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Aplicada por:
Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro - Diário da República n.º 221/1982, 1.º Suplemento, Série I de 23.09.1982
Aprova o Código Penal – artigo 371.º 
Texto consolidado

1.8 - Segredo profissional

Lei n.º 43/86, de 26 de setembro - Diário da República n.º 222, Série I, de 26.09.1986
Autorização legislativa em matéria de processo penal
Trabalhos preparatórios

Aplicada por:
Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro - Diário da República n.º 40/1987, I Série, de 17.02.1987
Aprova o Código do Processo Penal. - artigos 135.º e 182.º
Texto consolidado

Lei n.º 19/2012, de 8 de maio - Diário da República n.º 89, Série I, de 08.05.2012
Aprova o novo regime jurídico da concorrência, revogando as Leis n.º^s  18/2003, de 11 de junho, e 39/2006, de 25 de agosto, e procede à segunda alteração à Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado

Alterada por:
Lei n.º 23/2018, de 5 de junho - Diário da República n.º 107, Série I, de 05.06.2018
Direito a indemnização por infração ao direito da concorrência, transpõe a Diretiva 2014/104/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infração às disposições do direito da concorrência dos Estados-Membros e da União Europeia, e procede à primeira alteração à Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, que aprova o novo regime jurídico da concorrência, e à quarta alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, Lei de Organização do Sistema Judiciário
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 108/2021, de 7 de dezembro – Diário da República n.º 236/2021, Série I, de 07.12.2021
Altera o regime da concorrência, o regime das práticas individuais restritivas do comércio e o regime das cláusulas contratuais gerais

Lei n.º 17/2022, de 17 de agosto - Diário da República n.º 158/2022, Série I, de 17.08.2022
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno, alterando o regime jurídico da concorrência, aprovado pela Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, e os estatutos da Autoridade da Concorrência
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 31/2013, de 10 de maio - Diário da República n.º 90/2013, Série I, de 10.05.2013
Concede autorização legislativa ao Governo no âmbito da aprovação do regime jurídico aplicável às práticas individuais restritivas do comércio
Trabalhos preparatórios

Aplicada por:
Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de dezembro - Diário da República n.º 251/2013, Série I de 27.12.2013
Aprova o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio
Texto consolidado

Alterado por:
Decreto-Lei n.º 220/2015, de 8 de outubro - Diário da República n.º 197, Série I, de 08.10.2015
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de dezembro, que aprova o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio

Decreto-Lei n.º 128/2019, de 29 de agosto - Diário da República n.º 165/2019, Série I, de 29.08.2019
Altera o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio

Lei n.º 2/2020, de 31 de março – Diário da República n.º 64/2020, Série I, de 31,03.2020
Orçamento do Estado para 2020 - artigo 421.º
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado​

Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro – Diário da República n.º 20/2021, Série I, de 29.01.2021
Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas

Decreto-Lei n.º 76/2021, de 27 de agosto - Diário da República n.º 167/2021, Série I, de 27.08.2021
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/633, relativa a práticas comerciais desleais nas relações entre empresas na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar

Decreto-Lei n.º 108/2021, de 7 de dezembro - Diário da República n.º 236/2021, Série I, de 07.12.2021
Altera o regime da concorrência, o regime das práticas individuais restritivas do comércio e o regime das cláusulas contratuais gerais

3 - Depósito legal

Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro - Diário da República n.º 10/99, Série I-A, de 13.01.1999
Aprova a Lei de Imprensa
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado

Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 9/99, de 4 de março de 1999 - Diário da República n.º 53/99, Série I-A, de 04.03.1999
De ser considerado como se não tivesse sido publicado o texto inserto no Diário da República, Série I-A, n.º 219, de 18 de setembro de 1999, como Lei n.º 167/99

Alterada por:
Lei n.º 18/2003, de 11 de junho - Diário da República n.º 134, Série I-A, de 11.06.2003
Aprova o regime jurídico da concorrência^[1]​
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 19/2012, de 8 de maio - Diário da República n.º 89, Série I, de 08.05.2012
Aprova o novo regime jurídico da concorrência, revogando as Leis n.º^s 18/2003, de 11 de junho, e 39/2006, de 25 de agosto, e procede à segunda alteração à Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 78/2015, de 29 de julho - Diário da República n.º 146, Série I, de 29.07.2015
Regula a promoção da transparência da titularidade, da gestão e dos meios de financiamento das entidades que prosseguem atividades de comunicação social e altera a Lei de Imprensa, a Lei da Televisão e a Lei da Rádio
Trabalhos preparatórios

[1] A Lei n.º 18/2003, de 11 de junho foi revogada pela  Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, alterada pela Lei n.º 23/2018, de 5 de junho

4 - Direito de antena

Constituição da República Portuguesa - artigo 40.º^[1] ​

Lei n.º 71/78, de 27 de dezembro - Diário da República n.º 296/1978, Série I, de 27.12.1978
Cria a Comissão Nacional de Eleições
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado

Alterada por:
Lei n.º 4/2000, de 12 de abril - Diário da República, n.º 87, Série I-A, de 12.04.2000
Altera a Lei n.º 71/78, de 27 de dezembro, que cria a Comissão Nacional de Eleições.
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho - Diário da República n.º 142, Série I, de 23.07.2015
Estabelece o regime jurídico da cobertura jornalística em período eleitoral, regula a propaganda eleitoral através de meios de publicidade comercial e revoga o Decreto-Lei n.º 85-D/75, de 26 de fevereiro
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 27/2007, de 30 de julho - Diário da República, n.º 145, Série I, de 30.07.2007
Aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à atividade de televisão e o seu exercício
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado

Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 82/2007, de 21 de setembro - Diário da República n.º 183, Série I, de 21.09.2007
Retifica a Lei n.º 27/2007, de 30 de julho - Aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à atividade de televisão e o seu exercício, publicada no Diário da República,  Série I, n.º 145, de 30 de julho de 2007

Alterada por:
Lei n.º 8/2011, de 11 de abril - Diário da República, n.º 71, Série I, de 11.04.2011
Procede à 1.ª alteração à Lei da Televisão, aprovada pela Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, à 12.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, e à 1.ª alteração à Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão, transpondo a Diretiva n.º 2007/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 40/2014, de 9 de julho - Diário da República n.º 130/2014, Série I, de 07.09.2014
Procede à alteração (segunda alteração) da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho (Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido), modificando o conteúdo dos programas que integram a concessão do serviço público de televisão.
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 78/2015, de 29 de julho - Diário da República n.º 146, Série I, de 29.07.2015
Regula a promoção da transparência da titularidade, da gestão e dos meios de financiamento das entidades que prosseguem atividades de comunicação social e altera a Lei de Imprensa, a Lei da Televisão e a Lei da Rádio
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 7/2020, de 10 de abril - Diário da República n.º 71-A/2020, Série I, de 04.10.2020
Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 74/2020, de 19 de novembro - Diário da República n.º 226/2020, Série I, de 19.11.2020
Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2018/1808 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, alterando a Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, que aprova a Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido, e a Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, relativa ao fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais
Trabalhos preparatórios

​​Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 2-A/2021, de 18 de janeiro​ - Diário da República n.º 11/2021, 1.º Suplemento, Série I, de 18.01.2021
Retifica a Lei n.º 74/2020, de 19 de novembro, «Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2018/1808 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, alterando a Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, que aprova a Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido, e a Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, relativa ao fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais»

Aprova a Lei da Rádio, revogando a Lei n.º 4/2001, de 23 de fevereiro
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado

Alterada por:
Lei n.º 38/2014, de 9 de julho - Diário da República, n.º 130, Série I, de 09.07.2014
Altera (primeira alteração) a Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro, que aprova a Lei da Rádio.
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 78/2015, de 29 de julho - Diário da República n.º 146, Série I, de 29.07.2015
Regula a promoção da transparência da titularidade, da gestão e dos meios de financiamento das entidades que prosseguem atividades de comunicação social e altera a Lei de Imprensa, a Lei da Televisão e a Lei da Rádio
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 16/2024, de 5 de fevereiro – Diário da República n.º 25, Série I, de 05.02.2024
Alteração à Lei da Rádio, aprovada pela Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro
Trabalhos preparatórios​

Outras informações:
Acórdão n.º 634/2008, de 23 de fevereiro - Diário da República n.º 37, Série II, de 23.02.2009
Julga improcedente o recurso de deliberação da Comissão Nacional de Eleições pela qual se decidiu aplicar ao referendo local em causa neste acórdão o regime previsto no artigo 62.º da Lei Eleitoral da Assembleia da República, em matéria de direito de antena, quanto ao acesso às estações de rádio

[1] O artigo 40º da Constituição, prevê os direitos de antena, de resposta e de réplica política. O seu n.º 1 remonta ao texto originário, com alterações de 1982, 1989 e 1997; o n.º 2, aditado pela revisão constitucional de 1982, sofreu alterações em 1989; o n.º 3, remonta ao texto originário, tendo sofrido alterações em 1982 e 1989, bem como uma mudança terminológica em 2004. 

5.1 - Direito de Autor e Direitos Conexos

Constituição da República Portuguesa - artigo 42.º^​[1]​

Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março - Diário da República n.º 61, Série I, de 14.05.1985
Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
Texto consolidado

Lei n.º 62/98, de 1 de setembro de 1998 - Diário da República n.º 201/98, Série I-A, de 01.09.1998
Regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado

Alterada por:
Lei n.º 50/2004, de 24 de agosto - Diário da República n.º 199, Série I-A, de 24.08.2004
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2001/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade de informação (quinta alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e primeira alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro)
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 49/2015, de 5 de junho - Diário da República n.º 109, Série I, de 05.06.2015
Segunda alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada.
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 100/2017, de 23 de agosto - Diário da República n.º 162, Série I, de 23.08.2017
Procede à primeira alteração à Lei n.º 26/2015, de 14 de abril, transpondo a Diretiva n.º 2014/26/UE, relativa à gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos e à concessão de licenças multiterritoriais de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno, e que altera o Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos e a tabela de compensação equitativa anexa à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro

Lei n.º 2/2020, de 31 de março - Diário da República n.º 64, Série I, de 31.03.2020
Orçamento do Estado para 2020 – artigo 403.º
Trabalhos preparatórios

Outras informações:
Acórdão n.º 616/2003, de 16 de dezembro - Diário da República n.º 62, Série I-A, de 13.03.2004
Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas do artigo 3.º, n.º^s e 2, da Lei n.º 62/98, de 1 de setembro (diploma que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos) limitando os efeitos da inconstitucionalidade

Lei n.º 26/2015, de 14 de abril - Diário da República n.º 72, Série I, de 14.04.2015
Regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e a livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e revoga a Lei n.º 83/2001, de 3 de agosto
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado

Alterada por:
Decreto-Lei n.º 100/2017, de 23 de agosto - Diário da República n.º 162, Série I, de 23.08.2017
Procede à primeira alteração à Lei n.º 26/2015, de 14 de abril, transpondo a Diretiva n.º 2014/26/UE, relativa à gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos e à concessão de licenças multiterritoriais de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno, e que altera o Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos e a tabela de compensação equitativa anexa à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro

Decreto-Lei n.º 89/2019, de 4 de julho - Diário da República n.º 126, Série I, de 04.07.2019
Altera as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos

Lei n.º 36/2021, de 14 de junho - Diário da República n.º 113/2021, Série I, de 14.06.2021
Aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública
Trabalhos preparatórios

Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 22/2021, de 9 de julho – Diário da República n.º 132/2021, Série I, de 09.07.2021

Retifica a Lei n.º 36/2021, de 14 de junho - «Aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública»

Resolução da Assembleia da República n.º 53/2009, de 30 de julho - Diário da República n.º 146, Série I, de 30.07.2009
Aprova o Tratado da Organização Mundial de Propriedade Intelectual sobre Direito de Autor, adotado em Genebra em 20 de dezembro de 1996
Trabalhos preparatórios 

6 - Imprensa

6.1 - Lei de Imprensa

Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro - Diário da República n.º 10/99, Série I-A, de 13.01.1999
Aprova a Lei de Imprensa
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado

Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 9/99, de 4 de março - Diário da República n.º 53/99, Série I-A, de 04.03.1999
De ser considerado como se não tivesse sido publicado o texto inserto no Diário da República, 1.ª Série - A, n.º 219, de 18 de setembro de 1999, como Lei n.º 167/99

Alterada por:
Lei n.º 18/2003, de 11 de junho - Diário da República n.º 134, Série I-A, de 11.06.2003
Aprova o regime jurídico da concorrência ^[1]​
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 19/2012, de 8 de maio - Diário da República n.º 89, Série I, de 08.05.2012
Aprova o novo regime jurídico da concorrência, revogando as Leis n.º^s 18/2003, de 11 de junho, e 39/2006, de 25 de agosto, e procede à segunda alteração à Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 78/2015, de 29 de julho - Diário da República n.º 146, Série I, de 29.07.2015
Regula a promoção da transparência da titularidade, da gestão e dos meios de financiamento das entidades que prosseguem atividades de comunicação social e altera a Lei de Imprensa, a Lei da Televisão e a Lei da Rádio
Trabalhos preparatórios

Outras informações:
Acórdão n.º 292/2008, de 29 de maio - Diário da República n.º 141/2008, Série II, de 23.07.2008
Não julga inconstitucional a norma que resulta da conjugação dos artigos 484.º e 483.º, n.º 1, do Código Civil e 14.º, alíneas a), c) e h), do Estatuto dos Jornalistas (aprovado pela Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro), interpretada no sentido de que, estando em causa o direito à informação, basta a verificação de culpa inconsciente ou abaixo da mediania do jornalista como pressuposto do dever de indemnizar por ofensa ao bom-nome de pessoa coletiva

Parecer n.º 95/2003, de 4 de março da Procuradoria Geral da República - Diário da República n.º 54/2004, Série II de 04.03.2004
Direito à imagem - Direito a informar - Recolha de imagem - Intimidade da vida privada - Direitos, liberdades e garantias - Conflito de direitos - Fotografia ilícita - Medida de polícia

Lei n.º 1/88, de 4 de janeiro - Diário da República n.º 2, Série I, de 04.02.1988
Concede autorização ao Governo para aprovar o Estatuto da Imprensa Regional
Trabalhos preparatórios

Aplicada por:
Decreto-Lei n.º 106/88, de 31 de março - Diário da República n.º 76/88, Série I, de 31.03.1988
Aprova o Estatuto da Imprensa Regional

Alterado por:
Lei n.º 36/2021, de 14 de junho - Diário da República n.º 113/2021, Série I, de 14.06.2021
Aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado

Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 22/2021, de 09.07.2021 - Diário da República n.º 113/2021, Série I, de 09.07.2021
Retifica a Lei n.º 36/2021, de 14 de junho - «Aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública»

6.3 - Liberdade de expressão e informação e liberdade de imprensa

Constituição da República Portuguesa - artigos 37.º e 38.º^[1]​ 

Lei n.º 65/78, de 13 de outubro - Diário da República n.º 236, Série I, de 13.10.1978
Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem^[2]
Trabalhos preparatórios

Retificada por:
Declaração de Retificação n.º DD7201 de 14 de dezembro - Diário da República n.º 286/78, Série I, de 14.12.1978
De ter sido retificada a Lei n.º 65/78, de 13 de outubro, que aprova, para retificação, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem

Alterada por:
Resolução da Assembleia da República n.º 30/86, de 10 de dezembro - Diário da República n.º 283, Série I, de 10.12.1986
Aprova para ratificação o Protocolo n.º 8 à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais Relativo à Melhoria e Aceleração do Processo na Comissão e no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 12/87, de 12 de abril - Diário da República n.º 81, Série I, de 12.04.1987
Eliminação de reservas à Convenção Europeia dos Direitos do Homem
Trabalhos preparatórios

Resolução da Assembleia da República n.º 11/94, de 7 de março - Diário da República n.º 55, Série I-A, de 07.03.1994 ^[3]​
Aprova, para ratificação, o Protocolo n.º 9 à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais
Trabalhos preparatórios

Resolução da Assembleia da República n.º 16/94, de 2 de abril - Diário da República n.º 77/94, Série I-A, de 02.04.1994
Aprova, para ratificação, o Protocolo n.º 10 à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais
Trabalhos preparatórios

Resolução da Assembleia da República n.º 21/97, de 3 de maio - Diário da República n.º 102/97, Série I-A, de 03.05.1997
Aprova, para ratificação, o Protocolo n.º 11 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, Relativo à Reestruturação do Mecanismo de Controlo Estabelecido pela Convenção e respetivo anexo, assinado em Estrasburgo em 11 de maio de 1994
Trabalhos preparatórios

Resolução da Assembleia da República n.º 44/2003, de 23 de maio de 2003 - Diário da República n.º 119/2003, Série I-A, de 23.05.2003
Aprova, para ratificação, o Protocolo n.º 13 à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, Relativo à Abolição da Pena de Morte em quaisquer Circunstâncias, aberto à assinatura em Vilnius em 3 de maio de 2002
Trabalhos preparatórios

Resolução da Assembleia da República n.º 11/2006, de 21 de fevereiro - Diário da República n.º 37, Série I-A, de 21.02.2006
Aprova, para ratificação, o Protocolo n.º 14 à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, introduzindo alterações no sistema de controlo da Convenção, aberto à assinatura, em Estrasburgo, em 13 de maio de 2004
Trabalhos preparatórios

Resolução da Assembleia da República n.º 232/2016, de 25 de novembro - Diário da República n.º 227, Série I, de 25.11.2016
Aprova o Protocolo n.º 12 à Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, aberto à assinatura em Roma, em 4 de novembro de 2000
Trabalhos preparatórios

___________________________
[1]  A liberdade de imprensa abrange o direito de informar, de se informar e de ser informado, sem impedimentos nem discriminações como prevê o artigo 37.º da Constituição. Este artigo sofreu alterações introduzidas nos n.º^s 1, 3 e 4 pela revisão constitucional de 1982 e no n.º 3 pela revisão de 1997. O artigo 38.º consagra a liberdade de imprensa e meios de comunicação social. Este artigo mantem o n.º 1 com o texto original; os restantes números foram alterados pelas revisões de 1982, e de 1989 e, quanto ao n.º 2, alínea a) pela revisão de 1997.

[2]  O artigo 10.º da Lei n.º 65/78, de 13 de outubro, estabelece que qualquer pessoa tem direito à liberdade de expressão. Este direito compreende a liberdade de opinião e a liberdade de receber ou de transmitir informações ou ideais sem que possa haver ingerência de quaisquer autoridades públicas e sem considerações de fronteiras. O presente artigo não impede que os Estados submetam as empresas de radiodifusão, de cinematografia ou de televisão a um regime de autorização prévia.

[3] A Resolução da Assembleia da República n.º 11/94, de 7 de março foi revogada pela Resolução da Assembleia da República n.º 21/97, de 3 de maio.

7 - Incentivos do Estado à comunicação social

Decreto-Lei n.º 23/2015, de 6 de fevereiro - Diário da República n.º 26, Série I, de 06.02.2015
Aprova o novo regime de incentivos do Estado à comunicação social
Texto consolidado

Retificado por:
Declaração de Retificação n.º 13/2015, de 6 de abril - Diário da República n.º 66/2015, Série I, de 04.06.2015
Retifica o Decreto-Lei n.º 23/2015, de 6 de fevereiro, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova o novo regime de incentivos do Estado à comunicação social, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro de 2015

Alterado por:
Decreto-Lei n.º 27/2017, de 10 de março - Diário da República n.º 50, Série I, de 10.03.2017
Procede à transição das atribuições relativas aos incentivos do Estado à comunicação social da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., para o Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais

Lei n.º 2/2020, de 31 de março - Diário da República n.º 64/2020, Série I, de 31,03.2020
Orçamento do Estado para 2020 - artigo 427.º
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro - Diário da República n.º 250, Série I, de 29.12.2023
Orçamento do Estado para 2024 –  artigo 304.º
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado​

8 - Proteção da Arte do Cinema e das Ativiades Cinematográficas e Audiovisuais

Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro - Diário da República n.º 173, Série I, de 06.09.2012
Estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado

Alterada por:
Lei n.º 28/2014, de 19 de maio - Diário da República n.º 95/2014, Série I, de 19.05.2014
Primeira alteração à Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, que estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais, e ao Decreto-Lei n.º 9/2013, de 24 de janeiro, que regula a liquidação, a cobrança, o pagamento e a fiscalização das taxas previstas na Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro - Diário da República n.º 252/2014, 1.º Suplemento,  Série I, de 31.12.2014
Orçamento do Estado para 2015 - artigo 205.º
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 74/2020, de 19 de novembro - Diário da República n.º 226/2020, Série I, de 19.11.2020
Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2018/1808 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, alterando a Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, que aprova a Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido, e a Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, relativa ao fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais
Trabalhos preparatórios

​ ​​​Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 2-A/2021, de 18 de janeiro - Diário da República n.º 11, 1.º Suplemento, de 18.01.2021
Retifica a Lei n.º 74/2020, de 19 de novembro, «Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2018/1808 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, alterando a Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, que aprova a Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido, e a Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, relativa ao fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais»

Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril - Diário da República n.º 80, Série I, de 24.04.2018​Regulamenta a Lei do Cinema no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento e proteção das atividades cinematográficas e audiovisuais
Texto consolidado

Alterado por:

Decreto-Lei n.º 74/2021, de 25 de agosto - Diário da República n.º 165/2021, Série I, de 25.08.2021
Regulamenta a Lei do Cinema no que respeita à cobrança de taxas e às obrigações de investimento a que os operadores estão sujeitos

9 - Livros, jornais, revistas de informação geral e outras publicações periódicas

9.1- Isenção de IVA para efeitos das transmissões de livros a título gratuito

Decreto-lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro - Diário da República n.º 297 - 1.º Suplemento, Série I, de 26.12.1984
Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) - artigo 15.º
Texto consolidado

Alterado por:
Lei n.º 22/2010, de 23 de agosto - Diário da República n.º 163, Série I, de 23.08.2010
Alarga o âmbito da não tributação em sede de IVA das transmissões de livros a título gratuito, alterando o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro - Diário da República n.º 252, 1.º Suplemento, Série I, de 31.12.2012
Orçamento do Estado para 2013 - artigo 195.º
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 36/2016, de 21 de novembro - Diário da República n.º 223, Série I, de 21.11.2016
Isenta de imposto sobre o valor acrescentado a doação de bens móveis a museus da Rede Portuguesa de Museus
Trabalhos preparatórios

Decreto-lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro - Diário da República n.º 297 - 1.º Suplemento, Série I, de 26.12.1984
Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) - Lista I anexa ao CIVA
Texto consolidado

9.3 - Regime de incenivo à leitura de publicações periódicas

Decreto-Lei n.º 98/2007, de 2 de abril - Diário da República n.º 65, Série I, de 02.04.2007
Aprova o regime de incentivo à leitura de publicações periódicas
Texto consolidado

Alterado por:
Decreto-Lei n.º 22/2015, de 6 de fevereiro - Diário da República n.º 26, Série I, de 06.02.2015
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 98/2007, de 2 de abril, que aprova o regime do incentivo à leitura de publicações periódicas

Decreto-Lei n.º 27/2017, de 10 de março - Diário da República n.º 50, Série I, de 10.03.2017
Procede à transição das atribuições relativas aos incentivos do Estado à comunicação social da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., para o Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais 

Lei n.º 147/99, de 1 de setembro - Diário da República n.º 204, Série I-A, de 01.09.1999
Lei de proteção de crianças e jovens em perigo
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado

Alterada por:
Lei n.º 31/2003, de 22 de agosto - Diário da República n.º 193, Série I-A, de 22.08.2003
Altera o Código Civil, a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, o Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de maio, a Organização Tutelar de Menores e o Regime Jurídico da Adoção
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 142/2015, de 8 de setembro - Diário da República n.º 175, Série I, de 08.09.2015
Segunda alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 23/2017, de 23 de maio - Diário da República n.º 99, Série I, de 23.05.2017
Terceira alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, alargando o período de proteção até aos 25 anos
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 26/2018, de 5 de julho - Diário da República n.º 128, Série I, de 05.07.2018
Regularização do estatuto jurídico das crianças e jovens de nacionalidade estrangeira acolhidos em instituições do Estado ou equiparadas (quarta alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo e sexta alteração ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional)
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 23/2023, de 25 de maio - Diário da República n.º 101, Série I, de 25.05.2023
Prevê a retoma das medidas de acolhimento e o estabelecimento de programas de autonomização de crianças e jovens em perigo, alterando a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo

11 - Provedores do ouvinte e do telespectador

Lei n.º 2/2006, de 14 de fevereiro - Diário da República, n.º 32, Série I-A, de 14.02.2006
Cria o Provedor do Ouvinte e o Provedor do Telespectador nos serviços públicos de rádio e de televisão
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro - Diário da República, n.º 32, Série I, de 14.02.2006
Aprova a lei que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado

Alterada por:
Lei n.º 8/2011, de 11 de abril - Diário da República, n.º 71, Série I, de 11.04.2011
Procede à 1.ª alteração à Lei da Televisão, aprovada pela Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, à 12.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, e à 1.ª alteração à Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão, transpondo a Diretiva n.º 2007/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 39/2014, de 9 de julho - Diário da República n.º 130, Série I, de 09.07.2014
Aprova a segunda alteração à Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão, bem como os novos estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, S. A
Trabalhos preparatórios 

12 - Publicação ou difusão de sondagens e inquéritos de opinião

Lei n.º 10/2000, de 21 de junho - Diário da República n.º 142, Série I-A, de 21.06.2000
Regime jurídico da publicação ou difusão de sondagens e inquéritos de opinião
Trabalhos preparatórios

13 - Publicidade

13.1 - Atividade publicitária

Lei n.º 97/88, de 17 de agosto - Diário da República n.º 189/1988, Série I, de 17.08.1988
Afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado

Alterada por:
Lei n.º 23/2000, de 23 de agosto - Diário da República n.º 194, Série I-A, de 23.08.2000
Primeira alteração às Leis n.º^s 56/98, de 18 de agosto (financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais), e 97/88, de 17 de agosto (afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda)
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril - Diário da República n.º 65/2011, Série I, de 01.04.2011
Simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas atividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero», no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2010, de 12 de novembro, e pelo artigo 147.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro
Texto consolidado​

Aplica:
Lei n.º 49/2010, de 12 de novembro - Diário da República n.º 220/2010, Série I, de Série I, de 12.11.2010
Autoriza o Governo a simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas atividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero»
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro - Diário da República n.º 253/2010, 1.º Suplemento, Série I, de 31.12.2010
Orçamento do Estado para 2011 - artigo 147.º
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro - Diário da República n.º 245, Série I, de 23.10.1993
Aprova o Código da Publicidade
Texto consolidado

Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto - Diário da República n.º 156, Série I, de 14.08.2007
Aprova normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado

Alterada por:
Lei n.º 109/2015, de 26 de agosto - Diário da República n.º 166, Série I, de 26.08.2015
Primeira alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, transpondo a Diretiva 2014/40/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE e a Diretiva 2014/109/EU, da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que altera o anexo II da Diretiva 2014/40/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelecendo a biblioteca de advertências ilustradas a utilizar em produtos do tabaco
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado

Lei n.º 63/2017, de 3 de agosto - Diário da República n.º 149, Série I, de 03.08.2017
Abrange no conceito de fumar os novos produtos do tabaco sem combustão que produzam aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis e reforça as medidas a aplicar a estes novos produtos em matéria de exposição ao fumo ambiental, publicidade e promoção, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto
Trabalhos preparatórios 

Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro - Diário da República n.º 20/2021, Série I, de 29.01.2021
Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas

Lei n.º 5/2024, de 15 de janeiro - Diário da República n.º 10, Série I, de 15.01.201
Transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2022/2100 da Comissão, de 29 de junho de 2022, que altera a Diretiva (UE) 2014/40 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à retirada de certas isenções aplicáveis aos produtos de tabaco aquecido, e altera a Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, reforçando normas tendentes à prevenção e controlo do tabagismo
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado​​

13.2 - Publicidade domiciliária

Lei n.º 6/99, de 27 de janeiro - Diário da República n.º 22/1999, Série I-A de 27.01.1999
Regula a publicidade domiciliária por telefone e por telecópia
Trabalhos preparatórios

13.3 - Publicidade de medicamentos

Lei n.º 25/2011, de 16 de junho - Diário da República n.º 115/2011, Série I, de 16.06.2011
Estabelece a obrigatoriedade da indicação do preço de venda ao público (PVP) na rotulagem dos medicamentos e procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, e revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 106-A/2010, de 1 de outubro
Trabalhos preparatórios

Altera:
Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto - Diário da República n.º 167/2006, Série I, de 30.08.2006
Estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Diretiva n.º 2001/83/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, bem como as Diretivas n.º^s 2002/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro, 2003/63/CE, da Comissão, de 25 de Junho, e 2004/24/CE e 2004/27/CE, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março, e altera o Decreto-Lei n.º 495/99, de 18 de novembro

Alterado por:
Decreto-Lei n.º 182/2009, de 7 de agosto - Diário da República n.º 152, Série I, de 07.08.2009
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano

Decreto-Lei n.º 64/2010, de 9 de junho - Diário da República n.º 111/2010, Série I, de 09. 06.2010
Adapta ao progresso científico e técnico as normas e os protocolos dos ensaios de medicamentos para uso humano, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, e transpõe a Diretiva n.º 2009/120/CE, da Comissão, de 14 de setembro

Decreto-Lei n.º 106-A/2010, de 1 de outubro - Diário da República n.º 192/2010, 1.º Suplemento, Série I, de 01.10.2010
Adota medidas mais justas no acesso aos medicamentos, combate à fraude e ao abuso na comparticipação de medicamentos e de racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e altera os Decretos-Leis n.º^s 176/2006, de 30 de agosto, 242-B/2006, de 29 de dezembro, 65/2007, de 14 de março, e 48-A/2010, de 13 de maio

Lei n.º 25/2011, de 16 de junho - Diário da República n.º 115/2011, Série I, de 16.06.2011
Estabelece a obrigatoriedade da indicação do preço de venda ao público (PVP) na rotulagem dos medicamentos e procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, e revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 106-A/2010, de 1 de outubro
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 62/2011, de 12 de dezembro - Diário da República n.º 236/2011, Série I, de 12.12.2011
Cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, e à segunda alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 11/2012, de 8 de março - Diário da República n.º 49, Série I, de 08.03.2012
Estabelece as novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos, procedendo à sexta alteração ao regime jurídico dos medicamentos de uso humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, e à segunda alteração à Lei n.º 14/2000, de 8 de agosto
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 20/2013, de 14 de fevereiro - Diário da República n.º 32, Série I, de 14.02.2013
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Diretiva n.º 2010/84/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010

Decreto-Lei n.º 128/2013, de 5 de outubro - Diário da República n.º 171, Série I, de 05.09. 2013
 Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2013, de 14 de fevereiro, transpondo as Diretivas n.º^s  2009/35/CE, de 23 de abril de 2009, 2011/62/UE, de 8 de junho de 2011, e 2012/26/UE, de 25 de outubro de 2012

Lei n.º 51/2014, de 25 de agosto - Diário da República n.º 162, Série I, de 25.08.2014
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2000, de 12 de agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de agosto, à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de junho, e à quinta alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 5/2017, de 6 de janeiro - Diário da República n.º 5, Série I, de 06.01.2017
Aprova os princípios gerais da publicidade a medicamentos e dispositivos médicos

Decreto-Lei n.º 26/2018, de 24 de abril - Diário da República n.º 80, Série I, de 24.04.2018
Altera o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1572

Decreto-Lei n.º 112/2019, de 16 de agosto - Diário da República n.º 156/2019, Série I, de 16.08.2019
Altera o regime jurídico dos medicamentos de uso humano

Decreto-Lei n.º 36/2021, de 19 de maio - Diário da República n.º 97/2021, Série I, de 19.05.2021
Proíbe a publicidade aos descontos no preço dos medicamentos cuja publicidade se encontra proibida

Decreto-Lei n.º 128/2023, de 26 de dezembro - Diário da República n.º 247, Série I, de 26.12.2023
Altera os regimes jurídicos dos medicamentos de uso humano e das farmácias de oficina

Lei n.º 95/2001, de 20 de agosto - Diário da República n.º 192/2001, Série I-A de 20.08.2001
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 177/99, de 21 de maio, que regula o regime de acesso e exercício da atividade de prestador de serviços de audiotexto, ao Decreto-Lei n.º 474/99, de 8 de novembro, que aprova o Regulamento de Exploração do Serviço Fixo de Telefone, e ao Decreto-Lei n.º 175/99, de 21 de maio, que regula a publicidade aos serviços de audiotexto
Trabalhos preparatórios

Altera:
Decreto-Lei n.º 175/99, de 21 de maio - Diário da República n.º 118/1999, Série I-A de 21.05.1999
Regula a publicidade aos serviços de audiotexto

Alterado por:
Decreto-Lei n.º 148/2001, de 7 de maio - Diário da República n.º 105/2001, Série I-A de 07.05.2001
Altera o Decreto-Lei n.º 175/99, de 21 de maio, que regula a publicidade a serviços de audiotexto, no sentido de reforçar o direito à informação dos consumidores e a proteção dos menores

Lei n.º 95/2001, de 20 de agosto - Diário da República n.º 192/2001, Série I-A de 20.08.2001
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 177/99, de 21 de maio, que regula o regime de acesso e exercício da atividade de prestador de serviços de audiotexto, ao Decreto-Lei n.º 474/99, de 8 de novembro, que aprova o Regulamento de Exploração do Serviço Fixo de Telefone, e ao Decreto-Lei n.º 175/99, de 21 de maio, que regula a publicidade aos serviços de audiotexto
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 63/2009, de 10 de março - Diário da República n.º 48, Série I de 10.03.2009
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 175/99, de 21 de maio, que regula a publicidade a serviços de audiotexto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 177/99, de 21 de Maio, que regula o regime de acesso e de exercício da atividade de prestador de serviços de audiotexto, estendendo o regime destes serviços aos serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagens

13.5 - Regras aplicáveis à distribuição das ações informativas e de publicidade do Estado

Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto - Diário da República n.º 159, Série I-A, de 17.08.2015
Estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado, bem como as regras aplicáveis à sua distribuição em território nacional, através dos órgãos de comunicação social locais e regionais, revogando o Decreto-Lei n.º 231/2004, de 13 de dezembro.
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado

13.6 - Direitos do consumidor

Lei n.º 24/96, de 31 de julho - Diário da República n.º 176/1996, Série I-A, de 31.07.1996
Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores. Revoga a Lei n.º 29/81, de 22 de agosto
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado

Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 16/96, de 13 de novembro - Diário da República n.º 263/1996, Série I-A, de 13.11.1996
De ter sido retificada a Lei n.º 24/96, que estabelece o regime aplicável à defesa dos consumidores e revoga a Lei n.º 29/81, de 22 de agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série A, n.º 176, de 31 de julho de 1996

Alterada por:
Lei n.º 85/98, de 16 de dezembro - Diário da República n.º 289/1998, Série I-A, de 16.12.1998
Estatuto Fiscal Cooperativo (EFC)^[1]​
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de agosto - Diário da República n.º 82/2003, Série I-A, de 08.04.2003
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, e altera a Lei n.º 24/96, de 31 de Julho^[2]

Lei n.º 10/2013, de 28 de janeiro - Diário da República n.º 19/2013, Série I de 28.01.2013
Procede à 5.ª alteração da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, à 3.ª alteração da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, e à 7.ª alteração da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, no sentido de se atribuir maior eficácia à proteção do consumidor
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 47/2014, de 28 de julho - Diário da República n.º 143/2014, Série I, de 28.07.2014
Procede à quarta alteração à Lei n.º 24/96, de 31 de julho, que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 63/2019, de 16 de agosto - Diário da República n.º 156/2019, Série I de 16.08. 2019
Sujeita os conflitos de consumo de reduzido valor económico, por opção do consumidor, à arbitragem necessária ou mediação, e obriga à notificação da possibilidade de representação por advogado ou solicitador nesses conflitos, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 24/96, de 31 de julho
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho - Diário da República n.º 135/2021, Série I, de 14.07.2021
Estabelece o regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor

Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro - Diário da República n.º 202/2021, Série I, de 18.10.2021
Regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770

Decreto-Lei n.º 109-G/2021, de 10 de dezembro - Diário da República n.º 238/2021, 1.º Suplemento, Série I, de 10.12.2021
Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores

Lei n.º 28/2023, de 4 de julho - Diário da República n.º 128, Série I, de 04.07.2023
Veda a renovação forçada de serviços ou equipamentos cuja vida útil não tenha expirado, alterando a Lei n.º 24/96, de 31 de julho​​
Trabalhos preparatórios​

​___________________________
[1] A Lei n.º 85/98, de 16 de dezembro foi revogada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro. 
[2] O Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de agosto foi revogado pelo Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.
[​3] O Decreto-Lei n.º 114-A/2023, de 5 de dezembro revogou aLei n.º 25/2004, de 8 de julho que transpôs para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 98/27/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio, relativa às ações inibitórias em matéria de proteção dos interesses dos consumidores.​​

14 - Rádio

Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro - Diário da República n.º 248, Série I, de 24.12.2010
Aprova a Lei da Rádio, revogando a Lei n.º 4/2001, de 23 de fevereiro
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado

Alterada por:
Lei n.º 38/2014, de 9 de julho - Diário da República, n.º 130, Série I, de 09.07.2014
Altera (primeira alteração) a Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro, que aprova a Lei da Rádio.
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 78/2015, de 29 de julho - Diário da República n.º 146, Série I, de 29.07.2015
Regula a promoção da transparência da titularidade, da gestão e dos meios de financiamento das entidades que prosseguem atividades de comunicação social e altera a Lei de Imprensa, a Lei da Televisão e a Lei da Rádio
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 16/2024, de 5 de fevereiro - Diário da República n.º 25, Série I, de 05.02.2024
Alteração à Lei da Rádio, aprovada pela Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 31/96, de 14 de agosto - Diário da República n.º 188/96, Série I-A, de 14.08.1996
Televisão e rádio nas Regiões Autónomas
Trabalhos preparatórios

14.3 - Regime de licenciamento de estações de radiodifusão

Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de julho - Diário da República n.º 166, Série I-A, 2.º Suplemento de 20.07.2000
Estabelece o regime aplicável ao licenciamento de redes e estações de radiocomunicações e à fiscalização da instalação das referidas estações e da utilização do espectro radioelétrico, bem como a definição dos princípios aplicáveis às taxas radioelétricas, à proteção da exposição a radiações eletromagnéticas e à partilha de infraestruturas de radiocomunicações
Texto consolidado

Alterado por:
Decreto-Lei n.º 167/2006, de 16 de agosto - Diário da República n.º 157, Série I, de 16.08.2006
Altera o Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de julho, que estabelece o regime aplicável ao licenciamento de redes e estações de radiocomunicações e à fiscalização da instalação das referidas estações e da utilização do espectro radioelétrico, bem como a definição dos princípios aplicáveis às taxas radioelétricas, à proteção da exposição a radiações eletromagnéticas e à partilha de infraestruturas de radiocomunicações

Decreto-Lei n.º 264/2009, de 28 de setembro - Diário da República n.º 188, Série I, de 28.09.2009
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de julho, que estabelece o regime aplicável ao licenciamento de redes e estações de radiocomunicações e à fiscalização da instalação das referidas estações e da utilização do espectro radioelétrico, bem como a definição dos princípios aplicáveis às taxas radioelétricas e à partilha de infraestruturas de radiocomunicações^[1]

Retificado por:
Declaração de Retificação n.º 90/2009, de 25 de novembro - Diário da República n.º 229/2009, Série I, de 25.11.2011
Retifica o Decreto-Lei n.º 264/2009, de 28 de setembro, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de julho, que estabelece o regime aplicável ao licenciamento de redes e estações de radiocomunicações e à fiscalização da instalação das referidas estações e da utilização do espectro radioelétrico, bem como a definição dos princípios aplicáveis às taxas radioelétricas e à partilha de infraestruturas de radiocomunicações, publicado no Diário da República, Série I, n.º 188, de 28 de setembro de 2009

Lei n.º 20/2012, de 14 de maio - Diário da República n.º 93, Série I, de 14.05.2012
Primeira alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro - Diário da República n.º 252, Série I, de 31.12.2014
Orçamento do Estado para 2015 - Artigo 188.º
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado