6.1 - Estatuto da imprensa regional

Lei n.º 1/88, de 4 de janeiro - Diário da República n.º 2, Série I, de 04.02.1988
Concede autorização ao Governo para aprovar o Estatuto da Imprensa Regional
Trabalhos preparatórios

Aplicada por:
Decreto-Lei n.º 106/88, de 31 de março - Diário da República n.º 76/88, Série I, de 31.03.1988
Aprova o Estatuto da Imprensa Regional



6.2 - Liberdade de expressão e liberdade de imprensa

Constituição da República Portuguesa - artigos 37.º e 38.º  [1] 

Lei n.º 65/78, de 13 de outubro - Diário da República n.º 236, Série I, de 13.10.1978
Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem [2]
Trabalhos preparatórios

Retificada por:
Declaração de Retificação n.º DD7201 de 14 de dezembro - Diário da República n.º 286/78, Série I, de 14.12.1978
De ter sido retificada a Lei n.º 65/78, de 13 de outubro, que aprova, para retificação, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem

Alterada por:
Resolução da Assembleia da República n.º 30/86, de 10 de dezembro - Diário da República n.º 283, Série I, de 10.12.1986
Aprova para ratificação o Protocolo n.º 8 à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais Relativo à Melhoria e Aceleração do Processo na Comissão e no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 12/87, de 12 de abril - Diário da República n.º 81, Série I, de 12.04.1987
Eliminação de reservas à Convenção Europeia dos Direitos do Homem
Trabalhos preparatórios

Resolução da Assembleia da República n.º 11/94, de 7 de março - Diário da República n.º 55, Série I-A, de 07.03.1994  [3]
Aprova, para ratificação, o Protocolo n.º 9 à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais
Trabalhos preparatórios

Resolução da Assembleia da República n.º 16/94, de 2 de abril - Diário da República n.º 77/94, Série I-A, de 02.04.1994
Aprova, para ratificação, o Protocolo n.º 10 à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais
Trabalhos preparatórios

Resolução da Assembleia da República n.º 21/97, de 3 de maio - Diário da República n.º 102/97, Série I-A, de 03.05.1997
Aprova, para ratificação, o Protocolo n.º 11 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, Relativo à Reestruturação do Mecanismo de Controlo Estabelecido pela Convenção e respetivo anexo, assinado em Estrasburgo em 11 de maio de 1994
Trabalhos preparatórios

Resolução da Assembleia da República n.º 44/2003, de 23 de maio de 2003 - Diário da República n.º 119/2003, Série I-A, de 23.05.2003
Aprova, para ratificação, o Protocolo n.º 13 à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, Relativo à Abolição da Pena de Morte em quaisquer Circunstâncias, aberto à assinatura em Vilnius em 3 de maio de 2002

Resolução da Assembleia da República n.º 11/2006, de 21 de fevereiro - Diário da República n.º 37, Série I-A, de 21.02.2006
Aprova, para ratificação, o Protocolo n.º 14 à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, introduzindo alterações no sistema de controlo da Convenção, aberto à assinatura, em Estrasburgo, em 13 de maio de 2004
Trabalhos preparatórios

Resolução da Assembleia da República n.º 232/2016, de 25 de novembro - Diário da República n.º 227, Série I, de 25.11.2016
Aprova o Protocolo n.º 12 à Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, aberto à assinatura em Roma, em 4 de novembro de 2000

Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro - Diário da República n.º 10/99, Série I-A, de 13.01.1999
Aprova a Lei de Imprensa
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado

Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 9/99, de 4 de março de 1999 - Diário da República n.º 53/99, Série I-A, de 04.03.1999
De ser considerado como se não tivesse sido publicado o texto inserto no Diário da República,  Série I-A, n.º 219, de 18 de setembro de 1999, como Lei n.º 167/99

Alterada por:
Lei n.º 18/2003, de 11 de junho - Diário da República n.º 134, Série I-A, de 11.06.2003
Aprova o regime jurídico da concorrência [4]
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 19/2012, de 8 de maio - Diário da República n.º 89, Série I, de 08.05.2012
Aprova o novo regime jurídico da concorrência, revogando as Leis n.ºs 18/2003, de 11 de junho, e 39/2006, de 25 de agosto, e procede à segunda alteração à Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 78/2015, de 29 de julho - Diário da República n.º 146, Série I, de 29.07.2015
Regula a promoção da transparência da titularidade, da gestão e dos meios de financiamento das entidades que prosseguem atividades de comunicação social e altera a Lei de Imprensa, a Lei da Televisão e a Lei da Rádio
Trabalhos preparatórios

Outras informações:
Convenção Europeia dos Direitos do Homem - artigo 10.º

___________________________
[1]  A liberdade de imprensa abrange o direito de informar, de se informar e de ser informado, sem impedimentos nem discriminações como prevê o artigo 37.º da Constituição. Este artigo sofreu alterações introduzidas nos n.ºs 1, 3 e 4 pela revisão constitucional de 1982 e no n.º 3 pela revisão de 1997. O artigo 38.º consagra a liberdade de imprensa e meios de comunicação social. Este artigo mantem o n.º 1 com o texto original; os restantes números foram alterados pelas revisões de 1982, e de 1989 e, quanto ao n.º 2, alínea a) pela revisão de 1997.

[2]  O artigo 10.º da Lei n.º 65/78, de 13 de outubro estabelece que qualquer pessoa tem direito à liberdade de expressão. Este direito compreende a liberdade de opinião e a liberdade de receber ou de transmitir informações ou ideais sem que possa haver ingerência de quaisquer autoridades públicas e sem considerações de fronteiras. O presente artigo não impede que os Estados submetam as empresas de radiodifusão, de cinematografia ou de televisão a um regime de autorização prévia.

[3] A Resolução da Assembleia da República n.º 11/94, de 7 de março foi revogada pela Resolução da Assembleia da República n.º 21/97, de 3 de maio.

[4]  A Lei n.º 18/2003, de 11 de junho foi revogada pela  Lei n.º 19/2012, de 8 de maio.



7 - Incentivos do Estado à comunicação social

Decreto-Lei n.º 23/2015, de 6 de fevereiro - Diário da República n.º 26, Série I, de 06.02.2015
Aprova o novo regime de incentivos do Estado à comunicação social
Texto consolidado

Alterado por:
Decreto-Lei n.º 27/2017, de 10 de março - Diário da República n.º 50, Série I, de 10.03.2017
Procede à transição das atribuições relativas aos incentivos do Estado à comunicação social da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., para o Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais

Decreto-Lei n.º 98/2007, de 2 de abril - Diário da República n.º 65, Série I, de 02.04.2007
Aprova o regime de incentivo à leitura de publicações periódicas
Texto consolidado

Alterado por:
Decreto-Lei n.º 22/2015, de 6 de fevereiro - Diário da República n.º 26, Série I, de 06.02.2015
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 98/2007, de 2 de abril, que aprova o regime do incentivo à leitura de publicações periódicas

Decreto-Lei n.º 27/2017, de 10 de março - Diário da República n.º 50, Série I, de 10.03.2017
Procede à transição das atribuições relativas aos incentivos do Estado à comunicação social da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., para o Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais 


 

8 - Lei de Arte Cinematográfica e do Audiovisual

Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro - Diário da República n.º 173, Série I, de 06.09.2012
Estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado

Alterada por:
Lei n.º 28/2014, de 19 de maio - Diário da República n.º 95/2014, Série I, de 19.05.2014
Primeira alteração à Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, que estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais, e ao Decreto-Lei n.º 9/2013, de 24 de janeiro, que regula a liquidação, a cobrança, o pagamento e a fiscalização das taxas previstas na Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro - Diário da República n.º 252/2014, 1.º Suplemento,  Série I, de 31.12.2014
Orçamento do Estado para 2015 - artigo 205.º
Trabalhos preparatórios

Outras informações:
Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril - Diário da República n.º 80, Série I, de 24.04.2018
Regulamenta a Lei do Cinema no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento e proteção das atividades cinematográficas e audiovisuais



9 - Livros, jornais, revistas de informação geral e outras publicações periódicas

 

9.1- Isenção de IVA para efeitos das transmissões de livros a título gratuito

Decreto-lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro - Diário da República n.º 297 - 1.º Suplemento, Série I, de 26.12.1984
Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) - artigo 15.º
Texto consolidado

Alterado por:
Lei n.º 22/2010, de 23 de agosto - Diário da República n.º 163, Série I, de 23.08.2010
Alarga o âmbito da não tributação em sede de IVA das transmissões de livros a título gratuito, alterando o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro - Diário da República n.º 252, 1.º Suplemento, Série I, de 31.12.2012
Orçamento do Estado para 2013 - artigo 195.º
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 36/2016, de 21 de novembro - Diário da República n.º 223, Série I, de 21.11.2016
Isenta de imposto sobre o valor acrescentado a doação de bens móveis a museus da Rede Portuguesa de Museus
Trabalhos preparatórios


 

9.2 - Taxa reduzida de IVA aplicada aos livros, jornais, revistas de informação geral e outras publicações periódicas

Decreto-lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro - Diário da República n.º 297 - 1.º Suplemento, Série I, de 26.12.1984
Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) - Lista I anexa ao CIVA
Texto consolidado

Alterado por:
Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro -  Diário da República n.º 253 , Série I, de 31.12.2010
Orçamento do Estado para 2011 - artigo 103.º
Trabalhos preparatórios



10 - Órgãos de comunicação social que divulguem situações de crianças ou jovens em perigo

Lei n.º 147/99, de 1 de setembro - Diário da República n.º 204, Série I-A, de 01.09.1999
Lei de proteção de crianças e jovens em perigo
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado

Alterada por:
Lei n.º 31/2003, de 22 de agosto - Diário da República n.º 193, Série I-A, de 22.08.2003
Altera o Código Civil, a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, o Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de maio, a Organização Tutelar de Menores e o Regime Jurídico da Adoção
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 142/2015, de 8 de setembro - Diário da República n.º 175, Série I, de 08.09.2015
Segunda alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 23/2017, de 23 de maio - Diário da República n.º 99, Série I, de 23.05.2017
Terceira alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, alargando o período de proteção até aos 25 anos
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 26/2018, de 5 de julho - Diário da República n.º 128, Série I, de 05.07.2018
Regularização do estatuto jurídico das crianças e jovens de nacionalidade estrangeira acolhidos em instituições do Estado ou equiparadas (quarta alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo e sexta alteração ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional)
Trabalhos preparatórios



11 - Provedores do ouvinte e do telespectador

Lei n.º 2/2006, de 14 de fevereiro - Diário da República, n.º 32, Série I-A, de 14.02.2006
Cria o Provedor do Ouvinte e o Provedor do Telespectador nos serviços públicos de rádio e de televisão
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro - Diário da República, n.º 32, Série I, de 14.02.2006
Aprova a lei que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado

Alterada por:
Lei n.º 8/2011, de 11 de abril - Diário da República, n.º 71, Série I, de 11.04.2011
Procede à 1.ª alteração à Lei da Televisão, aprovada pela Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, à 12.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, e à 1.ª alteração à Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão, transpondo a Diretiva n.º 2007/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 39/2014, de 9 de julho - Diário da República n.º 130, Série I, de 09.07.2014
Aprova a segunda alteração à Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão, bem como os novos estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, S. A
Trabalhos preparatórios 



12 - Publicação ou difusão de sondagens e inquéritos de opinião

Lei n.º 10/2000, de 21 de junho - Diário da República n.º 142, Série I-A, de 21.06.2000
Regime jurídico da publicação ou difusão de sondagens e inquéritos de opinião
Trabalhos preparatórios



13 - Publicidade

 

13.1 - Atividade publicitária

Lei n.º 97/88, de 17 de agosto - Diário da República n.º 189/1988, Série I, de 17.08.1988
Afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado

Alterada por:
Lei n.º 23/2000, de 23 de agosto - Diário da República n.º 194, Série I-A, de 23.08.2000
Primeira alteração às Leis n.ºs 56/98, de 18 de agosto (financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais), e 97/88, de 17 de agosto (afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda)
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril - Diário da República n.º 65/2011, Série I, de 01.04.2011
Simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas atividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero», no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2010, de 12 de novembro, e pelo artigo 147.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro

Aplica:
Lei n.º 49/2010, de 12 de novembro - Diário da República n.º 220/2010, Série I, de Série I, de 12.11.2010
Autoriza o Governo a simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas atividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero»
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro - Diário da República n.º 253/2010, 1.º Suplemento, Série I, de 31.12.2010
Orçamento do Estado para 2011 - artigo 147.º
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro - Diário da República n.º 245, Série I, de 23.10.1993
Aprova o Código da Publicidade
Texto consolidado

Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto - Diário da República n.º 156, Série I, de 14.08.2007
Aprova normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado

Alterada por:
Lei n.º 109/2015, de 26 de agosto - Diário da República n.º 166, Série I, de 26.08.2015
Primeira alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, transpondo a Diretiva 2014/40/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE e a Diretiva 2014/109/EU, da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que altera o anexo II da Diretiva 2014/40/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelecendo a biblioteca de advertências ilustradas a utilizar em produtos do tabaco
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 63/2017, de 3 de agosto - Diário da República n.º 149, Série I, de 03.08.2017
Abrange no conceito de fumar os novos produtos do tabaco sem combustão que produzam aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis e reforça as medidas a aplicar a estes novos produtos em matéria de exposição ao fumo ambiental, publicidade e promoção, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto
Trabalhos preparatórios 



13.2 - Publicidade domiciliária

Lei n.º 6/99, de 27 de janeiro - Diário da República n.º 22/1999, Série I-A de 27.01.1999
Regula a publicidade domiciliária por telefone e por telecópia
Trabalhos preparatórios



13.3 - Publicidade de medicamentos

Lei n.º 25/2011, de 16 de junho - Diário da República n.º 115/2011, Série I, de 16.06.2011
Estabelece a obrigatoriedade da indicação do preço de venda ao público (PVP) na rotulagem dos medicamentos e procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, e revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 106-A/2010, de 1 de outubro
Trabalhos preparatórios

Altera:
Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto - Diário da República n.º 167/2006, Série I, de 30.08.2006
Estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Diretiva n.º 2001/83/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, bem como as Diretivas n.ºs 2002/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro, 2003/63/CE, da Comissão, de 25 de Junho, e 2004/24/CE e 2004/27/CE, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março, e altera o Decreto-Lei n.º 495/99, de 18 de novembro

Alterado por:
Decreto-Lei n.º 182/2009, de 7 de agosto - Diário da República n.º 152, Série I, de 07.08.2009
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano

Decreto-Lei n.º 64/2010, de 9 de junho - Diário da República n.º 111/2010, Série I, de 09. 06.2010
Adapta ao progresso científico e técnico as normas e os protocolos dos ensaios de medicamentos para uso humano, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, e transpõe a Diretiva n.º 2009/120/CE, da Comissão, de 14 de setembro

Decreto-Lei n.º 106-A/2010, de 1 de outubro - Diário da República n.º 192/2010, 1.º Suplemento, Série I, de 01.10.2010
Adota medidas mais justas no acesso aos medicamentos, combate à fraude e ao abuso na comparticipação de medicamentos e de racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e altera os Decretos-Leis n.ºs 176/2006, de 30 de agosto, 242-B/2006, de 29 de dezembro, 65/2007, de 14 de março, e 48-A/2010, de 13 de maio

Lei n.º 25/2011, de 16 de junho - Diário da República n.º 115/2011, Série I, de 16.06.2011
Estabelece a obrigatoriedade da indicação do preço de venda ao público (PVP) na rotulagem dos medicamentos e procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, e revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 106-A/2010, de 1 de outubro
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 62/2011, de 12 de dezembro - Diário da República n.º 236/2011, Série I, de 12.12.2011
Cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, e à segunda alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 11/2012, de 8 de março - Diário da República n.º 49, Série I, de 08.03.2012
Estabelece as novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos, procedendo à sexta alteração ao regime jurídico dos medicamentos de uso humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, e à segunda alteração à Lei n.º 14/2000, de 8 de agosto
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 20/2013, de 14 de fevereiro - Diário da República n.º 32, Série I, de 14.02.2013
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Diretiva n.º 2010/84/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010

Decreto-Lei n.º 128/2013, de 5 de outubro - Diário da República n.º 171, Série I, de 05.09. 2013
 Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 176, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2013, de 14 de fevereiro, transpondo as Diretivas n.ºs 2009/35/CE, de 23 de abril de 2009, 2011/62/UE, de 8 de junho de 2011, e 2012/26/UE, de 25 de outubro de 2012

Lei n.º 51/2014, de 25 de agosto - Diário da República n.º 162, Série I, de 25.08.2014
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2000, de 12 de agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de agosto, à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de junho, e à quinta alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 5/2017, de 6 de janeiro - Diário da República n.º 5, Série I, de 06.01.2017
Aprova os princípios gerais da publicidade a medicamentos e dispositivos médicos

Decreto-Lei n.º 26/2018, de 24 de abril - Diário da República n.º 80, Série I, de 24.04.2018
Altera o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1572


  

13.4 - Publicidade a serviços de audiotexto e a serviços de valor acrescentado

Lei n.º 95/2001, de 20 de agosto - Diário da República n.º 192/2001, Série I-A de 20.08.2001
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 177/99, de 21 de maio, que regula o regime de acesso e exercício da atividade de prestador de serviços de audiotexto, ao Decreto-Lei n.º 474/99, de 8 de novembro, que aprova o Regulamento de Exploração do Serviço Fixo de Telefone, e ao Decreto-Lei n.º 175/99, de 21 de maio, que regula a publicidade aos serviços de audiotexto
Trabalhos preparatórios

Altera:
Decreto-Lei n.º 175/99, de 21 de maio - Diário da República n.º 118/1999, Série I-A de 21.05.1999
Regula a publicidade aos serviços de audiotexto

Alterado por:
Decreto-Lei n.º 148/2001, de 7 de maio - Diário da República n.º 105/2001, Série I-A de 07.05.2001
Altera o Decreto-Lei n.º 175/99, de 21 de maio, que regula a publicidade a serviços de audiotexto, no sentido de reforçar o direito à informação dos consumidores e a proteção dos menores

Lei n.º 95/2001, de 20 de agosto - Diário da República n.º 192/2001, Série I-A de 20.08.2001
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 177/99, de 21 de maio, que regula o regime de acesso e exercício da atividade de prestador de serviços de audiotexto, ao Decreto-Lei n.º 474/99, de 8 de novembro, que aprova o Regulamento de Exploração do Serviço Fixo de Telefone, e ao Decreto-Lei n.º 175/99, de 21 de maio, que regula a publicidade aos serviços de audiotexto
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 63/2009, de 10 de março - Diário da República n.º 48, Série I de 10.03.2009
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 175/99, de 21 de maio, que regula a publicidade a serviços de audiotexto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 177/99, de 21 de Maio, que regula o regime de acesso e de exercício da atividade de prestador de serviços de audiotexto, estendendo o regime destes serviços aos serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagens



13.5 - Regras aplicáveis à distribuição das ações informativas e de publicidade do Estado

Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto - Diário da República n.º 159, Série I-A, de 17.08.2015
Estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado, bem como as regras aplicáveis à sua distribuição em território nacional, através dos órgãos de comunicação social locais e regionais, revogando o Decreto-Lei n.º 231/2004, de 13 de dezembro.
Trabalhos preparatórios



13.6 - Direitos do consumidor

Lei n.º 24/96, de 31 de julho - Diário da República n.º 176/1996, Série I-A, de 31.07.1996
Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores. Revoga a Lei n.º 29/81, de 22 de agosto
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado

Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 16/96, de 13 de novembro - Diário da República n.º 263/1996, Série I-A, de 13.11.1996
De ter sido retificada a Lei n.º 24/96, que estabelece o regime aplicável à defesa dos consumidores e revoga a Lei n.º 29/81, de 22 de agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série A, n.º 176, de 31 de julho de 1996

Alterada por:
Lei n.º 85/98, de 16 de dezembro - Diário da República n.º 289/1998, Série I-A, de 16.12.1998
Estatuto Fiscal Cooperativo (EFC) [1]
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de agosto - Diário da República n.º 82/2003, Série I-A, de 08.04.2003
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, e altera a Lei n.º 24/96, de 31 de Julho

Lei n.º 10/2013, de 28 de janeiro - Diário da República n.º 19/2013, Série I de 28.01.2013
Procede à 5.ª alteração da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, à 3.ª alteração da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, e à 7.ª alteração da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, no sentido de se atribuir maior eficácia à proteção do consumidor
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 47/2014, de 28 de julho - Diário da República n.º 143/2014, Série I, de 28.07.2014
Procede à quarta alteração à Lei n.º 24/96, de 31 de julho, que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 25/2004, de 8 de julho - Diário da República n.º 159/2004, Série I-A de 08.07.2004
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 98/27/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio, relativa às ações inibitórias em matéria de proteção dos interesses dos consumidores
Trabalhos preparatórios

___________________________
[1] A Lei n.º 85/98, de 16 de dezembro foi revogada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro.

 



14 - Rádio


14.1 - Lei da rádio

Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro - Diário da República n.º 248, Série I, de 24.12.2010
Aprova a Lei da Rádio, revogando a Lei n.º 4/2001, de 23 de fevereiro
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado

Alterada por:
Lei n.º 38/2014, de 9 de julho - Diário da República, n.º 130, Série I, de 09.07.2014
Altera (primeira alteração) a Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro, que aprova a Lei da Rádio.
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 78/2015, de 29 de julho - Diário da República n.º 146, Série I, de 29.07.2015
Regula a promoção da transparência da titularidade, da gestão e dos meios de financiamento das entidades que prosseguem atividades de comunicação social e altera a Lei de Imprensa, a Lei da Televisão e a Lei da Rádio
Trabalhos preparatórios



14.2 - Rádio nas Regiões Autónomas

 

Lei n.º 31/96, de 14 de agosto - Diário da República n.º 188/96, Série I-A, de 14.08.1996
Televisão e rádio nas Regiões Autónomas
Trabalhos preparatórios



14.3 - Regime de licenciamento de estações de radiodifusão

Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de julho - Diário da República n.º 166, Série I-A, 2º Suplemento de 20.07.2000
Estabelece o regime aplicável ao licenciamento de redes e estações de radiocomunicações e à fiscalização da instalação das referidas estações e da utilização do espectro radioelétrico, bem como a definição dos princípios aplicáveis às taxas radioelétricas, à proteção da exposição a radiações eletromagnéticas e à partilha de infraestruturas de radiocomunicações

Alterado por:
Decreto-Lei n.º 167/2006, de 16 de agosto - Diário da República n.º 157, Série I, de 16.08.2006
Altera o Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de julho, que estabelece o regime aplicável ao licenciamento de redes e estações de radiocomunicações e à fiscalização da instalação das referidas estações e da utilização do espectro radioelétrico, bem como a definição dos princípios aplicáveis às taxas radioelétricas, à proteção da exposição a radiações eletromagnéticas e à partilha de infraestruturas de radiocomunicações

Decreto-Lei n.º 264/2009, de 28 de setembro - Diário da República n.º 188, Série I, de 28.09.2009
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de julho, que estabelece o regime aplicável ao licenciamento de redes e estações de radiocomunicações e à fiscalização da instalação das referidas estações e da utilização do espectro radioelétrico, bem como a definição dos princípios aplicáveis às taxas radioelétricas e à partilha de infraestruturas de radiocomunicações [1]

Retificado por:
Declaração de Retificação n.º 90/2009, de 25 de novembro de 2011 - Diário da República n.º 229, Série I, de 25.11.2011
Retifica o Decreto-Lei n.º 264/2009, de 28 de setembro, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de julho, que estabelece o regime aplicável ao licenciamento de redes e estações de radiocomunicações e à fiscalização da instalação das referidas estações e da utilização do espectro radioelétrico, bem como a definição dos princípios aplicáveis às taxas radioelétricas e à partilha de infraestruturas de radiocomunicações, publicado no Diário da República, Série I, n.º 188, de 28 de setembro de 2009


Lei n.º 20/2012, de 14 de maio - Diário da República n.º 93, Série I, de 14.05.2012
Primeira alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro - Diário da República n.º 252, Série I, de 31.12.2014
Orçamento do Estado para 2015 - Artigo 188.º
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 126/2002, de 10 de maio - Diário da República n.º 108, Série I-A, de 10.05.2002
Estabelece o regime de licenciamento radioelétrico aplicável à radiodifusão sonora

Decreto-Lei n.º 11/2003, de 18 de janeiro - Diário da República n.º 15, Série I-A, de 18.01.2003
Regula a autorização municipal inerente à instalação das infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respetivos acessórios definidos no Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de julho, e adota mecanismos para fixação dos níveis de referência relativos à exposição da população a campos eletromagnéticos (0 Hz - 300 GHz)

___________________________
[1] O Decreto-Lei n.º 264/2009, de 28 de setembro republica o Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de julho.



15 - Radiocomunicações e comunicações eletrónicas

15.1 - Comércio eletrónico

Lei n.º 7/2003, de 9 de maio - Diário da República n.º 107, Série I-A, de 09.05.2003
Autoriza o Governo a legislar sobre certos aspetos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho
Trabalhos preparatórios

Aplicada por:
Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro - Diário da República n.º 5, Série I-A, de 07.01.2004
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 7/2003, de 9 de maio, transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno
Texto consolidado

Alterado por:
Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de março - Diário da República n.º 48, Série I, de 10.03.2009
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno

Lei n.º 46/2012, de 29 de agosto - Diário da República n.º 167, Série I, de 29.08.2012
Transpõe a Diretiva n.º 2009/136/CE, na parte que altera a Diretiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro
Trabalhos preparatórios



15.2 - Comunicações eletrónicas

Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro - Diário da República n.º 34, Série I-A, de 10.02.2004
Lei das Comunicações Eletrónicas
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado

Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 32-A/2004, de 10 de abril - Diário da República n.º 34, Série I-A, de 10.02.2004
De ter sido retificada a Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas), publicada no Diário da República, 1.ª Série-A, n.º 34, de 10 de fevereiro de 2004

Alterada por:
Decreto-Lei n.º 176/2007, de 8 de maio - Diário da República n.º 88, Série I, de 08.05.2007
Procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas), estabelecendo o regime sancionatório da aquisição, propriedade e utilização de dispositivos ilícitos para fins privados no domínio de comunicações eletrónicas

Lei n.º 35/2008, de 28 de julho - Diário da República n.º 144, Série I, de 28.07.2008
Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas), estabelecendo o regime sancionatório aplicável às infrações ao Regulamento (CE) n.º 717/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho, relativo à itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da Comunidade
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio - Diário da República n.º 98, Série I, de 21.05.2008
Define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infraestruturas de comunicações eletrónicas

Retificado por:
Declaração de Retificação n.º 43/2009, de 25 de junho - Diário da República n.º 121, Série I, de 25.06.2009
Retifica o Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infraestruturas de comunicações eletrónicas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 98, de 21 de maio de 2009

Decreto-Lei n.º 258/2009, de 25 de setembro - Diário da República n.º 187, Série I, de 25.09.2009
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 32/2009, de 9 de julho, que determina a aplicação do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, às infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas detidas, geridas ou utilizadas pelas empresas de comunicações eletrónicas, sujeitando-as ao regime de acesso aberto, procede à terceira alteração da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, e à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio

Aplica:
Lei n.º 32/2009, de 9 de julho - Diário da República n.º 131, Série I, de 09.07.2009
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de acesso aberto às infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas e a estabelecer o regime de impugnação dos atos do ICP-ANACOM aplicáveis no âmbito do regime de construção, acesso e instalação de redes e infraestruturas de comunicações eletrónicas.
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 46/2011, de 24 de junho - Diário da República n.º 120, Série I, de 24.06.2011
Cria o tribunal de competência especializada para propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão e procede à 15.ª alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de janeiro, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, à 4.ª alteração à Lei n.º 18/2003, de 11 de junho, que aprova o Regime Jurídico da Concorrência, à 5.ª alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, que aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas, à 2.ª alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, à 7.ª alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de agosto, que aprova a Lei de Organização e Financiamento dos Tribunais Judiciais, à 1.ª alteração à Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro, que aprova o regime quadro das ordenações do sector das comunicações, à 23.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, que aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, à 15.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de abril, que regula as condições de acesso e de exercício da atividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, ao Código de Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de março, à 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de maio, que estabelece o regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores, e à 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de dezembro.
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 51/2011, de 13 de setembro - Diário da República n.º 176, Série I, de 24.09.2011
Altera a Lei das Comunicações Eletrónicas, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços conexos e define as competências da Autoridade Reguladora Nacional neste domínio, transpondo as Diretivas n.ºs 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE, 2002/22/CE e 2009/140/CE [1]
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 10/2013, de 28 de janeiro - Diário da República n.º 19, Série I, de 28.01.2013 Procede à 5.ª alteração da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, à 3.ª alteração da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, e à 7.ª alteração da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, no sentido de se atribuir maior eficácia à proteção do consumidor
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 42/2013, de 3 de julho - Diário da República n.º 126, Série I, de 03.07.2013
Procede à oitava alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas), alterando as regras do barramento seletivo de comunicações relativo a serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem e serviço de audiotexto
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 35/2014, de 7 de março - Diário da República n.º 47, Série I, de 07.03.2014
Revoga o Decreto-Lei n.º 31/2003, de 17 de fevereiro, que altera e substitui as bases da concessão do serviço público de telecomunicações

Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro - Diário da República n.º 252/2014, 1º Suplemento, Série I, de 31.12.2014
Orçamento do Estado para 2015 - artigo 205º
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 127/2015, de 3 de setembro - Diário da República n.º 172, Série I, de 03.09.2015
Décima alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas)
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 15/2016, de 17 de junho - Diário da República n.º 115, Série I, de 17.06.2016
Reforça a proteção dos consumidores nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas com período de fidelização (décima segunda alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, Lei das Comunicações Eletrónicas).
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 92/2017, de 31 de julho - Diário da República n.º 146, Série I, de 31.07.2017
Reforça medidas de redução do custo de implantação de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito, transpondo a Diretiva n.º 2014/61/UE

Lei n.º 35/2012, de 23 de agosto - Diário da República n.º 163, Série I, de 23.08.2012
Procede à criação do fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado

Alterada por:
Lei n.º 149/2015, de 10 de setembro - Diário da República n.º 177, Série I, de 10.09.2015
Primeira alteração à Lei n.º 35/2012, de 23 de agosto, que procede à criação do fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal
Trabalhos preparatórios

___________________________
[1] A Lei n.º 51/2011, de 13 de setembro republica a Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro.  




16 - Registo dos órgãos da comunicação social

 

Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de junho - Diário da República n.º 133/99, Série I-B, de 09.06.1999
Organiza o sistema de registos da comunicação social

Retificado por:
Declaração de Retificação n.º 10-BC/99, de 30 de junho de 1999 - Diário da República n.º 150, Série I-B, de 30.06.1999
De ter sido retificado o Decreto Regulamentar 8/99, da Presidência do Conselho de Ministros, que organiza o Sistema de Registos da Comunicação Social, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, de 9 de junho de 1999

Alterado por:
Decreto Regulamentar n.º 7/2008, de 27 de fevereiro - Diário da República n.º 41, Série I, de 27.02.2008
Altera o Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de junho, que organiza, simplificando, o registo de títulos da comunicação social

Decreto Regulamentar n.º 2/2009, de 27 de janeiro de 2009 - Diário da República n.º 18, Série I, de 27.01.2009
Procede à segunda alteração do Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de junho, que organiza o sistema de registo dos órgãos de comunicação social 



17 - Regime quadro das contraordenações do setor das comunicações

Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro - Diário da República n.º 172, Série I, de 04.09.2009
Aprova o regime quadro das contraordenações do sector das comunicações
Trabalhos preparatórios

Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 75/2009, de 12 de outubro de 2009 - Diário da República n.º 197, Série I, de 12.10.2009
Retifica a Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro, que aprova o regime quadro das contraordenações do sector das comunicações, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 172, de 4 de setembro de 2009

Alterada por:
Lei n.º 46/2011, de 24 de junho - Diário da República n.º 120, Série I, de 24.06.2011
Cria o tribunal de competência especializada para propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão e procede à 15.ª alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de janeiro, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, à 4.ª alteração à Lei n.º 18/2003, de 11 de junho, que aprova o Regime Jurídico da Concorrência, à 5.ª alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, que aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas, à 2.ª alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, à 7.ª alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de agosto, que aprova a Lei de Organização e Financiamento dos Tribunais Judiciais, à 1.ª alteração à Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro, que aprova o regime quadro das ordenações do sector das comunicações, à 23.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, que aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, à 15.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de abril, que regula as condições de acesso e de exercício da atividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, ao Código de Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de março, à 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de maio, que estabelece o regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores, e à 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de dezembro.
Trabalhos preparatórios



18 - Regulação e Fiscalização

Constituição da República Portuguesa  - artigo 39.º [1]

Lei n.º 53/2005, de 8 de novembro - Diário da República n.º 214, Série I-A, de 08.11.2005
Cria a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social, extinguindo a Alta Autoridade para a Comunicação Social
Trabalhos preparatórios

 

Lei n.º 17/2012, de 26 de abril - Diário da República n.º 82, Série I, de 26.04.2012
Estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2008/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado

Alterada por:
Decreto-Lei n.º 160/2013, de 19 de novembro - Diário da República n.º 224, Série I, de 19.11.2013
Procede à primeira alteração à Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional, e à quarta alteração às bases da concessão do serviço postal universal, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 448/99, de 4 de novembro

Lei n.º 16/2014, de 4 de abril - Diário da República n.º 67, Série I, de 04.04.2014
Procede à segunda alteração à Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março - Diário da República n.º 52, Série I, de 16.03.2015
Aprova os estatutos da Autoridade Nacional de Comunicações, anteriormente designada ICP - Autoridade Nacional de Comunicações, em conformidade com o regime estabelecido na Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes

___________________________
[1] A Constituição, no seu artigo 39.º, prevê a regulação da comunicação social. Este artigo sofreu alterações introduzidas pelas Leis Constitucionais de 1982, de 1989 e de 2004.



19 - Serviço Público de Rádio e Televisão

 

19.1 - Financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão

Constituição da República Portuguesa - artigo 38.º [1]

Lei n.º 30/2003, de 22 de agosto - Diário da República n.º 193, Série I-A, de 22.08.2003
Aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão
Trabalhos preparatórios

Alterada por:
Decreto-Lei n.º 169-A/2005, de 3 de outubro - Diário da República n.º 190, Série I-A Suplemento, de 03.10.2005
Primeira alteração à Lei n.º 30/2003, de 22 de agosto, que aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão

Decreto-Lei n.º 230/2007, de 14 de junho - Diário da República n.º 113, Série I, de 14.06.2007
Procede à segunda alteração à Lei n.º 30/2003, de 22 de agosto, alargando às empresas comercializadoras de eletricidade o dever de liquidação, por substituição tributária, da contribuição para o audiovisual

Decreto-Lei n.º 107/2010, de 13 de outubro - Diário da República n.º 199, Série I, de 13.10.2010
Aprova a isenção do pagamento da contribuição para o audiovisual pelos consumidores não-domésticos de energia elétrica que desenvolvam uma atividade agrícola, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 30/2003, de 22 de agosto, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 142.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril

Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro - Diário da República n.º 252, Série I, 1º Suplemento, de 31.12.2012
Orçamento do Estado para 2013 - artigo 174.º
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro - Diário de República n.º 253, Série I, 1.º Suplemento, 31.12.2013
Orçamento do Estado para 2014 - artigo 167.º
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março - Diário de República n.º 62, Série I, 30.03.2016
Orçamento do Estado para 2016 - artigo 198.º
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro - Diário de República n.º 248, Série I, 28.12.2016
Orçamento do Estado para 2017 - artigo 249.º
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro - Diário de República n.º 249, Série I, 28.12.2017
Orçamento do Estado para 2018 - artigo 203.º
Trabalhos preparatórios

___________________________
[1]A Constituição, no n.º 3 do artigo 38.º, prevê que a lei assegura, com carácter genérico, a divulgação da titularidade e dos meios de financiamento dos órgãos de comunicação social. 



19.2 - Regime jurídico do serviço público de rádio e televisão

Constituição da República Portuguesa - artigo 38.º

Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro - Diário da República, n.º 32, Série I, de 14.02.2006
Aprova a lei que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado

Alterada por:
Lei n.º 8/2011, de 11 de abril - Diário da República, n.º 71, Série I, de 11.04.2011
Procede à 1.ª alteração à Lei da Televisão, aprovada pela Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, à 12.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, e à 1.ª alteração à Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão, transpondo a Diretiva n.º 2007/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 39/2014, de 9 de julho - Diário da República n.º 130, Série I, de 09.07.2014
Aprova a segunda alteração à Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão, bem como os novos estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, S. A
Trabalhos preparatórios



19.3 - Tempo de emissão das confissões religiosas nos serviços públicos de rádio e televisão

Lei n.º 16/2001, de 22 de junho - Diário da República n.º 143, Série I-A, de 22.06.2001
Lei da Liberdade Religiosa
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado

Alterada por:
Lei n.º 91/2009, de 31 de agosto - Diário da República n.º 168, Série I, de 31.08.2009
Procede à primeira alteração à Lei n.º 16/2001, de 22 de junho, alargando a possibilidade de benefício da consignação de 0,5 % do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares por igrejas e comunidades religiosas e por instituições particulares de solidariedade social
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril - Diário da República n.º 82, Série I, 1.º Suplemento, de 28.04.2010
Orçamento do Estado para 2010 - artigo 173.º
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro - Diário da República n.º 253, Série I, 1.º Suplemento, de 31.08.2010
Orçamento do Estado para 2011 - artigos 130.º e 131.º
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro - Diário da República n.º 250, Série I, 1.º Suplemento, de 30.12.2011
Orçamento do Estado para 2012 - artigo 179.º
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro - Diário da República n.º 252, Série I, 1.º Suplemento, de 31.12.2012
Orçamento do Estado para 2013 - artigos 251.º e 258.º
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro - Diário de República n.º 253, Série I, 1.º Suplemento, 31.12.2013
Orçamento do Estado para 2014 - artigo 225.º
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro - Diário da República n.º 252/2014, 1.º Suplemento, Série I, de 31.12.2014
Orçamento do Estado para 2015 - artigo 228.º
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 159-C/2015, de 30 de dezembro - Diário da República n.º 254/2014, Série I, de 30.12.2015
Prorrogação de receitas previstas no Orçamento do Estado para 2015
Trabalhos preparatórios 



20 - Serviços públicos essenciais

 

20.1 - Concessão do serviço público de telecomunicações e rede básica

Lei n.º 6/2003, de 6 de março - Diário da República n.º 55, Série I-A, de 06.03.2003
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de expropriação da rede básica de telecomunicações
Trabalhos preparatórios

Aplicada por:
Decreto-Lei n.º 95/2003, de 3 de maio - Diário da República n.º 102, Série I-A, de 03.05.2003
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 6/2003, de 6 de março, regula o regime de expropriação, por razões de interesse público, da rede básica de telecomunicações ou dos bens que a integram

Outras informações:
 Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2013, de 10 de janeiro - Diário da República n.º 7, Série I, de 10.01.2013
Determina que o serviço móvel marítimo deixa de ser prestado, enquanto serviço público, a partir de 30 abril de 2013, cessando nesta data a obrigação do pagamento das margens de exploração negativas previstas nas bases da concessão do serviço público de telecomunicações, anexas ao Decreto-Lei n.º 31/2003, de 17 de fevereiro

Decreto-Lei n.º 35/2014, de 7 de março  - Diário da República n.º 47/2014, Série I de 03.07.2014
Revoga o Decreto-Lei n.º 31/2003, de 17 de fevereiro, que altera e substitui as bases da concessão do serviço público de telecomunicações, bem como demais legislação, adaptando, assim, o regime legal vigente ao novo regime de prestação do serviço universal de comunicações eletrónicas.



20.2 - Regime jurídico dos serviços públicos essenciais

Lei n.º 23/96, de 26 de julho - Diário da República n.º 172/96, Série I-A, de 26.07.1996
Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado

Alterada por:
Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro - Diário da República n.º 34, Série I-A, de 10.02.2004
Lei das Comunicações Eletrónicas
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 12/2008, de 26 de fevereiro - Diário da República n.º 40, Série I, de 26.02.2008
Primeira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 24/2008, de 2 de junho - Diário da República n.º 105, Série I, de 02.06.2008
Segunda alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 6/2011, de 10 de março - Diário da República n.º 49, Série I, de 10.03.2011
Procede à terceira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de julho, que «Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais»
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 44/2011, de 22 de junho - Diário da República n.º 119, Série I, de 22.06.2011
Procede à quarta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de julho, que «Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais»
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 10/2013, de 28 de janeiro - Diário da República n.º 19, Série I, de 28.01.2013 Procede à 5.ª alteração da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, à 3.ª alteração da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, e à 7.ª alteração da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, no sentido de se atribuir maior eficácia à proteção do consumidor
Trabalhos preparatórios 



21 - Televisão 


21.1 - Canal Parlamento

Resolução da Assembleia da República n.º 48/97, de 16 de julho - Diário da República n.º 162/97, Série I-A, de 16.07.1997
Regras complementares ao regime de difusão de trabalhos parlamentares nas redes públicas e privadas de televisão por cabo
Trabalhos preparatórios

Resolução da Assembleia da República n.º 37/2007, de 20 de agosto - Diário da República n.º 159, Série I, de 20.08.2007
Regime do Canal Parlamento e do portal da Assembleia da República  [1]
Trabalhos preparatórios

Resolução da Assembleia da República n.º 148/2017, de 13 de julho - Diário de República n.º 134, Série I, de 13.07.2017
Regime do Canal Parlamento, do portal da Assembleia da República e da presença institucional nas redes sociais
Trabalhos preparatórios

___________________________
[1] A Resolução da Assembleia da República n.º 37/2007, de 20 de agosto, alterada pela Resolução da Assembleia da República n.º 122/2012, de 27 de agosto, foi revogada pela Resolução da Assembleia da República n.º 148/2017, de 13 de julho



21.2 - Difusão de trabalhos parlamentares

Lei n.º 6/97, de 1 de março - Diário da República n.º 51/97, Série I-A, de 01.03.1997
Autoriza a difusão de trabalhos parlamentares nas redes públicas e privadas de TV cabo
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado

Alterada por:
Lei n.º 36/2012, de 27 de agosto - Diário da República n.º 165, Série I, de 27.08.2012
Procede à primeira alteração à Lei n.º 6/97, de 1 de março, que autoriza a difusão de trabalhos parlamentares nas redes públicas e privadas de TV cabo, permitindo a sua disponibilização através da televisão digital terrestre
Trabalhos preparatórios 



21.3 – Lei da televisão

Lei n.º 27/2007, de 30 de julho - Diário da República, n.º 145, Série I, de 30.07.2007
Aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à atividade de televisão e o seu exercício
Trabalhos preparatórios

Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 82/2007, de 21 de setembro - Diário da República n.º 183, Série I, de 21.09.2007
Retifica a Lei n.º 27/2007, de 30 de julho - Aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à atividade de televisão e o seu exercício, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 145, de 30 de julho de 2007

Alterada por:
Lei n.º 8/2011, de 11 de abril - Diário da República, n.º 71, Série I, de 11.04.2011
Procede à 1.ª alteração à Lei da Televisão, aprovada pela Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, à 12.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, e à 1.ª alteração à Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão, transpondo a Diretiva n.º 2007/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro [1]
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 40/2014, de 9 de julho - Diário da República n.º 130, Série I, de 09.07.2014
Procede à segunda alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho (Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido), modificando o conteúdo dos programas que integram a concessão do serviço público de televisão
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 78/2015, de 29 de julho - Diário da República n.º 146, Série I, de 29.07.2015
Regula a promoção da transparência da titularidade, da gestão e dos meios de financiamento das entidades que prosseguem atividades de comunicação social e altera a Lei de Imprensa, a Lei da Televisão e a Lei da Rádio
Trabalhos preparatórios

___________________________
[1] A Lei n.º 8/2011, de 11 de abril republica a Lei n.º 27/2007, de 30 de julho.



21.4 - Língua gestual

Lei n.º 89/99, de 5 de julho - Diário da República n.º 154/99 Série I-A, de 05.07.1999
Define as condições de acesso e exercício da atividade de intérprete de língua gestual
Trabalhos preparatórios

Resolução da Assembleia da República n.º 23/98, de 8 de maio de 1998 - Diário da República n.º 106/98, Série I-A, de 08.05.1998
Recomenda ao Instituto de Comunicação Social a sensibilização da concessionária de serviço público de televisão para a necessidade de tradução gestual da cobertura noticiosa dos principais acontecimentos nacionais e estrangeiros
Trabalhos preparatórios 



21.5 – Televisão digital terrestre

Lei n.º 33/2016, de 24 de agosto - Diário da República n.º 162, Série I, de 24 de agosto
Alarga a oferta de serviços de programas na televisão digital terrestre (TDT), garantindo as condições técnicas adequadas e o controlo do preço
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado

Alterada por:
Lei n.º 2/2017, de 16 de janeiro - Diário da República n.º 11, Série I, de 16 de janeiro
Procede à primeira alteração à Lei n.º 33/2016, de 24 de agosto, clarificando as disposições relativas à realização de estudos financeiros, técnicos e jurídicos sobre o desenvolvimento futuro da televisão digital terrestre (TDT)
Trabalhos preparatórios

Outras informações:
Resolução do Conselho de Ministros n.º 37-C/2016, de 8 de julho - Diário da República n.º 130, Série I, de 08.07.2016



 21.6 – Televisão nas Regiões Autónomas

Lei n.º 31/96, de 14 de agosto - Diário da República n.º 188/96, Série I-A, de 14.08.1996
Televisão e rádio nas Regiões Autónomas
Trabalhos preparatórios

Resolução da Assembleia da República n.º 77/2010, de 23 de julho - Diário da República n.º 142, Série I, de 23.07.2010
Integração das emissões da RTP-Madeira e RTP-Açores nas redes de televisão por cabo nacionais e acesso gratuito à RTP2 nas Regiões Autónomas
Trabalhos preparatórios 


21.7 – Televisão Transfronteiras

Resolução da Assembleia da República n.º 50/2001, de 13 de julho - Diário da República, n.º 161, Série I-A, de 13.07.2001
Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia sobre a Televisão Transfronteiras, aberta para assinatura em Estrasburgo em 5 de maio de 1989 e assinada por Portugal em 16 de novembro de 1989, e respetivo Protocolo de alteração, aberto à assinatura em Estrasburgo em 1 de outubro de 1998
Trabalhos preparatórios

Outras informações:
Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual)

Retificada por:
Retificação à Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual)



22 - Tratamento jornalístico de candidaturas e de campanhas eleitorais
 

22.1 - Comissão Nacional de Eleições

Lei n.º 71/78, de 27 de dezembro – Diário da República n.º 296/1978, Série I, de 27.12.1978
Cria a Comissão Nacional de Eleições
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado

Alterada por:
Lei n.º 4/2000, de 12 de abril – Diário da República, n.º 87, Série I-A, de 12.04.2000
Altera a Lei n.º 71/78, de 27 de dezembro, que cria a Comissão Nacional de Eleições.
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho - Diário da República n.º 142, Série I, de 23.07.2015
Estabelece o regime jurídico da cobertura jornalística em período eleitoral, regula a propaganda eleitoral através de meios de publicidade comercial e revoga o Decreto-Lei n.º 85-D/75, de 26 de fevereiro
Trabalhos preparatórios



22.2 - Eleições autárquicas

Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto - Diário da República n.º 188, Série I-A, de 14.08.2001
Lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais e segunda alteração à Lei n.º 56/98, de 18 de agosto, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 23/2000, de 23 de agosto, que altera o regime do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitor
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado

Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 20-A/2001, de 12 de outubro -  Diário da República n.º 237, Série I-A, 1.º Suplemento, de 12.10.2001
Retifica a Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto - lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais e segunda alteração à Lei n.º 56/98, de 18 de agosto, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 23/2000, de 23 de agosto, que altera o regime do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais

Alterada por:
Lei Orgânica n.º 5-A/2001, de 26 de novembro - Diário da República n.º 274, Série I-A, 1.º Suplemento, de 26.11.2001
Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais e segunda alteração à Lei n.º 56/98, de 18 de agosto, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 23/2000, de 23 de agosto, que altera o regime do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 19/2003, de 20 de junho - Diário da República n.º 140, Série I-A, de 20.06.2003
Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 3/2005, de 29 de agosto - Diário da República n.º 165, Série I-A, de 29.08.2005
Terceira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais)
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 3/2010, de 15 de dezembro - Diário da República n.º 241, Série I de 15.12.2010
Altera o regime jurídico das eleições do Presidente da República, da Assembleia da República, dos órgãos das autarquias locais, do Parlamento Europeu e dos referendos nacional e local, designadamente alargando e uniformizando o regime do exercício do voto antecipado
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro - Diário da República n.º 230, Série I, de 30.11.2011
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho - Diário da República n.º 142, Série I, de 23.07.2015
Estabelece o regime jurídico da cobertura jornalística em período eleitoral, regula a propaganda eleitoral através de meios de publicidade comercial e revoga o Decreto-Lei n.º 85-D/75, de 26 de fevereiro
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 1/2017, de 2 de maio - Diário da República n.º 84, Série I, de 02.05.2017
Sexta alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais)
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 2/2017, de 2 de maio - Diário da República n.º 84, Série I, de 02.05.2017
Sétima alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais)
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 3/2018, de 17 de agosto - Diário da República n.º 158, Série I, de   17.08.2018
Procede à décima sexta alteração à Lei n.º 14/79, de 16 de maio, que aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, à oitava alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, à terceira alteração à Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto, que aprova o regime jurídico do referendo local, e revoga o Decreto-Lei n.º 95-C/76, de 30 de janeiro, que estabelece a organização do processo eleitoral no estrangeiro.
Trabalhos preparatórios

Outras informações:
Acórdão n.º 243/2002, de 29 de maio - Diário da República n.º 144, Série I-A, de 29 de maio de 2002
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do artigo 136.º, n.ºs 1, 2 e 3, da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, na parte em que se referem ao Ministro da República



22.3 - Eleições legislativas

Lei n.º 14/79, de 16 de maio - Diário da República n.º 112/79, Série I, de 16.05.1979
Lei Eleitoral para a Assembleia da República
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado

Retificada por:
Declaração de Retificação DD819/79, de 17 de agosto de 1979 - Diário da República n.º 189, Série I, de 17.08.1979
Declara ter sido retificada a Lei n.º 14/79, de 16 de maio, que aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia da República.

Declaração de Retificação DD820/79, de 10 de outubro de 1979 - Diário da República n.º 234, Série I, de 10.10.1979
Declara ter sido retificada a Lei n.º 14/79, de 16 de maio, que aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia da República

Alterada por:
Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro - Diário da República n.º 221/82, Série I, 1.º Suplemento, de 23.09.1982
Aprova o Código Penal

Lei n.º 28/82, de 15 de novembro - Diário da República n.º 264/82, Série I, 1.º Suplemento, de 15.11.1982
Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional. - Repete a publicação, inserindo, agora, a referenda ministerial
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 14-A/85, de 10 de julho - Diário da República n.º 156/85, Série I, 2º Suplemento, de 10.07.1985
Alterações à Lei n.º 14/79, de 16 de maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República)
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 55/88, de 26 de fevereiro - Diário da República n.º 47/88, Série I, de 26.02.1988
Dispensa as exigências de reconhecimento notarial de assinatura dos delegados de saúde em certificados autênticos a apresentar em atos eleitorais

Lei n.º 5/89, de 17 de março - Diário da República n.º 64/89, Série I, de 17.03.1989 
Dos símbolos e siglas das coligações para fins eleitorais  [1]
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 18/90, de 24 de julho - Diário da República n.º 169/90, Série I, de 24.07.1990Alteração à Lei n.º 14/79, de 16 de maio - Lei Eleitoral para a Assembleia da República
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 31/91, de 20 de julho - Diário da República n.º 165/91, Série I-A, de 20.07.1990
Publicação e difusão de sondagens e inquéritos de opinião [2]
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 72/93, de 30 de novembro - Diário da República n.º 280/93, Série I-A, 1.º Suplemento, de 30.11.1993
Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais [3]
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 10/95, de 10 de abril - Diário da República n.º 83/95, Série I-A, de 10.04.1995
Alteração à Lei n.º 14/79, de 16 de maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República).
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 35/95, de 18 de agosto - Diário da República n.º 190/95, Série I-A, de 18.08.1995
Altera o regime do direito de antena nas eleições presidenciais e legislativas
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 1/99, de 22 de junho - Diário da República n.º 143/99, Série I-A, de 22.06.1999
Altera a Lei n.º 14/79, de 16 de maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República).
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 2/2001, de 25 de agosto - Diário da República n.º 197, Série I-A, de 25.08.2001
Alarga a possibilidade de voto antecipado nas leis eleitorais para a Assembleia da República, o Presidente da República, as Assembleias Legislativas Regionais e as autarquias locais aos membros que integram comitivas oficiais de representantes de seleção nacional
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 3/2010, de 15 de dezembro - Diário da República n.º 241, Série I, de 15.12.2010
Altera o regime jurídico das eleições do Presidente da República, da Assembleia da  República, dos órgãos das autarquias locais, do Parlamento Europeu e dos  referendos nacional e local, designadamente alargando e uniformizando o regime  do exercício do voto antecipado
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro - Diário da República n.º 230, Série I, de 30.11.2011
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho - Diário da República n.º 142, Série I, de 23.07.2015
Estabelece o regime jurídico da cobertura jornalística em período eleitoral, regula a propaganda eleitoral através de meios de publicidade comercial e revoga o Decreto-Lei n.º 85-D/75, de 26 de fevereiro
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 10/2015, de 14 de agosto - Diário da República n.º 158, Série I, de 14.08.2015
Décima quinta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, adaptando-a à nova organização do sistema judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 3/2018, de 17 de agosto - Diário da República n.º 158, Série I, de 17.08.2018
Procede à décima sexta alteração à Lei n.º 14/79, de 16 de maio, que aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, à oitava alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, à terceira alteração à Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto, que aprova o regime jurídico do referendo local, e revoga o Decreto-Lei n.º 95-C/76, de 30 de janeiro, que estabelece a organização do processo eleitoral no estrangeiro.
Trabalhos preparatórios

Outras informações:
Resolução n.º 104/82, de 16 de junho - Diário da República n.º 149/82, Série I, de 16.06.1982
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do artigo 134.º da Lei n.º 14/79, de 16 de maio, na parte em que atribui à Comissão Nacional de Eleições a competência para aplicação da sanção cominada no artigo 133.º da mesma lei

Acórdão n.º 748/93, de 23 de dezembro - Diário da República n.º 298/93, Série I-A, de 23.12.1983
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes da alínea c) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 319-A/86, de 3 de maio (Lei Eleitoral do Presidente da República), da alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 14/79, de 16 de maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República), da alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto (Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa Regional dos Açores), e da alínea c) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de setembro (Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais), na parte em que estabelecem a incapacidade eleitoral ativa dos definitivamente condenados a pena de prisão por crime doloso (ou por crime doloso infamante) enquanto não hajam expiado a respetiva pena, e da norma constante do n.º 1 do artigo 29.º da Lei n.º 69/78, de 3 de novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral)

___________________________
[1]  A Lei n.º 5/89, de 17 de março foi revogada pela Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto. Este diploma foi alterado pela Lei Orgânica n.º 2/2008, de 14 de maio.
[2] A Lei n.º 31/91, de 20 de julho foi revogada pela Lei n.º 10/2000, de 21 de junho.
[3] A Lei n.º 72/93, de 30 de novembro foi revogada pela Lei n.º 56/98, de 18 de agosto, sendo esta revogada pela Lei n.º 19/2003, de 20 de junho.


  

22.4 – Eleições para o Parlamento Europeu

Lei n.º 14/87, de 29 de abril - Diário da República n.º 98/87, Série I, 2.º Suplemento, de 29.04.1987
Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado

Retificada por:
Declaração de Retificação DD2725, de 7 de maio de 1987 - Diário da República n.º 104, 1ª Série, Suplemento, de 07.05.1987
Declara ter sido retificada a Lei 14/87, de 29 de abril que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu

Alterada por:
Lei n.º 4/94, de 9 de março - Diário da República n.º 57/94, Série I-A, de 09.03.1994
Altera a Lei n.º 14/87, de 29 de abril (Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu)
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 1/99, de 22 de junho - Diário da República n.º 143/99, Série I-A, de 22.06.1999
Altera a Lei n.º 14/79, de 16 de maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República)
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 1/2005, de 5 de janeiro - Diário da República n.º 3, Série I-A, de 05.01.2005
Terceira alteração à Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro - Diário da República n.º 230, Série I, de 30.11.2011
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 1/2014, de 9 de janeiro - Diário da República n.º 6, Série I, de 09.01.2014
Procede à quinta alteração à Lei n.º 14/87, de 29 de abril, que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, transpondo a Diretiva n.º 2013/1/UE, do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, que altera a Diretiva n.º 93/109/CE, do Conselho, de 6 de dezembro de 1993, no que se refere a alguns aspetos do sistema de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado membro de que não tenham a nacionalidade [1]
Trabalhos preparatórios

___________________________

[1]  A Lei Orgânica n.º 1/2014, de 9 de janeiro altera e republica a Lei n.º 14/87, de 29 de abril que aprovou a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu.



22.5 – Eleições presidenciais

Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio - Diário da República n.º 103/76, Série I, 1.º Suplemento, de 03.05.1976
Regulamenta a eleição do Presidente da República
Texto consolidado

Retificado por:
Declaração de Retificação - Diário da República n.º 133/76, Série I, de 07.06.1976

Alterado por:
Decreto-Lei n.º 377-A/76 de 19 de maio - Diário da República n.º 117/76, Série I, 1.º Suplemento, de 19.05.1976
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República

Decreto-Lei n.º 445-A/76, de 4 de junho - Diário da República n.º 131/76, Série I, 1.º Suplemento, de 04.06.1976
Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República

Decreto-Lei n.º 456-A/76, de 8 de junho - Diário da República n.º 134/76, Série I, 2º Suplemento, de 08.06.1976
Dá nova redação ao artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio - Eleição do Presidente da República

Decreto-Lei n.º 472-A/76, de 15 de junho - Diário da República n.º 139/76, Série I, 1.º Suplemento, de 15.06.1976
Torna extensivo a Macau o Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio (eleição do Presidente da República)

Decreto-Lei n.º 472-B/76, de 15 de junho - Diário da República n.º 139/76, Série I, 1.º Suplemento, de 15.06.1976
Dá nova redação ao artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio (eleição do Presidente da República)

Decreto-Lei n.º 495-A/76, de 24 de junho - Diário da República n.º 146/76, Série I, 1.º Suplemento, de 24.06.1976
Dá nova redação ao artigo 106.º do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio - Eleição do Presidente da República

Lei n.º 45/80, de 4 de dezembro - Diário da República n.º 280/80, Série I, 1.º Suplemento, de 04.12.1980
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República [1]
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 143/85, de 26 de novembro - Diário da República n.º 272/85, Série I, 1.º Suplemento, de 26.11.1985
Alterações à lei eleitoral para a Presidência da República
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 55/88, de 26 de fevereiro - Diário da República n.º 47/88, Série I, de 26.02.1988
Dispensa as exigências de reconhecimento notarial de assinatura dos delegados de saúde em certificados autênticos a apresentar em atos eleitorais

Lei n.º 31/91, de 20 de julho - Diário da República n.º 165/91, Série I-A, de 20.07.1991
Publicação e difusão de sondagens e inquéritos de opinião [2]

Trabalhos preparatórios

Lei n.º 72/93, de 30 de novembro - Diário da República n.º 280/93, Série I-A, 1.º Suplemento, de 30.11.1993
Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais [3]
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 11/95, de 22 de abril - Diário da República n.º 95/95, Série I-A, de 22.04.1995
Lei Eleitoral para o Presidente da República
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 35/95, de 18 de agosto - Diário da República n.º 190/95, Série I-A, de 18.08.1995
Altera o regime do direito de antena nas eleições presidenciais e legislativas
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 110/97, de 16 de setembro - Diário da República n.º 214/97, Série I-A, 16.09.1997
Altera o Decreto-Lei n.º 595/74, de 7 de novembro (regulamenta a atividade dos partidos políticos), o Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio (Lei Eleitoral do Presidente da República), e o Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de setembro, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 757/76, de 21 de outubro (lei eleitoral dos órgãos de autarquias locais)
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 3/2000, de 24 de agosto - Diário da República n.º 195, Série I-A, de 24.08.2000
Décima quarta alteração ao regime jurídico da eleição do Presidente da República
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 2/2001, de 25 de agosto - Diário da República n.º 197, Série I-A, de 25.08.2001
Alarga a possibilidade de voto antecipado nas leis eleitorais para a Assembleia da República, o Presidente da República, as Assembleias Legislativas Regionais e as autarquias locais aos membros que integram comitivas oficiais de representantes de seleção nacional
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 4/2005, de 8 de setembro - Diário da República n.º 173, Série I-A, de 08.09.2005
Procede à primeira alteração à Lei Orgânica n.º 15-A/98, de 3 de abril, flexibilizando os mecanismos de realização de referendos, à segunda alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de março, e à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 5/2005, 8 setembro - Diário da República n.º 173, Série I-A, de 08.09.2005
Décima sétima alteração ao regime jurídico da eleição do Presidente da República e terceira alteração ao regime jurídico do recenseamento eleitoral
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 3/2010, de 15 de dezembro - Diário da República n.º 241, Série I, de 15.12.2010
Altera o regime jurídico das eleições do Presidente da República, da Assembleia da República, dos órgãos das autarquias locais, do Parlamento Europeu e dos referendos nacional e local, designadamente alargando e uniformizando o regime do exercício do voto antecipado
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro - Diário da República n.º 230, Série I, de 30.11.2011
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho - Diário da República n.º 142, Série I, de 23.07.2015
Estabelece o regime jurídico da cobertura jornalística em período eleitoral, regula a propaganda eleitoral através de meios de publicidade comercial e revoga o Decreto-Lei n.º 85-D/75, de 26 de fevereiro
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 3/2018, de 17 de agosto - Diário da República n.º 158, Série I, de 17.08.2018
Procede à décima sexta alteração à Lei n.º 14/79, de 16 de maio, que aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, à oitava alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, à terceira alteração à Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto, que aprova o regime jurídico do referendo local, e revoga o Decreto-Lei n.º 95-C/76, de 30 de janeiro, que estabelece a organização do processo eleitoral no estrangeiro.
Trabalhos preparatórios

Outras informações:
Resolução n.º 83/81, de 23 de abril - Diário da República n.º 94, Série I, de 23.04.1981
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade material das normas constantes dos n.ºs 2 a 8 do artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, bem como das dos nos 2 e 3 do artigo 72.º do mesmo Decreto-Lei n.º 319-A/76, por violarem, respetivamente, a regra da pessoalidade do exercício do direito de voto prescrita no n.º 2 do artigo 48.º da Constituição e o princípio constante do n.º 2 do artigo 18.º, conjugado, designadamente, com os artigos 48.º, nos 1, 2 e 4, 125.º e 153.º da mesma Lei Fundamental

Acórdão n.º 748/93, de 23 de dezembro - Diário da República n.º 298/93, Série I-A, de 23.12.1983
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes da alínea c) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 319-A/86, de 3 de maio (Lei Eleitoral do Presidente da República), da alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 14/79, de 16 de maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República), da alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto (Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa Regional dos Açores), e da alínea c) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de setembro (Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais), na parte em que estabelecem a incapacidade eleitoral ativa dos definitivamente condenados a pena de prisão por crime doloso (ou por crime doloso infamante) enquanto não hajam expiado a respetiva pena, e da norma constante do n.º 1 do artigo 29.º da Lei n.º 69/78, de 3 de novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral)

___________________________
[1] A Lei n.º 45/80, de 4 de dezembro foi revogada pela Lei n.º 143/85, de 26 de novembro.

[2]  A Lei n.º 31/91, de 20 de julho foi revogada pela Lei n.º 10/2000, de 21 de junho.
[3] A Lei n.º 72/93, de 30 de novembro foi revogada pela Lei n.º 56/98, de 18 de agosto, sendo esta revogada pela Lei n.º 19/2003, de 20 de junho.


  

22.6 - Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

Lei n.º 21/80, de 26 de julho - Diário da República n.º 171/80, Série I, de 26.07.1980
Autorização legislativa para revisão do regime da eleição da Assembleia Regional dos Açores
Trabalhos preparatórios

Aplicada por:
Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto - Diário da República n.º 182, Série I, de 08.08.1980
Lei Eleitoral para a Assembleia Regional dos Açores
Texto consolidado

Retificado por:
Declaração de Retificação n.º DD6924 de 27 de setembro de 1980 - Diário da República n.º 224, 1.ª Série, de 27.09.1980
Declara ter sido retificado o Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, que aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia Regional dos Açores

Alterado por:
Lei n.º 28/82, de 15 de novembro - Diário da República n.º 264/82, Série I, 1.º Suplemento, de 15.11.1982
Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional. - Repete a publicação, inserindo, agora, a referenda ministerial
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 72/93, de 30 de novembro - Diário da República n.º 280/93, Série I-A, 1.º Suplemento, de 30.11.1993
Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais [1]
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 2/2000, de 14 de julho - Diário da República n.º 161, Série I-A, de 14.07.2000
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto (Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional dos Açores), alterado pelas Leis n.ºs 28/82, de 15 de novembro, e 72/93, de 30 de novembro
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 2/2001, de 25 de agosto - Diário da República n.º 197, Série I-A, de 25.08.2001
Alarga a possibilidade de voto antecipado nas leis eleitorais para a Assembleia da República, o Presidente da República, as Assembleias Legislativas Regionais e as autarquias locais aos membros que integram comitivas oficiais de representantes de seleção nacional
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 5/2006, de 31 de agosto - Diário da República n.º 168, Série I, de 31.08.2006
Quinta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 2/2012, de 14 de junho - Diário da República n.º 114, Série I, de 14.06.2012
Sexta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 3/2015, de 12 de fevereiro - Diário da República n.º 30, Série I, de 12.02.2015
Sétima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, alterado pelas Leis n.ºs 28/82, de 15 de novembro, e 72/93, de 30 de novembro, e pelas Leis Orgânicas n.ºs 2/2000, de 14 de julho, 2/2001, de 25 de agosto, 5/2006, de 31 de agosto, e 2/2012, de 14 de junho.
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 4/2015, de 16 de março - Diário da República n.º 52, Série I, de 16.03.2015
Oitava alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto
Trabalhos preparatórios

Outras informações:
Resolução n.º 68/82, de 22 de abril - Diário da República n.º 93/82, Série I, de 22.04.1982
Não declara a inconstitucionalidade dos n.ºs 1 e 2 do artigo 12.º e do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 267/80; declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade parcial do artigo 4.º do mesmo decreto-lei, e declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do n.º 2 do artigo 3.º, do n.º 2 do artigo 6.º, dos n.ºs 3 e 4 do artigo 12.º, do n.º 2 do artigo 13.º e dos artigos 176.º, 193.º e 195.º também do referido decreto-lei

Acórdão n.º 136/90, de 1 de junho - Diário da República n.º 126/90, Série I, de 01.06.1990
Declara inconstitucionais, com força obrigatória geral, a norma da alínea c) do n.º 4 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, e, por violação dos artigos 50.º, n.º 3, e 18.º, n.º 2, da Constituição, a norma do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 318-D/76, de 30 de abril, na parte em que, além da residência habitual que é exigida no território da Região, exige ainda que esta dure há mais de um ano

Acórdão n.º 748/93, de 23 de dezembro - Diário da República n.º 298/93, Série I-A, de 23.12.1993
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes da alínea c) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 319-A/86, de 3 de maio (Lei Eleitoral do Presidente da República), da alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 14/79, de 16 de maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República), da alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto (Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa Regional dos Açores), e da alínea c) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de setembro (Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais), na parte em que estabelecem a incapacidade eleitoral ativa dos definitivamente condenados a pena de prisão por crime doloso (ou por crime doloso infamante) enquanto não hajam expiado a respetiva pena, e da norma constante do n.º 1 do artigo 29.º da Lei n.º 69/78, de 3 de novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral)

 ___________________________
[1] A Lei n.º 72/93, de 30 de novembro foi revogada pela Lei n.º 56/98, de 18 de agosto, sendo esta revogada  pela Lei n.º 19/2003, de 20 de junho.


  

22.7 - Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de fevereiro - Diário da República n.º 31, Série I-A, de 13.02.2006
Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado

Alterada por:
Lei Orgânica n.º 1/2009, de 19 de janeiro - Diário da República n.º 12, Série I, de 19.01.2009
Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de fevereiro, Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Trabalhos preparatórios



22.8 - Propaganda, neutralidade e imparcialidade em eleições e referendos

Lei n.º 26/99, de 3 de maio - Diário da República n.º 102/99, Série I-A, de 03.05.1999
Alarga a aplicação dos princípios reguladores da propaganda e a obrigação da neutralidade das entidades públicas à data da marcação das eleições ou do referendo
Trabalhos preparatórios


  

22.9 - Realização de referendos locais

Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto - Diário da República n.º 195, Série I-A, de 24.08.2000
Aprova o regime jurídico do referendo local
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado

Alterada por: 
Lei Orgânica n.º 3/2010, de 15 de dezembro - Diário da República n.º 241, Série I de 15.12.2010
Altera o regime jurídico das eleições do Presidente da República, da Assembleia da República, dos órgãos das autarquias locais, do Parlamento Europeu e dos referendos nacional e local, designadamente alargando e uniformizando o regime do exercício do voto antecipado
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro - Diário da República n.º 230, Série I, de 30.11.2011
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 3/2018, de 17 de agosto - Diário da República n.º 158, Série I, de 17.08.2018
Procede à décima sexta alteração à Lei n.º 14/79, de 16 de maio, que aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, à oitava alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, à terceira alteração à Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto, que aprova o regime jurídico do referendo local, e revoga o Decreto-Lei n.º 95-C/76, de 30 de janeiro, que estabelece a organização do processo eleitoral no estrangeiro.
Trabalhos preparatórios     



22.10 - Realização de referendos nacionais

Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril - Diário da República n.º 79/98, Série I, 1.º Suplemento, de 03.04.1998
Aprova a Lei Orgânica do Regime do Referendo
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado

Alterada por:
Lei Orgânica n.º 4/2005, de 8 de setembro - Diário da República n.º 173, Série I-A, de 08.09.2005
Procede à primeira alteração à Lei Orgânica n.º 15-A/98, de 3 de abril, flexibilizando os mecanismos de realização de referendos, à segunda alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de março, e à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 3/2010, de 15 de dezembro - Diário da República n.º 241, Série I de 15.12.2010
Altera o regime jurídico das eleições do Presidente da República, da Assembleia da República, dos órgãos das autarquias locais, do Parlamento Europeu e dos referendos nacional e local, designadamente alargando e uniformizando o regime do exercício do voto antecipado
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro - Diário da República n.º 230, Série I, de 30.11.2011
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho - Diário da República n.º 142, Série I, de 23.07.2015
Estabelece o regime jurídico da cobertura jornalística em período eleitoral, regula a propaganda eleitoral através de meios de publicidade comercial e revoga o Decreto-Lei n.º 85-D/75, de 26 de fevereiro
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 1/2016, de 26 de agosto - Diário da República n.º 164, Série I, de 26.08.2016
Procede à segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa legislativa de cidadãos), e à quinta alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo), reduzindo o número de assinaturas necessárias para desencadear iniciativas legislativas e referendárias por cidadãos eleitores

Lei Orgânica n.º 3/2017, de 18 de julho - Diário da República n.º 137, Série I, de 18.07.2017
Sexta alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo)
Trabalhos preparatórios

 

Última atualização:
 29-03-2019

 

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