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Lei n.º 35/2012, de 23 de agosto - Diário da República n.º 163, Série I, de 23.08.2012
Procede à criação do fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado

Alterada por:
Lei n.º 149/2015, de 10 de setembro - Diário da República n.º 177, Série I, de 10.09.2015
Primeira alteração à Lei n.º 35/2012, de 23 de agosto, que procede à criação do fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal
Trabalhos preparatórios

Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de junho - Diário da República n.º 133/99, Série I-B, de 09.06.1999
Organiza o sistema de registos da comunicação social
Texto consolidado

Retificado por:
Declaração de Retificação n.º 10-BC/99, de 30 de junho - Diário da República n.º 150, Série I-B, de 30.06.1999
De ter sido retificado o Decreto Regulamentar 8/99, da Presidência do Conselho de Ministros, que organiza o Sistema de Registos da Comunicação Social, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, de 9 de junho de 1999

Alterado por:
Decreto Regulamentar n.º 7/2008, de 27 de fevereiro - Diário da República n.º 41, Série I, de 27.02.2008
Altera o Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de junho, que organiza, simplificando, o registo de títulos da comunicação social

Decreto Regulamentar n.º 2/2009, de 27 de janeiro - Diário da República n.º 18, Série I, de 27.01.2009
Procede à segunda alteração do Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de junho, que organiza o sistema de registo dos órgãos de comunicação social 

Decreto Regulamentar n.º 7/2021, de 6 de dezembro - Diário da República n.º 235/2021, Série I, de 06.12.2021
Regula o registo dos órgãos de comunicação social, operadores e fornecedores nacionais ou sujeitos à jurisdição do Estado Português

17 - Regime quadro das contraordenações do setor das comunicações

Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro - Diário da República n.º 172, Série I, de 04.09.2009
Aprova o regime quadro das contraordenações do sector das comunicações
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado

Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 75/2009, de 12 de outubro de 2009 - Diário da República n.º 197, Série I, de 12.10.2009
Retifica a Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro, que aprova o regime quadro das contraordenações do sector das comunicações, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 172, de 4 de setembro de 2009

Alterada por:
Lei n.º 46/2011, de 24 de junho - Diário da República n.º 120, Série I, de 24.06.2011
Cria o tribunal de competência especializada para propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão e procede à 15.ª alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de janeiro, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, à 4.ª alteração à Lei n.º 18/2003, de 11 de junho, que aprova o Regime Jurídico da Concorrência, à 5.ª alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, que aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas, à 2.ª alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, à 7.ª alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de agosto, que aprova a Lei de Organização e Financiamento dos Tribunais Judiciais, à 1.ª alteração à Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro, que aprova o regime quadro das ordenações do sector das comunicações, à 23.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, que aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, à 15.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de abril, que regula as condições de acesso e de exercício da atividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, ao Código de Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de março, à 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de maio, que estabelece o regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores, e à 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de dezembro.
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Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto - Diário da República n.º 157/2022, Série I, de 16.08.2015
Aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas, transpondo as Diretivas 98/84/CE, 2002/77/CE e (UE) 2018/1972, alterando as Leis n.os 41/2004, de 18 de agosto, e 99/2009, de 4 de setembro, e os Decretos-Leis n.os 151-A/2000, de 20 de julho, e 24/2014, de 14 de fevereiro, e revogando a Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, e a Portaria n.º 791/98, de 22 de setembro
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado

18 - Regulação e Fiscalização

18.1 – Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) 

Constituição da República Portuguesa  - artigo 39.º [1]

Lei n.º 53/2005, de 8 de novembro - Diário da República n.º 214, Série I-A, de 08.11.2005
Cria a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social, extinguindo a Alta Autoridade para a Comunicação Social
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Lei n.º 78/2015, de 29 de julho - Diário da República n.º 146/2015, Série I, de 29.07.2015
Regula a promoção da transparência da titularidade, da gestão e dos meios de financiamento das entidades que prosseguem atividades de comunicação social e altera a Lei de Imprensa, a Lei da Televisão e a Lei da Rádio
Trabalhos preparatórios

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[1] A Constituição, no seu artigo 39.º, prevê a regulação da comunicação social. Este artigo sofreu alterações introduzidas pelas Leis Constitucionais de 1982, de 1989 e de 2004.

18.2 - Regime de Taxas da Entidade Reguladora para a Comunicação Social

Decreto-Lei n.º 103/2006, de 7 de junho - Diário da República n.º 110/2006, Série I-A, de 07.06.2006
Aprova o Regime de Taxas da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social
Texto consolidado

18.3 – Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM)

Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março - Diário da República n.º 52, Série I, de 16.03.2015
Aprova os estatutos da Autoridade Nacional de Comunicações, anteriormente designada ICP - Autoridade Nacional de Comunicações, em conformidade com o regime estabelecido na Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes

Lei n.º 17/2012, de 26 de abril - Diário da República n.º 82, Série I, de 26.04.2012
Estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2008/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008
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Texto consolidado

Alterada por:
Decreto-Lei n.º 160/2013, de 19 de novembro - Diário da República n.º 224, Série I, de 19.11.2013
Procede à primeira alteração à Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional, e à quarta alteração às bases da concessão do serviço postal universal, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 448/99, de 4 de novembro

Lei n.º 16/2014, de 4 de abril - Diário da República n.º 67, Série I, de 04.04.2014
Procede à segunda alteração à Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 49/2021, de 14 de junho - Diário da República n.º113/2021, Série I, de 14.06.2021
Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das regras relativas aos serviços transfronteiriços de entrega de encomendas

Decreto-Lei n.º 22-A/2022, de 7 de fevereiro - Diário da República n.º 26/2022, 1.º Suplemento, Série I, de 07.02.2022
Altera o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais

19 - Serviço Público de Rádio e Televisão

19.1 - Financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão

Constituição da República Portuguesa - artigo 38.º [1]

Lei n.º 30/2003, de 22 de agosto - Diário da República n.º 193, Série I-A, de 22.08.2003
Aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado

Alterada por:
Decreto-Lei n.º 169-A/2005, de 3 de outubro - Diário da República n.º 190, Série I-A Suplemento, de 03.10.2005
Primeira alteração à Lei n.º 30/2003, de 22 de agosto, que aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão

Decreto-Lei n.º 230/2007, de 14 de junho - Diário da República n.º 113, Série I, de 14.06.2007
Procede à segunda alteração à Lei n.º 30/2003, de 22 de agosto, alargando às empresas comercializadoras de eletricidade o dever de liquidação, por substituição tributária, da contribuição para o audiovisual

Decreto-Lei n.º 107/2010, de 13 de outubro - Diário da República n.º 199, Série I, de 13.10.2010
Aprova a isenção do pagamento da contribuição para o audiovisual pelos consumidores não-domésticos de energia elétrica que desenvolvam uma atividade agrícola, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 30/2003, de 22 de agosto, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 142.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril

Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro - Diário da República n.º 252, Série I, 1.º Suplemento, de 31.12.2012
Orçamento do Estado para 2013 - artigo 174.º
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro - Diário de República n.º 253, Série I, 1.º Suplemento, 31.12.2013
Orçamento do Estado para 2014 - artigo 167.º
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março - Diário de República n.º 62, Série I, 30.03.2016
Orçamento do Estado para 2016 - artigo 198.º
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro - Diário de República n.º 248, Série I, 28.12.2016
Orçamento do Estado para 2017 - artigo 249.º
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro - Diário de República n.º 249, Série I, 28.12.2017
Orçamento do Estado para 2018 - artigo 203.º
Trabalhos preparatórios

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[1]A Constituição, no n.º 3 do artigo 38.º, prevê que a lei assegura, com carácter genérico, a divulgação da titularidade e dos meios de financiamento dos órgãos de comunicação social. 

19.2 - Regime jurídico do serviço público de rádio e televisão

Constituição da República Portuguesa - artigo 38.º

Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro - Diário da República, n.º 32, Série I, de 14.02.2006
Aprova a lei que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado

Alterada por:
Lei n.º 8/2011, de 11 de abril - Diário da República, n.º 71, Série I, de 11.04.2011
Procede à 1.ª alteração à Lei da Televisão, aprovada pela Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, à 12.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, e à 1.ª alteração à Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão, transpondo a Diretiva n.º 2007/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 39/2014, de 9 de julho - Diário da República n.º 130, Série I, de 09.07.2014
Aprova a segunda alteração à Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão, bem como os novos estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, S. A
Trabalhos preparatórios

19.3 - Tempo de emissão das confissões religiosas nos serviços públicos de rádio e televisão

Lei n.º 16/2001, de 22 de junho - Diário da República n.º 143, Série I-A, de 22.06.2001
Lei da Liberdade Religiosa
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado

Alterada por:
Lei n.º 91/2009, de 31 de agosto - Diário da República n.º 168, Série I, de 31.08.2009
Procede à primeira alteração à Lei n.º 16/2001, de 22 de junho, alargando a possibilidade de benefício da consignação de 0,5 % do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares por igrejas e comunidades religiosas e por instituições particulares de solidariedade social
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril - Diário da República n.º 82, Série I, 1.º Suplemento, de 28.04.2010
Orçamento do Estado para 2010 - artigo 173.º
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro - Diário da República n.º 253, Série I, 1.º Suplemento, de 31.08.2010
Orçamento do Estado para 2011 - artigos 130.º e 131.º
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro - Diário da República n.º 250, Série I, 1.º Suplemento, de 30.12.2011
Orçamento do Estado para 2012 - artigo 179.º
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro - Diário da República n.º 252, Série I, 1.º Suplemento, de 31.12.2012
Orçamento do Estado para 2013 - artigos 251.º e 258.º
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro - Diário de República n.º 253, Série I, 1.º Suplemento, 31.12.2013
Orçamento do Estado para 2014 - artigo 225.º
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro - Diário da República n.º 252/2014, 1.º Suplemento, Série I, de 31.12.2014
Orçamento do Estado para 2015 - artigo 228.º
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 159-C/2015, de 30 de dezembro - Diário da República n.º 254/2014, Série I, de 30.12.2015
Prorrogação de receitas previstas no Orçamento do Estado para 2015
Trabalhos preparatórios 

20 - Serviços públicos essenciais

20.1 - Concessão do serviço público de telecomunicações e rede básica

Lei n.º 6/2003, de 6 de março - Diário da República n.º 55, Série I-A, de 06.03.2003
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de expropriação da rede básica de telecomunicações
Trabalhos preparatórios

Aplicada por:
Decreto-Lei n.º 95/2003, de 3 de maio - Diário da República n.º 102, Série I-A, de 03.05.2003
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 6/2003, de 6 de março, regula o regime de expropriação, por razões de interesse público, da rede básica de telecomunicações ou dos bens que a integram

Outras informações:
 Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2013, de 10 de janeiro - Diário da República n.º 7, Série I, de 10.01.2013
Determina que o serviço móvel marítimo deixa de ser prestado, enquanto serviço público, a partir de 30 abril de 2013, cessando nesta data a obrigação do pagamento das margens de exploração negativas previstas nas bases da concessão do serviço público de telecomunicações, anexas ao Decreto-Lei n.º 31/2003, de 17 de fevereiro

20.2 - Regime jurídico dos serviços públicos essenciais

Lei n.º 23/96, de 26 de julho - Diário da República n.º 172/96, Série I-A, de 26.07.1996
Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado

Alterada por:
Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro - Diário da República n.º 34, Série I-A, de 10.02.2004
Lei das Comunicações Eletrónicas
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 12/2008, de 26 de fevereiro - Diário da República n.º 40, Série I, de 26.02.2008
Primeira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 24/2008, de 2 de junho - Diário da República n.º 105, Série I, de 02.06.2008
Segunda alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 6/2011, de 10 de março - Diário da República n.º 49, Série I, de 10.03.2011
Procede à terceira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de julho, que «Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais»
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 44/2011, de 22 de junho - Diário da República n.º 119, Série I, de 22.06.2011
Procede à quarta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de julho, que «Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais»
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 10/2013, de 28 de janeiro - Diário da República n.º 19, Série I, de 28.01.2013 Procede à 5.ª alteração da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, à 3.ª alteração da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, e à 7.ª alteração da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, no sentido de se atribuir maior eficácia à proteção do consumidor
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 51/2019, de 29 de julho - Diário da República n.º 143/2019, Série I, de 29.07.2019
Inclui no elenco dos serviços públicos essenciais o serviço de transporte de passageiros, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de julho
Trabalhos preparatórios

21 - Televisão 

21.1 - Canal Parlamento

Resolução da Assembleia da República n.º 48/97, de 16 de julho - Diário da República n.º 162/97, Série I-A, de 16.07.1997
Regras complementares ao regime de difusão de trabalhos parlamentares nas redes públicas e privadas de televisão por cabo
Trabalhos preparatórios

Resolução da Assembleia da República n.º 37/2007, de 20 de agosto - Diário da República n.º 159, Série I, de 20.08.2007
Regime do Canal Parlamento e do portal da Assembleia da República [1]
Trabalhos preparatórios

Alterada por:
Resolução da Assembleia da República n.º 122/2012, de 27 de agosto - Diário de República n.º 165, Série I, de 27.08.2012
Canal Parlamento através da televisão digital terrestre
Trabalhos preparatórios

Resolução da Assembleia da República n.º 148/2017, de 13 de julho - Diário de República n.º 134, Série I, de 13.07.2017
Regime do Canal Parlamento, do portal da Assembleia da República e da presença institucional nas redes sociais [1]
Trabalhos preparatórios

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[1] O artigo 14.º da Resolução da Assembleia da República n.º 148/2017, de 13 de julho revogou a Resolução da Assembleia da República n.º 37/2007, de 20 de agosto, alterada pela Resolução da Assembleia da República n.º 122/2012, de 27 de agosto.

21.2 - Difusão de trabalhos parlamentares

Lei n.º 6/97, de 1 de março - Diário da República n.º 51/97, Série I-A, de 01.03.1997
Autoriza a difusão de trabalhos parlamentares nas redes públicas e privadas de TV cabo
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado

Alterada por:
Lei n.º 36/2012, de 27 de agosto - Diário da República n.º 165, Série I, de 27.08.2012
Procede à primeira alteração à Lei n.º 6/97, de 1 de março, que autoriza a difusão de trabalhos parlamentares nas redes públicas e privadas de TV cabo, permitindo a sua disponibilização através da televisão digital terrestre
Trabalhos preparatórios 

21.3 – Lei da televisão

Lei n.º 27/2007, de 30 de julho - Diário da República, n.º 145, Série I, de 30.07.2007
Aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à atividade de televisão e o seu exercício
Trabalhos preparatórios

Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 82/2007, de 21 de setembro - Diário da República n.º 183, Série I, de 21.09.2007
Retifica a Lei n.º 27/2007, de 30 de julho - Aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à atividade de televisão e o seu exercício, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 145, de 30 de julho de 2007

Alterada por:
Lei n.º 8/2011, de 11 de abril - Diário da República, n.º 71, Série I, de 11.04.2011
Procede à 1.ª alteração à Lei da Televisão, aprovada pela Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, à 12.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, e à 1.ª alteração à Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão, transpondo a Diretiva n.º 2007/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 40/2014, de 9 de julho - Diário da República n.º 130, Série I, de 09.07.2014
Procede à segunda alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho (Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido), modificando o conteúdo dos programas que integram a concessão do serviço público de televisão
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 78/2015, de 29 de julho - Diário da República n.º 146, Série I, de 29.07.2015
Regula a promoção da transparência da titularidade, da gestão e dos meios de financiamento das entidades que prosseguem atividades de comunicação social e altera a Lei de Imprensa, a Lei da Televisão e a Lei da Rádio
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 7/2020, de 10 de abril - Diário da República n.º 71-A/2020, Série I, de 10.04.2020
Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho

Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 18/2020, de 30 de abril - Diário da República n.º 85/2020, Série I, de 30.04.2020
Retifica a Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, «Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho»

Lei n.º 74/2020, de 19 de novembro - Diário da República n.º 226/2020, Série I, de 19.11.2020
Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2018/1808 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, alterando a Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, que aprova a Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido, e a Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, relativa ao fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais

Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 2-A/2021, de 18 de janeiro - Diário da República n.º 11/2021, 1.º Suplemento, Série I, de 18.01.2021
Retifica a Lei n.º 74/2020, de 19 de novembro, «Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2018/1808 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, alterando a Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, que aprova  a Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido, e a Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, relativa ao fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais»

Lei n.º 89/99, de 5 de julho - Diário da República n.º 154/99 Série I-A, de 05.07.1999
Define as condições de acesso e exercício da atividade de intérprete de língua gestual
Trabalhos preparatórios

Resolução da Assembleia da República n.º 23/98, de 8 de maio de 1998 - Diário da República n.º 106/98, Série I-A, de 08.05.1998
Recomenda ao Instituto de Comunicação Social a sensibilização da concessionária de serviço público de televisão para a necessidade de tradução gestual da cobertura noticiosa dos principais acontecimentos nacionais e estrangeiros
Trabalhos preparatórios 

21.5 – Televisão digital terrestre

Lei n.º 33/2016, de 24 de agosto - Diário da República n.º 162, Série I, de 24 de agosto
Alarga a oferta de serviços de programas na televisão digital terrestre (TDT), garantindo as condições técnicas adequadas e o controlo do preço
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado

Alterada por:
Lei n.º 2/2017, de 16 de janeiro - Diário da República n.º 11, Série I, de 16 de janeiro
Procede à primeira alteração à Lei n.º 33/2016, de 24 de agosto, clarificando as disposições relativas à realização de estudos financeiros, técnicos e jurídicos sobre o desenvolvimento futuro da televisão digital terrestre (TDT)
Trabalhos preparatórios

Outras informações:
Resolução do Conselho de Ministros n.º 37-C/2016, de 8 de julho - Diário da República n.º 130, Série I, de 08.07.2016

 21.6 – Televisão nas Regiões Autónomas

Lei n.º 31/96, de 14 de agosto - Diário da República n.º 188/96, Série I-A, de 14.08.1996
Televisão e rádio nas Regiões Autónomas
Trabalhos preparatórios

Resolução da Assembleia da República n.º 77/2010, de 23 de julho - Diário da República n.º 142, Série I, de 23.07.2010
Integração das emissões da RTP-Madeira e RTP-Açores nas redes de televisão por cabo nacionais e acesso gratuito à RTP2 nas Regiões Autónomas
Trabalhos preparatórios 

21.7 – Televisão Transfronteiras

Resolução da Assembleia da República n.º 50/2001, de 13 de julho - Diário da República, n.º 161, Série I-A, de 13.07.2001
Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia sobre a Televisão Transfronteiras, aberta para assinatura em Estrasburgo em 5 de maio de 1989 e assinada por Portugal em 16 de novembro de 1989, e respetivo Protocolo de alteração, aberto à assinatura em Estrasburgo em 1 de outubro de 1998
Trabalhos preparatórios

Outras informações:
Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010 (texto consolidado), relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual)

Retificada por:
Retificação à Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual)

22 - Tratamento jornalístico de candidaturas e de campanhas eleitorais
 

22.1 - Comissão Nacional de Eleições

Lei n.º 71/78, de 27 de dezembro – Diário da República n.º 296/1978, Série I, de 27.12.1978
Cria a Comissão Nacional de Eleições
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado

Alterada por:
Lei n.º 4/2000, de 12 de abril – Diário da República, n.º 87, Série I-A, de 12.04.2000
Altera a Lei n.º 71/78, de 27 de dezembro, que cria a Comissão Nacional de Eleições.
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho - Diário da República n.º 142, Série I, de 23.07.2015
Estabelece o regime jurídico da cobertura jornalística em período eleitoral, regula a propaganda eleitoral através de meios de publicidade comercial e revoga o Decreto-Lei n.º 85-D/75, de 26 de fevereiro
Trabalhos preparatórios

22.2 - Eleições autárquicas

Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto - Diário da República n.º 188, Série I-A, de 14.08.2001
Lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais e segunda alteração à Lei n.º 56/98, de 18 de agosto, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 23/2000, de 23 de agosto, que altera o regime do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitor
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado

Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 20-A/2001, de 12 de outubro -  Diário da República n.º 237, Série I-A, 1.º Suplemento, de 12.10.2001
Retifica a Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto - lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais e segunda alteração à Lei n.º 56/98, de 18 de agosto, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 23/2000, de 23 de agosto, que altera o regime do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais

Alterada por:
Lei Orgânica n.º 5-A/2001, de 26 de novembro - Diário da República n.º 274, Série I-A, 1.º Suplemento, de 26.11.2001
Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais e segunda alteração à Lei n.º 56/98, de 18 de agosto, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 23/2000, de 23 de agosto, que altera o regime do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 19/2003, de 20 de junho - Diário da República n.º 140, Série I-A, de 20.06.2003
Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 3/2005, de 29 de agosto - Diário da República n.º 165, Série I-A, de 29.08.2005
Terceira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais)
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 3/2010, de 15 de dezembro - Diário da República n.º 241, Série I de 15.12.2010
Altera o regime jurídico das eleições do Presidente da República, da Assembleia da República, dos órgãos das autarquias locais, do Parlamento Europeu e dos referendos nacional e local, designadamente alargando e uniformizando o regime do exercício do voto antecipado
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro - Diário da República n.º 230, Série I, de 30.11.2011
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho - Diário da República n.º 142, Série I, de 23.07.2015
Estabelece o regime jurídico da cobertura jornalística em período eleitoral, regula a propaganda eleitoral através de meios de publicidade comercial e revoga o Decreto-Lei n.º 85-D/75, de 26 de fevereiro
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 1/2017, de 2 de maio - Diário da República n.º 84, Série I, de 02.05.2017
Sexta alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais)
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 2/2017, de 2 de maio - Diário da República n.º 84, Série I, de 02.05.2017
Sétima alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais)
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 3/2018, de 17 de agosto - Diário da República n.º 158, Série I, de   17.08.2018
Procede à décima sexta alteração à Lei n.º 14/79, de 16 de maio, que aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, à oitava alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, à terceira alteração à Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto, que aprova o regime jurídico do referendo local, e revoga o Decreto-Lei n.º 95-C/76, de 30 de janeiro, que estabelece a organização do processo eleitoral no estrangeiro.
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 1-A/2020, de 21 de agosto - Diário da República n.º 163/2020, 1.º Suplemento, Série I, de 21.08.2020
Nona alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 4/2020, de 11 de novembro - Diário da República n.º 220/2020, Série I, de 11.11.2020
Alarga o voto em mobilidade e uniformiza normas sobre a realização de atos eleitorais e referendários, alterando as leis eleitorais para o Presidente da República, a Assembleia da República e dos órgãos das autarquias locais, as leis orgânicas do regime do referendo e do referendo local e o regime jurídico do recenseamento eleitoral
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 1/2021, de 4 de junho - Diário da República n.º 108/2021, Série I, de 04.06.2020
Altera a Lei Eleitoral do Presidente da República, clarifica e simplifica a apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos eleitores e assegura procedimentos adequados à realização das eleições para os órgãos das autarquias locais no contexto da pandemia da doença COVID-19, alterando diversas leis
Trabalhos preparatórios

Outras informações:
Acórdão n.º 243/2002, de 29 de maio - Diário da República n.º 144, Série I-A, de 29 de maio de 2002
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do artigo 136.º, n.º^s 1, 2 e 3, da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, na parte em que se referem ao Ministro da República

Acórdão Constitucional n.º 247/2021, de 9 de junho - Diário da República n.º 111, Série I-A, de 19 de junho de 2021
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas contidas nos n.º^s 4 e 5 do artigo 19.º, quando conjugados com o n.º 6 do mesmo artigo, da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, na redação que lhe foi dada pela Lei Orgânica n.º 1-A/2020, de 21 de agosto

22.3 - Eleições legislativas

Lei n.º 14/79, de 16 de maio - Diário da República n.º 112/79, Série I, de 16.05.1979
Lei Eleitoral para a Assembleia da República
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado

Retificada por:
Declaração de Retificação DD819/79, de 17 de agosto de 1979 - Diário da República n.º 189, Série I, de 17.08.1979
Declara ter sido retificada a Lei n.º 14/79, de 16 de maio, que aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia da República.

Declaração de Retificação DD820/79, de 10 de outubro de 1979 - Diário da República n.º 234, Série I, de 10.10.1979
Declara ter sido retificada a Lei n.º 14/79, de 16 de maio, que aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia da República

Alterada por:
Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro - Diário da República n.º 221/82, Série I, 1.º Suplemento, de 23.09.1982
Aprova o Código Penal

Lei n.º 28/82, de 15 de novembro - Diário da República n.º 264/82, Série I, 1.º Suplemento, de 15.11.1982
Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional. - Repete a publicação, inserindo, agora, a referenda ministerial
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 14-A/85, de 10 de julho - Diário da República n.º 156/85, Série I, 2.º Suplemento, de 10.07.1985
Alterações à Lei n.º 14/79, de 16 de maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República)
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 55/88, de 26 de fevereiro - Diário da República n.º 47/88, Série I, de 26.02.1988
Dispensa as exigências de reconhecimento notarial de assinatura dos delegados de saúde em certificados autênticos a apresentar em atos eleitorais

Lei n.º 5/89, de 17 de março - Diário da República n.º 64/89, Série I, de 17.03.1989 
Dos símbolos e siglas das coligações para fins eleitorais  [1]
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 18/90, de 24 de julho - Diário da República n.º 169/90, Série I, de 24.07.1990Alteração à Lei n.º 14/79, de 16 de maio - Lei Eleitoral para a Assembleia da República
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 31/91, de 20 de julho - Diário da República n.º 165/91, Série I-A, de 20.07.1990
Publicação e difusão de sondagens e inquéritos de opinião [2]
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 72/93, de 30 de novembro - Diário da República n.º 280/93, Série I-A, 1.º Suplemento, de 30.11.1993
Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais [3]
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 10/95, de 10 de abril - Diário da República n.º 83/95, Série I-A, de 10.04.1995
Alteração à Lei n.º 14/79, de 16 de maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República).
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 35/95, de 18 de agosto - Diário da República n.º 190/95, Série I-A, de 18.08.1995
Altera o regime do direito de antena nas eleições presidenciais e legislativas
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 1/99, de 22 de junho - Diário da República n.º 143/99, Série I-A, de 22.06.1999
Altera a Lei n.º 14/79, de 16 de maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República).
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 2/2001, de 25 de agosto - Diário da República n.º 197, Série I-A, de 25.08.2001
Alarga a possibilidade de voto antecipado nas leis eleitorais para a Assembleia da República, o Presidente da República, as Assembleias Legislativas Regionais e as autarquias locais aos membros que integram comitivas oficiais de representantes de seleção nacional
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 3/2010, de 15 de dezembro - Diário da República n.º 241, Série I, de 15.12.2010
Altera o regime jurídico das eleições do Presidente da República, da Assembleia da  República, dos órgãos das autarquias locais, do Parlamento Europeu e dos  referendos nacional e local, designadamente alargando e uniformizando o regime  do exercício do voto antecipado
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro - Diário da República n.º 230, Série I, de 30.11.2011
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho - Diário da República n.º 142, Série I, de 23.07.2015
Estabelece o regime jurídico da cobertura jornalística em período eleitoral, regula a propaganda eleitoral através de meios de publicidade comercial e revoga o Decreto-Lei n.º 85-D/75, de 26 de fevereiro
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 10/2015, de 14 de agosto - Diário da República n.º 158, Série I, de 14.08.2015
Décima quinta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, adaptando-a à nova organização do sistema judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 3/2018, de 17 de agosto - Diário da República n.º 158, Série I, de 17.08.2018
Procede à décima sexta alteração à Lei n.º 14/79, de 16 de maio, que aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, à oitava alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, à terceira alteração à Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto, que aprova o regime jurídico do referendo local, e revoga o Decreto-Lei n.º 95-C/76, de 30 de janeiro, que estabelece a organização do processo eleitoral no estrangeiro.
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 4/2020, de 11 de novembro - Diário da República n.º 220/2020, Série I, de 11.11.2020
Alarga o voto em mobilidade e uniformiza normas sobre a realização de atos eleitorais e referendários, alterando as leis eleitorais para o Presidente da República, a Assembleia da República e dos órgãos das autarquias locais, as leis orgânicas do regime do referendo e do referendo local e o regime jurídico do recenseamento eleitoral
Trabalhos preparatórios

Outras informações:
Resolução n.º 104/82, de 16 de junho - Diário da República n.º 149/82, Série I, de 16.06.1982
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do artigo 134.º da Lei n.º 14/79, de 16 de maio, na parte em que atribui à Comissão Nacional de Eleições a competência para aplicação da sanção cominada no artigo 133.º da mesma lei

Acórdão n.º 748/93, de 23 de dezembro - Diário da República n.º 298/93, Série I-A, de 23.12.1983
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes da alínea c) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 319-A/86, de 3 de maio (Lei Eleitoral do Presidente da República), da alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 14/79, de 16 de maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República), da alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto (Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa Regional dos Açores), e da alínea c) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de setembro (Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais), na parte em que estabelecem a incapacidade eleitoral ativa dos definitivamente condenados a pena de prisão por crime doloso (ou por crime doloso infamante) enquanto não hajam expiado a respetiva pena, e da norma constante do n.º 1 do artigo 29.º da Lei n.º 69/78, de 3 de novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral)

___________________________
[1]  A Lei n.º 5/89, de 17 de março foi revogada pela Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto. Este diploma foi alterado pela Lei Orgânica n.º 2/2008, de 14 de maio.
[2] A Lei n.º 31/91, de 20 de julho foi revogada pela Lei n.º 10/2000, de 21 de junho.
[3] A Lei n.º 72/93, de 30 de novembro foi revogada pela Lei n.º 56/98, de 18 de agosto, sendo esta revogada pela Lei n.º 19/2003, de 20 de junho.

22.4 – Eleições para o Parlamento Europeu

Lei n.º 14/87, de 29 de abril - Diário da República n.º 98/87, Série I, 2.º Suplemento, de 29.04.1987
Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado

Retificada por:
Declaração de Retificação DD2725, de 7 de maio de 1987 - Diário da República n.º 104, 1ª Série, Suplemento, de 07.05.1987
Declara ter sido retificada a Lei 14/87, de 29 de abril que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu

Alterada por:
Lei n.º 4/94, de 9 de março - Diário da República n.º 57/94, Série I-A, de 09.03.1994
Altera a Lei n.º 14/87, de 29 de abril (Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu)
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 1/99, de 22 de junho - Diário da República n.º 143/99, Série I-A, de 22.06.1999
Altera a Lei n.º 14/79, de 16 de maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República)
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 1/2005, de 5 de janeiro - Diário da República n.º 3, Série I-A, de 05.01.2005
Terceira alteração à Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro - Diário da República n.º 230, Série I, de 30.11.2011
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 1/2014, de 9 de janeiro - Diário da República n.º 6, Série I, de 09.01.2014
Procede à quinta alteração à Lei n.º 14/87, de 29 de abril, que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, transpondo a Diretiva n.º 2013/1/UE, do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, que altera a Diretiva n.º 93/109/CE, do Conselho, de 6 de dezembro de 1993, no que se refere a alguns aspetos do sistema de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado membro de que não tenham a nacionalidade [1]
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 1/2022, de 4 de janeiro - Diário da República n.º 2/2022, Série I, de 04.01.2022
Harmoniza a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu com as disposições em vigor na ordem jurídica portuguesa sobre perda de mandato de titulares de cargos eletivos, alterando a Lei n.º 14/87, de 29 de abril, e a Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, que aprova a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional

___________________________

[1]  A Lei Orgânica n.º 1/2014, de 9 de janeiro altera e republica a Lei n.º 14/87, de 29 de abril que aprovou a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu.

22.5 – Eleições presidenciais

Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio - Diário da República n.º 103/76, Série I, 1.º Suplemento, de 03.05.1976
Regulamenta a eleição do Presidente da República
Texto consolidado

Retificado por:
Declaração de Retificação - Diário da República n.º 133/76, Série I, de 07.06.1976

Alterado por:
Decreto-Lei n.º 377-A/76 de 19 de maio - Diário da República n.º 117/76, Série I, 1.º Suplemento, de 19.05.1976
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República

Decreto-Lei n.º 445-A/76, de 4 de junho - Diário da República n.º 131/76, Série I, 1.º Suplemento, de 04.06.1976
Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República

Decreto-Lei n.º 456-A/76, de 8 de junho - Diário da República n.º 134/76, Série I, 2.º Suplemento, de 08.06.1976
Dá nova redação ao artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio - Eleição do Presidente da República

Decreto-Lei n.º 472-A/76, de 15 de junho - Diário da República n.º 139/76, Série I, 1.º Suplemento, de 15.06.1976
Torna extensivo a Macau o Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio (eleição do Presidente da República)

Decreto-Lei n.º 472-B/76, de 15 de junho - Diário da República n.º 139/76, Série I, 1.º Suplemento, de 15.06.1976
Dá nova redação ao artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio (eleição do Presidente da República)

Decreto-Lei n.º 495-A/76, de 24 de junho - Diário da República n.º 146/76, Série I, 1.º Suplemento, de 24.06.1976
Dá nova redação ao artigo 106.º do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio - Eleição do Presidente da República

Lei n.º 45/80, de 4 de dezembro - Diário da República n.º 280/80, Série I, 1.º Suplemento, de 04.12.1980
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República [1]
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 143/85, de 26 de novembro - Diário da República n.º 272/85, Série I, 1.º Suplemento, de 26.11.1985
Alterações à lei eleitoral para a Presidência da República
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 55/88, de 26 de fevereiro - Diário da República n.º 47/88, Série I, de 26.02.1988
Dispensa as exigências de reconhecimento notarial de assinatura dos delegados de saúde em certificados autênticos a apresentar em atos eleitorais

Lei n.º 31/91, de 20 de julho - Diário da República n.º 165/91, Série I-A, de 20.07.1991
Publicação e difusão de sondagens e inquéritos de opinião [2]
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 72/93, de 30 de novembro - Diário da República n.º 280/93, Série I-A, 1.º Suplemento, de 30.11.1993
Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais [3]
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 11/95, de 22 de abril - Diário da República n.º 95/95, Série I-A, de 22.04.1995
Lei Eleitoral para o Presidente da República
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 35/95, de 18 de agosto - Diário da República n.º 190/95, Série I-A, de 18.08.1995
Altera o regime do direito de antena nas eleições presidenciais e legislativas
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 110/97, de 16 de setembro - Diário da República n.º 214/97, Série I-A, 16.09.1997
Altera o Decreto-Lei n.º 595/74, de 7 de novembro (regulamenta a atividade dos partidos políticos), o Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio (Lei Eleitoral do Presidente da República), e o Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de setembro, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 757/76, de 21 de outubro (lei eleitoral dos órgãos de autarquias locais)
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 3/2000, de 24 de agosto - Diário da República n.º 195, Série I-A, de 24.08.2000
Décima quarta alteração ao regime jurídico da eleição do Presidente da República
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 2/2001, de 25 de agosto - Diário da República n.º 197, Série I-A, de 25.08.2001
Alarga a possibilidade de voto antecipado nas leis eleitorais para a Assembleia da República, o Presidente da República, as Assembleias Legislativas Regionais e as autarquias locais aos membros que integram comitivas oficiais de representantes de seleção nacional
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 4/2005, de 8 de setembro - Diário da República n.º 173, Série I-A, de 08.09.2005
Procede à primeira alteração à Lei Orgânica n.º 15-A/98, de 3 de abril, flexibilizando os mecanismos de realização de referendos, à segunda alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de março, e à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 5/2005, 8 setembro - Diário da República n.º 173, Série I-A, de 08.09.2005
Décima sétima alteração ao regime jurídico da eleição do Presidente da República e terceira alteração ao regime jurídico do recenseamento eleitoral
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 3/2010, de 15 de dezembro - Diário da República n.º 241, Série I, de 15.12.2010
Altera o regime jurídico das eleições do Presidente da República, da Assembleia da República, dos órgãos das autarquias locais, do Parlamento Europeu e dos referendos nacional e local, designadamente alargando e uniformizando o regime do exercício do voto antecipado
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro - Diário da República n.º 230, Série I, de 30.11.2011
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho - Diário da República n.º 142, Série I, de 23.07.2015
Estabelece o regime jurídico da cobertura jornalística em período eleitoral, regula a propaganda eleitoral através de meios de publicidade comercial e revoga o Decreto-Lei n.º 85-D/75, de 26 de fevereiro
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 3/2018, de 17 de agosto - Diário da República n.º 158, Série I, de 17.08.2018
Procede à décima sexta alteração à Lei n.º 14/79, de 16 de maio, que aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, à oitava alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, à terceira alteração à Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto, que aprova o regime jurídico do referendo local, e revoga o Decreto-Lei n.º 95-C/76, de 30 de janeiro, que estabelece a organização do processo eleitoral no estrangeiro.
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 4/2020, de 11 de novembro - Diário da República n.º 220/2020, Série I, de 11.11.2020
Alarga o voto em mobilidade e uniformiza normas sobre a realização de atos eleitorais e referendários, alterando as leis eleitorais para o Presidente da República, a Assembleia da República e dos órgãos das autarquias locais, as leis orgânicas do regime do referendo e do referendo local e o regime jurídico do recenseamento eleitoral
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 1/2021, de 4 de junho - Diário da República n.º 108/2021, Série I, de 04.06.2020
Altera a Lei Eleitoral do Presidente da República, clarifica e simplifica a apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos eleitores e assegura procedimentos adequados à realização das eleições para os órgãos das autarquias locais no contexto  da pandemia da doença  COVID, alterando diversas leis
Trabalhos preparatórios